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Análises da nossa equipe técnica

Decisões dos tribunais, mudanças de legislação e oportunidades, explicadas para quem precisa decidir, não para quem estuda direito.

Em destaque

Juros sobre capital próprio: a conta mudou em 2026, e há cinco anos de dedução para recuperar

Dizer que o JCP vale 19% ficou errado: com IRRF de 17,5%, são 16,5%. E o Tema 1.319 abriu cinco exercícios de dedução não aproveitada.

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JCP: o que ainda compensa

Dizer que o JCP vale 19% ficou errado: com IRRF de 17,5%, são 16,5%. E o Tema 1.319 abriu cinco exercícios de dedução não aproveitada.

Parcelamento do Simples Nacional

Dívida do Simples pode custar a exclusão do regime. Como parcelar o DAS, os prazos e como regularizar sem perder o Simples.

REFIS: como funciona o parcelamento

Não existe um REFIS permanente, e sim janelas de desconto que abrem e fecham. Como funcionam, quando compensam e como estar pronto.

Parcelamento de ICMS: como funciona

O ICMS atrasado quase sempre pode ser parcelado. Como funciona, os cuidados e quando vale combinar com a revisão do que você paga.

Convênio ICMS 124/26: 95% no ICMS de MG

Até 95% de desconto em multas e juros do ICMS em Minas, com prazo até 23/12. Mas a lei ainda não existe: por que preparar agora decide tudo.

Adicional de importação sem crédito

O adicional não gera crédito, então é margem, não capital de giro. O período de 2017 prescreveu; o de abril e maio de 2024 vai até 2029.

PIS e Cofins depois da extinção

Quem apura pelo caixa vai recolher contribuição extinta em 2027, por determinação legal. E o crédito de estoque tem prazo até junho.

ICMS-ST a restituir e a complementar

O STF garantiu a restituição desde 2016 e o regulamento mineiro afasta a prova de não repasse. O gargalo não é a tese, é a obrigação acessória.

Vou pagar mais ou menos?

Duas empresas do mesmo setor podem ter resultados opostos. O que decide é quanto do custo gera crédito e quem é o seu cliente.

Fator R: 28% que valem 7 pontos

Mesma empresa, mesmo faturamento, R$ 3.645 de diferença por mês. Tudo depende de a folha chegar a 28% da receita.

Pró-labore ou lucros?

Pró-labore de R$ 5 mil custa só 11% de INSS. Acima de R$ 50 mil de lucro no mês, a retenção de 10% incide sobre o total, não sobre o excedente.

Serviços na reforma: as três alíquotas

Hoje são cerca de 6,65% entre ISS e PIS/Cofins. Em 2027 a conta vai a 18,55% ou 26,5%, e uma holding no quadro societário pode custar o desconto inteiro.

E-commerce: imposto no destino

A alíquota passa a depender do município de entrega, a plataforma vira corresponsável e o split payment tira o imposto do caixa no recebimento.

O ICMS da compra sem crédito

A tese do século cobrou a conta. Mas a vedação só vale desde maio de 2023, e o período anterior ainda não prescrito continua discutível.

Stock options sem contribuição

A decisão devolve dinheiro que já saiu do caixa e apaga autuações. Mas só protege o plano em que o beneficiário pagou do próprio bolso e correu risco.

Sucata agora gera crédito

Por vinte anos reciclar saiu mais caro que extrair. A lei mudou, mas muitos ERPs seguem bloqueando o crédito, e isso custa R$ 69 mil por mês em uma fundição média.

Esperar prescrever virou aposta

Deixar prescrever era plano porque a data era previsível. Com seis novas formas de zerar o relógio, virou aposta que depende de atos de terceiros.

Incentivo estadual fora do PIS e da Cofins

Doze dias depois de a Receita dizer que incide, o STF decidiu que não. Quem está no Lucro Real para de pagar e pode pedir de volta o que pagou desde 2024.

IBS e CBS na base do ICMS em Minas

Minas já formalizou a cobrança para 2027, e a própria consulta da SEF/MG carrega a contradição que vira defesa. Quanto custa e por que agir antes.

O contencioso do IBS e da CBS (Cnica)

A Cnica nasceu com dois terços do Fisco. O mapa do novo contencioso do IBS e da CBS e por que a impugnação virou a peça decisiva, desde já.

Crédito de PIS/COFINS em combustíveis

Operação Inflamável II: R$ 5 bilhões em créditos sob suspeita. Por que o revendedor não credita combustível e como se autorregularizar sem multa.

Autorregularização de PIS/COFINS 2026

A Receita avisou onde está o erro e deu prazo para corrigir sem multa de ofício. Os dois riscos mirados e o que fazer antes de 10 de novembro.

Crédito de PIS/COFINS no frete

Uma lei ampliou o crédito do frete de caminhoneiro autônomo e reduziu o do Simples. Quanto dá para recuperar e o que a Receita está cobrando.

Seguro garantia e a suspensão do tributo

Dá para discutir tributo sem travar milhões em depósito: seguro garantia e fiança passaram a suspender a exigibilidade. O alcance, os custos e a letra miúda.

CBS e IBS na venda de imóvel

Alíquota reduzida de 50%, redutor de ajuste e o marco de 31/12/2026: como o novo imposto incide na venda de imóvel e por que o fim de 2026 é uma janela.

Clínica: IRPJ empresarial e ISS fixo

Imposto de renda como empresa e ISS como sociedade de profissionais: por que uma clínica pode ter os dois e quanto isso economiza, com segurança.

Retenção de carga por classificação fiscal

Carga parada no porto por reclassificação de NCM? A apreensão para forçar pagamento é ilegal. O que diz a Súmula 323 do STF e como liberar sem pagar no susto.

A liminar do ICMS e a decisão de agir

A alíquota saiu do campo da estimativa: 11,3% em 2027. Se a ação vale a pena depende de para quem você vende e de quanto está em jogo.

IPTU por decreto após a EC 132

Atualizar não é majorar. Como saber se o IPTU dos imóveis da sua empresa subiu por decreto de forma ilegal, e como recuperar.

Crédito presumido de ICMS e o Tema 1416

Crédito presumido ou outro benefício? A distinção vale 34% do incentivo. O Tema 1416, a Lei das Subvenções e o erro processual que descobre o passado.

IOF-Câmbio e bens importados

Remessa ao exterior pelo uso de bem importado pode ser isenta de IOF-Câmbio. A tese do TRF-2, quem se enquadra e o indébito pós-junho/2025.

ISS na base do PIS/COFINS (Tema 118)

A tese filhote do século para prestadores de serviço. Quanto dá para recuperar e por que a modulação premia quem ajuíza antes de o STF decidir.

IBS e CBS na base do ISS

No ISS não há crédito: cobrar ISS sobre o IBS e a CBS é custo puro e definitivo. Por que avaliar a ação preventiva antes de 2027.

Crédito judicial com teto mensal

O crédito continua seu, mas vira caixa mais devagar. O limite não usado se perde, o IRPJ vence antes e a data da ação ainda pode mudar tudo.

Juros de atraso, PIS e Cofins

Todo boleto pago com atraso traz juros. O STJ diz que eles pagam PIS e Cofins, inclusive no Lucro Presumido, e aplicou a mesma lógica até à Selic dos bancos.

Carro usado, troca e crédito presumido

Sem o crédito presumido, o imposto na revenda de um usado passaria de 150% da margem. A troca parece protegida pela lei. O perigo está em valorizar o usado para dar desconto.

Frete terceirizado e o novo crédito

Hoje a empresa credita 9,25% sobre frete de transportadora que recolhe 3,65%. Isso acaba em 2027, e contratar do Simples pode sair mais caro do que parece.

CPRB, ISS e as teses filhotes

A CPRB perdeu, sem modulação. A tese do ISS segue empatada, mas perdeu o futuro: com o fim do PIS e da Cofins, só resta recuperar o passado, que encolhe todo mês.

IBS e CBS na base do ICMS

Para cada R$ 100 de IBS e CBS na nota, o Estado cobra R$ 18 a mais de ICMS. A mercadoria não mudou de preço, e a alíquota também não.

A Selic que a empresa recebe é tributada?

Selic de indébito escapa do IRPJ, a de depósito judicial não. E as duas pagam PIS e Cofins, com uma dúvida de alíquota que vale o dobro.

Vale a pena tirar IBS e CBS do DAS?

Quase toda simulação soma o crédito do cliente ao caixa do fornecedor. Saldo positivo na cadeia não é lucro seu: sem captura, a opção só transfere renda.

Auto de infração parado há 3 anos

Auto parado há mais de três anos pode ter caducado. Mas o auto tributário está fora da regra, e o aduaneiro depende da norma violada, não do rito.

Dividendos voltaram a ser tributados

Passou de R$ 50 mil no mês, os 10% pegam o valor inteiro. Distribuir um real a mais pode custar cinco mil reais de imposto.

LC 236/2026 e o novo contencioso

Multa de 150% sem dolo perdeu base legal, e o teto novo alcança autuação em curso. Mas há cinco pontos que pioraram, e eles já estão valendo.

PAT: a dedução certa de IRPJ e CSLL

Dedução na base e não no imposto, reflexo no adicional, o decreto ilegal e a discussão da CSLL: as quatro teses do PAT, com exemplos e o retroativo de cinco anos.

CSC e rateio de custos no IBS/CBS

Reembolso sem margem entre empresas do grupo pode virar fornecimento tributado no IBS/CBS. Os cenários com números e o passo a passo para reduzir o risco.

Quando o IBS e a CBS incidem

Fornecimento amplo, operações sem contraprestação, importação e exportação: o mapa de quando o novo imposto incide.

Partes relacionadas na LC 214/25

Operação entre empresas do mesmo grupo por preço de favor passa a ser tributada a valor de mercado. Quem se enquadra e como se proteger.

MS coletivo: o fim da carona das associações

Empresa que confiou em ação coletiva de associação genérica para uma tese tributária pode não estar protegida. O que revisar agora.

Corredor de importação de Minas Gerais

Diferimento na entrada e crédito presumido na saída fazem de Minas rota de importação. O que muda com o prazo do benefício e a Reforma.

PIS e Cofins em insumo com alíquota zero

Compra insumo com alíquota zero e vende produto tributado? São 9,25% em discussão. O primeiro voto no STJ foi favorável, e o prazo de 5 anos corre enquanto o tribunal decide.

Lucro Real ou Lucro Presumido

O Presumido cobra imposto sobre lucro que você talvez não tenha tido, e cobra até de quem fechou o ano no prejuízo. A conta que decide leva sete variáveis.

Simples: optar por IBS e CBS fora do DAS

Até 30 de outubro de 2026 dá para tirar IBS e CBS do DAS e transferir crédito integral ao cliente. Quem perder a janela só volta a decidir em março de 2027.

Compra de crédito com deságio

Comprou R$ 1 milhão em crédito de ICMS por R$ 800 mil? Antes de abater o primeiro real, você já deve R$ 86.500 em tributos. O deságio de 20% vale 11,35%.

Transação tributária e capacidade de pagamento

A PGFN calcula sozinha quanto ela acha que você pode pagar, e essa letra decide desconto, prazo e até o uso do seu prejuízo fiscal. Contestar tem prazo de 30 dias.

Vender para o governo no IBS e na CBS

Quem vende ao governo recolhe quando recebe, não quando entrega. Mas nem toda venda ao poder público entra nessa regra, e classificar errado custa caixa.

Como reduzir impostos legalmente

Imposto não é despesa que gera receita: é saída de caixa pura. Cada real economizado já chega como lucro.

O adicional de 10% no Lucro Presumido

Chamaram de corte de benefício o que é aumento de tributo. Enquanto o STF não decide, esperar é a pior das três posturas possíveis.

Acréscimo patrimonial a descoberto

A declaração conta a história. Os documentos provam que ela aconteceu, e o fluxo é apurado mês a mês, não pelo total do ano.

A Reforma no setor automotivo

O setor foi construído sobre benefício fiscal. A Reforma desmonta quase toda essa arquitetura, e não de uma vez, mas por erosão anual.

DIFAL fora da base do PIS/COFINS

Tese vinculante, Fazenda sem contestar e prazo curto: o estoque de crédito está no ponto máximo e começa a encolher em 2027.

IBS e CBS: o que já vale em 2026

2026 não é ano de folga: a dispensa depende de a empresa destacar IBS e CBS corretamente nos documentos fiscais.

O prazo de 5 anos da compensação

Não basta ter começado no prazo. Crédito grande com débito pequeno pode não caber na janela, e o saldo se perde.

ICMS-ST fora da base do PIS/COFINS

A modulação foi recuada para 2017 e quase ninguém atualizou o discurso: o retroativo de cinco anos continua vivo, e vence em 2026.

Como reduzir o Simples Nacional

Não é o imposto que está errado, é o anexo. Cinco ajustes dentro do próprio regime, e o que já foi pago a maior nos últimos cinco anos.

Antecipação do ICMS e o Tema 456

Vários estados instituíram a antecipação por regulamento. Onde foi assim, há recolhimento questionável, e a análise é estado a estado.

Cancelamento de NF no Simples Nacional

O abatimento no mês errado desloca a base de dois períodos e infla a alíquota do RBT12 inteiro. E o pagamento a maior não volta sozinho.

IPI no crédito de PIS/COFINS: Tema 1.373

A manchete diz derrota. O marco temporal de 20/12/2022 abre uma janela que só encolhe, dos dois lados.

O fim da tese dos 20 salários mínimos

Quem compensou com base em liminar sem estar coberto pela modulação tem diferença a pagar, não crédito a receber.

AFRMM: o que ainda dá para recuperar

Base maior que o frete, isenção não aproveitada e alíquota errada: menos glamouroso que a tese, e comprovável.

Clínicas médicas na Reforma Tributária

O que decide o resultado não é a alíquota, é a proporção entre paciente particular e operadora na sua carteira.

Holdings e a tributação de aluguéis

Quem registrou os contratos a tempo tem 3,65% até 2028. Quem não registrou foi para o regime geral, e a diferença é grande.

Crédito de ICMS no transporte

A decisão que precede a escrituração: 20% presumido, sem esforço e sem outros créditos, ou os créditos efetivos. A conta define qual ganha.

Construtoras no Simples: Anexo III ou IV

Aumentar folha não migra construtora para o Anexo III: obra tem enquadramento por definição legal. O que muda é a segregação por atividade.

Como o Simples Nacional é calculado

A receita de um mês define a alíquota dos doze seguintes. Como conferir se o DAS da sua empresa está certo.

Opção e exclusão do Simples Nacional

Excesso acima de 20% do limite exclui já no mês seguinte, com apuração retroativa. Abaixo disso, só em janeiro.

Obrigações acessórias do Simples

O PGDAS-D constitui o crédito tributário: declarar e não pagar é dívida confessada, não omissão.

Serviços profissionais: qual regime paga menos

Para atividade intelectual com folha baixa, o Simples costuma ser o regime mais caro. A conta é simples e quase nunca é feita.

IBS e CBS: o novo modelo do consumo

O que muda com o IVA dual brasileiro, e por que a decisão de regime e de preços precisa começar agora.

Cronograma da Reforma: 2026 a 2033

A transição é longa e começa já. Veja o que acontece em cada ano e o que a sua empresa precisa preparar antes.

Split payment: o impacto no caixa

O imposto passa a ser retido no momento da liquidação financeira. O que isso faz com o seu capital de giro.

Construção civil na Reforma Tributária

Reduções de 50% e 70%, o RET redefinido e apuração por obra: o que a Reforma faz com a carga do setor, e o que decidir antes de 2027.

Agronegócio na Reforma Tributária

O limite de R$ 3,6 milhões, o crédito presumido e as reduções do agro: quando compensa virar contribuinte de IBS/CBS, e quando não.