Defesa Fiscal
Crédito indevido de PIS/COFINS na revenda de combustíveis: a Operação Inflamável II
A Receita Federal apertou o cerco sobre postos, distribuidoras e revendedores de combustível. A chamada Operação Inflamável II mira um erro que ficou comum no setor: tomar crédito de PIS e COFINS sobre a compra de diesel, gasolina e etanol para revenda. O problema é que, no regime monofásico, esse crédito quase sempre não existe, e o Fisco já identificou mais de R$ 5 bilhões em créditos sob suspeita. Mais de 700 empresas foram notificadas e têm prazo para se corrigir antes da autuação. Este artigo explica, em linguagem de empresário, por que esse crédito costuma ser indevido, quanto está em jogo e o que fazer antes de a fiscalização bater à porta.
Por que o combustível quase não gera crédito: o regime monofásico
Combustível é tributado de um jeito diferente da maioria dos produtos. No regime monofásico (ou "tributação concentrada"), o PIS e a COFINS de toda a cadeia são cobrados de uma vez só, lá no começo, na refinaria, na produtora ou no importador. Quando o produto chega ao distribuidor e ao posto, ele já vem com o imposto embutido e pago na origem, e por isso a venda no revendedor é feita com alíquota zero.
Essa é a lógica que derruba o crédito. A não cumulatividade (o sistema de creditar o imposto das compras para abater das vendas) só funciona quando a compra veio tributada. Se o combustível foi adquirido com alíquota zero, não houve PIS/COFINS pago naquela aquisição, logo não há o que creditar. Tomar crédito sobre uma compra que não pagou imposto é criar um crédito do nada, e é exatamente isso que a Receita está cobrando de volta.
Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, § 2º, II (veda o crédito na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive com alíquota zero). Art. 17 da Lei 11.033/2004 (permite manter créditos já existentes vinculados a vendas desoneradas, mas não criar crédito novo sobre compra que não pagou imposto). STJ, Tema Repetitivo 1.093: o comerciante varejista sujeito ao regime monofásico de PIS/COFINS não tem direito a obter nem manter crédito sobre a aquisição de combustíveis, entendimento mantido mesmo após a LC 192/2022 e a LC 194/2022.
O que é a Operação Inflamável II e o tamanho do problema
Não é uma cobrança genérica. A Receita montou uma equipe específica para o setor e cruzou os dados da EFD-Contribuições (a escrituração digital de PIS/COFINS) com os pedidos de restituição e compensação. O que encontrou dá a dimensão do problema:
| Indicador | Número |
|---|---|
| Créditos sob análise na operação | mais de R$ 5 bilhões |
| Empresas notificadas para autorregularizar (prazo de 60 dias) | 716 |
| Pedidos de restituição/compensação cancelados | 839 (mais de R$ 115 milhões) |
| Contribuintes já auditados | 169 (mais de R$ 1,3 bilhão em crédito) |
| Parcela auditada considerada indevida | mais de 95% |
Dados divulgados pela Receita Federal na notícia da Operação Inflamável II (outubro de 2026).
O recado é duro: das empresas já auditadas, mais de 95% do crédito não se sustentava e terá de ser recolhido, com juros. E as auditorias continuam. Para o Fisco, o problema não é só arrecadatório: quem toma crédito indevido vende mais barato e distorce a concorrência contra quem cumpre a lei, o que explica a prioridade dada ao setor.
O que o revendedor ainda pode creditar
Para não cair no exagero contrário, vale a ressalva: o posto ou a distribuidora no Lucro Real não perde todo o direito a crédito. O que não gera crédito é a compra do combustível para revenda. Continuam creditáveis despesas que a lei admite no regime não cumulativo, como energia elétrica consumida no estabelecimento, aluguéis pagos a pessoa jurídica e depreciação de bens, nos termos do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833. O erro que a Receita persegue é específico: creditar sobre o custo de aquisição do combustível desonerado, não sobre as demais despesas legítimas.
Quem identificar que tomou crédito indevido tem uma decisão a tomar antes do prazo: corrigir espontaneamente (retificando a EFD-Contribuições e desfazendo os PER/DCOMP sem respaldo) ou esperar a fiscalização. A diferença é de dinheiro: a autorregularização antes do procedimento fiscal afasta a multa de ofício (que pode chegar a 75% ou mais) e reduz o risco de representação fiscal para fins penais. Depois do auto de infração, essas portas se fecham.
Um exemplo do que está em jogo
Imagine uma distribuidora que, ao longo de um ano, comprou R$ 50 milhões em combustíveis para revenda e, indevidamente, apropriou crédito de PIS/COFINS a 9,25% sobre esse valor: R$ 4,625 milhões de crédito. Se esse crédito foi usado para compensar outros débitos, a Receita vai exigir o valor de volta, com juros Selic e, se houver autuação, multa de ofício. Autorregularizando antes, a empresa recolhe o principal corrigido e evita a multa; autuada, pode ver a conta crescer 75% ou mais só de penalidade. Em um setor de margem apertada e volume alto, essa diferença decide a saúde do caixa.
Por que o etanol pede atenção especial
Diesel e gasolina seguem a regra dura: o varejista não credita e ponto. O etanol tem uma camada a mais de complexidade, e é onde muita empresa erra por excesso de zelo ou por descuido. O produtor e o importador de álcool, quando estão no regime não cumulativo, têm regra própria de crédito, inclusive na aquisição de produto de outro produtor ou importador para revenda. Já o revendedor varejista de etanol não tem essa possibilidade, tal como o varejista dos demais combustíveis.
A consequência prática é que a mesma palavra, "etanol", esconde situações tributárias diferentes conforme o elo da cadeia em que a empresa está. Aplicar a conclusão de um produtor a um posto, ou vice-versa, é erro dos dois lados: ou se perde crédito legítimo, ou se toma crédito indevido. Antes de retificar ou de sustentar um crédito de álcool, é preciso identificar com precisão o papel da empresa na cadeia e o regime em que ela está.
O risco que vai além do imposto
Tomar crédito indevido e usá-lo em compensação não é só um problema de recolher a diferença depois. Quando a Receita entende que houve crédito sem respaldo utilizado para compensar débitos, a autuação pode vir com multa qualificada (o dobro da comum, em casos de fraude ou simulação) e, dependendo do caso, com representação fiscal para fins penais, que leva a discussão para a esfera criminal. É um salto de gravidade que muda a conversa de "quanto vou pagar" para "como protejo a empresa e os administradores".
É exatamente por isso que a autorregularização vale tanto: corrigir espontaneamente, antes de qualquer procedimento, além de afastar a multa de ofício, reduz drasticamente o risco de a questão escalar para a esfera penal. A iniciativa de corrigir trabalha a favor da empresa; a inércia, contra. Quem espera ser encontrado perde justamente a condição mais valiosa, a da espontaneidade.
O que fazer agora
- 1. Levante a EFD-Contribuições dos últimos cinco anos e identifique se há crédito apropriado sobre a compra de combustível para revenda. É o ponto central, e é uma leitura de revisão tributária.
- 2. Separe o que é indevido do que é legítimo. Crédito sobre o combustível desonerado é o alvo; crédito sobre energia, aluguel e depreciação continua válido no Lucro Real.
- 3. Verifique os PER/DCOMP transmitidos. Compensações feitas com crédito sem respaldo são o que a Receita cancela primeiro.
- 4. Se recebeu notificação, observe o prazo de 60 dias. Ele é a janela para autorregularizar sem multa de ofício.
- 5. Trate o etanol com atenção própria. A regra de crédito do álcool tem particularidades conforme a empresa seja produtor, importador ou varejista; não aplique a mesma conclusão a todos.
- 6. Documente a decisão. Se houver tese de crédito a sustentar em algum ponto específico, ela precisa de fundamento; se não houver, a correção é a defesa fiscal mais barata, que é não virar réu.
O mito da LC 192: "zeraram a alíquota, logo tenho crédito"
Muita empresa do setor se apegou a um raciocínio sedutor e errado: como a LC 192/2022 reduziu a zero as alíquotas de PIS/COFINS sobre combustíveis, haveria um crédito a aproveitar. Não há. Reduzir a alíquota a zero na venda do produtor não cria crédito presumido para o revendedor; apenas desonera aquela etapa. O STJ foi expresso nesse ponto ao julgar o Tema 1.093, e o STF, ao analisar os efeitos das medidas de 2022, não mudou essa conclusão. Confundir "alíquota zero" com "direito a crédito" é a origem de boa parte dos créditos que a Operação Inflamável está cobrando de volta. Antes de sustentar qualquer crédito sobre combustível, é preciso checar se ele nasce de uma compra que efetivamente pagou a contribuição, e não de uma leitura otimista de uma norma de desoneração.
O que fica
O crédito de PIS/COFINS sobre combustível virou um dos campos mais vigiados da fiscalização federal, e a jurisprudência do STJ já fechou a porta para o varejista no monofásico. Para o empresário do setor, a pergunta não é mais "tenho direito a esse crédito?", e sim "quanto já apropriei indevidamente e como corrijo antes de ser autuado?". O caminho seguro é o de sempre: revisar a escrituração e separar o indevido do legítimo primeiro, decidir a correção depois, aproveitando a janela da autorregularização enquanto ela existe.
Perguntas frequentes
Posso tomar crédito de PIS/COFINS sobre o combustível que compro para revender?
Em regra, não. No regime monofásico, o imposto é cobrado na origem (refinaria/produtor) e a revenda é feita com alíquota zero. Como a compra não pagou a contribuição, não há crédito a tomar. O STJ confirmou isso no Tema 1.093.
O que ainda posso creditar sendo revendedor no Lucro Real?
Despesas que a lei admite no regime não cumulativo, como energia elétrica do estabelecimento, aluguéis pagos a pessoa jurídica e depreciação. O que não gera crédito é a compra do combustível desonerado.
A LC 192/2022 zerou a alíquota; isso não me dá crédito?
Não. Reduzir a alíquota a zero desonera a etapa, mas não cria crédito presumido para o revendedor. Confundir alíquota zero com direito a crédito é a origem de boa parte dos créditos que a Receita está cobrando.
O que é a Operação Inflamável II?
Uma fiscalização da Receita Federal sobre créditos de PIS/COFINS no setor de combustíveis, com mais de R$ 5 bilhões sob análise e centenas de empresas notificadas para se autorregularizar.
Vale a pena autorregularizar?
Sim, quando o crédito é claramente indevido. Corrigir antes da fiscalização afasta a multa de ofício e reduz o risco de a questão escalar para a esfera penal. Depois do auto de infração, essas vantagens se perdem.
O etanol segue a mesma regra?
Com particularidades. Produtor e importador de álcool no regime não cumulativo têm regra própria de crédito; o revendedor varejista de etanol, não. É preciso identificar o papel da empresa na cadeia antes de concluir.
Sua empresa revende combustível e toma crédito de PIS/COFINS?
Revisamos a EFD-Contribuições dos últimos cinco anos, separamos o crédito legítimo do indevido e conduzimos a autorregularização antes da fiscalização, para afastar a multa de ofício.
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