Transportadoras têm direito a crédito de ICMS sobre insumos

O serviço de transporte interestadual e intermunicipal é fato gerador de ICMS. Como o imposto é não-cumulativo, a transportadora tem direito a se creditar do ICMS que incide sobre parte dos insumos da atividade — e muitas escrituram menos do que a lei permite.

O princípio da não-cumulatividade

A não-cumulatividade do ICMS está na Constituição e é detalhada pela Lei Kandir. Ela permite abater, do imposto devido, o que já foi pago nas etapas anteriores. Para quem presta serviço de transporte sujeito ao ICMS, isso significa creditar o imposto que incidiu sobre bens diretamente ligados à prestação.

O que gera crédito hoje

De forma geral, a transportadora pode se creditar do ICMS sobre itens diretamente empregados na prestação, como:

• Combustível consumido na prestação do serviço de transporte;
• Ativo imobilizado (veículos e equipamentos), com apropriação fracionada ao longo de 48 meses, na forma da lei;
• Outros insumos diretamente ligados à atividade, conforme a legislação e o entendimento do fisco estadual.

Por que esse crédito costuma ficar parado

Boa parte das transportadoras não escritura tudo a que teria direito por três motivos: a classificação dos insumos exige critério técnico; o receio de glosa faz a empresa ser conservadora; e a rotina fiscal costuma priorizar o recolhimento, não a recuperação. O resultado é crédito que existe, mas não é aproveitado — e que, a cada mês, tem a parcela mais antiga alcançada pela prescrição.

Como recuperar com segurança

A recuperação começa por um levantamento dos últimos cinco anos: quais insumos foram adquiridos, qual ICMS incidiu, o que foi ou não escriturado e o que a legislação estadual admite. A partir daí, define-se o aproveitamento por escrituração e, quando cabível, a compensação — sempre com a documentação que sustenta cada crédito diante de uma eventual fiscalização.