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Análises da nossa equipe técnica
Decisões dos tribunais, mudanças de legislação e oportunidades, explicadas para quem precisa decidir, não para quem estuda direito.
Em destaque
Juros sobre capital próprio: a conta mudou em 2026, e há cinco anos de dedução para recuperar
Dizer que o JCP vale 19% ficou errado: com IRRF de 17,5%, são 16,5%. E o Tema 1.319 abriu cinco exercícios de dedução não aproveitada.
Ler o artigo →JCP: o que ainda compensa
Dizer que o JCP vale 19% ficou errado: com IRRF de 17,5%, são 16,5%. E o Tema 1.319 abriu cinco exercícios de dedução não aproveitada.
Parcelamento do Simples Nacional
Dívida do Simples pode custar a exclusão do regime. Como parcelar o DAS, os prazos e como regularizar sem perder o Simples.
REFIS: como funciona o parcelamento
Não existe um REFIS permanente, e sim janelas de desconto que abrem e fecham. Como funcionam, quando compensam e como estar pronto.
Parcelamento de ICMS: como funciona
O ICMS atrasado quase sempre pode ser parcelado. Como funciona, os cuidados e quando vale combinar com a revisão do que você paga.
Convênio ICMS 124/26: 95% no ICMS de MG
Até 95% de desconto em multas e juros do ICMS em Minas, com prazo até 23/12. Mas a lei ainda não existe: por que preparar agora decide tudo.
Adicional de importação sem crédito
O adicional não gera crédito, então é margem, não capital de giro. O período de 2017 prescreveu; o de abril e maio de 2024 vai até 2029.
PIS e Cofins depois da extinção
Quem apura pelo caixa vai recolher contribuição extinta em 2027, por determinação legal. E o crédito de estoque tem prazo até junho.
ICMS-ST a restituir e a complementar
O STF garantiu a restituição desde 2016 e o regulamento mineiro afasta a prova de não repasse. O gargalo não é a tese, é a obrigação acessória.
Vou pagar mais ou menos?
Duas empresas do mesmo setor podem ter resultados opostos. O que decide é quanto do custo gera crédito e quem é o seu cliente.
Fator R: 28% que valem 7 pontos
Mesma empresa, mesmo faturamento, R$ 3.645 de diferença por mês. Tudo depende de a folha chegar a 28% da receita.
Pró-labore ou lucros?
Pró-labore de R$ 5 mil custa só 11% de INSS. Acima de R$ 50 mil de lucro no mês, a retenção de 10% incide sobre o total, não sobre o excedente.
Serviços na reforma: as três alíquotas
Hoje são cerca de 6,65% entre ISS e PIS/Cofins. Em 2027 a conta vai a 18,55% ou 26,5%, e uma holding no quadro societário pode custar o desconto inteiro.
E-commerce: imposto no destino
A alíquota passa a depender do município de entrega, a plataforma vira corresponsável e o split payment tira o imposto do caixa no recebimento.
O ICMS da compra sem crédito
A tese do século cobrou a conta. Mas a vedação só vale desde maio de 2023, e o período anterior ainda não prescrito continua discutível.
Stock options sem contribuição
A decisão devolve dinheiro que já saiu do caixa e apaga autuações. Mas só protege o plano em que o beneficiário pagou do próprio bolso e correu risco.
Sucata agora gera crédito
Por vinte anos reciclar saiu mais caro que extrair. A lei mudou, mas muitos ERPs seguem bloqueando o crédito, e isso custa R$ 69 mil por mês em uma fundição média.
Esperar prescrever virou aposta
Deixar prescrever era plano porque a data era previsível. Com seis novas formas de zerar o relógio, virou aposta que depende de atos de terceiros.
Incentivo estadual fora do PIS e da Cofins
Doze dias depois de a Receita dizer que incide, o STF decidiu que não. Quem está no Lucro Real para de pagar e pode pedir de volta o que pagou desde 2024.
IBS e CBS na base do ICMS em Minas
Minas já formalizou a cobrança para 2027, e a própria consulta da SEF/MG carrega a contradição que vira defesa. Quanto custa e por que agir antes.
O contencioso do IBS e da CBS (Cnica)
A Cnica nasceu com dois terços do Fisco. O mapa do novo contencioso do IBS e da CBS e por que a impugnação virou a peça decisiva, desde já.
Crédito de PIS/COFINS em combustíveis
Operação Inflamável II: R$ 5 bilhões em créditos sob suspeita. Por que o revendedor não credita combustível e como se autorregularizar sem multa.
Autorregularização de PIS/COFINS 2026
A Receita avisou onde está o erro e deu prazo para corrigir sem multa de ofício. Os dois riscos mirados e o que fazer antes de 10 de novembro.
Crédito de PIS/COFINS no frete
Uma lei ampliou o crédito do frete de caminhoneiro autônomo e reduziu o do Simples. Quanto dá para recuperar e o que a Receita está cobrando.
Seguro garantia e a suspensão do tributo
Dá para discutir tributo sem travar milhões em depósito: seguro garantia e fiança passaram a suspender a exigibilidade. O alcance, os custos e a letra miúda.
CBS e IBS na venda de imóvel
Alíquota reduzida de 50%, redutor de ajuste e o marco de 31/12/2026: como o novo imposto incide na venda de imóvel e por que o fim de 2026 é uma janela.
Clínica: IRPJ empresarial e ISS fixo
Imposto de renda como empresa e ISS como sociedade de profissionais: por que uma clínica pode ter os dois e quanto isso economiza, com segurança.
Retenção de carga por classificação fiscal
Carga parada no porto por reclassificação de NCM? A apreensão para forçar pagamento é ilegal. O que diz a Súmula 323 do STF e como liberar sem pagar no susto.
A liminar do ICMS e a decisão de agir
A alíquota saiu do campo da estimativa: 11,3% em 2027. Se a ação vale a pena depende de para quem você vende e de quanto está em jogo.
IPTU por decreto após a EC 132
Atualizar não é majorar. Como saber se o IPTU dos imóveis da sua empresa subiu por decreto de forma ilegal, e como recuperar.
Crédito presumido de ICMS e o Tema 1416
Crédito presumido ou outro benefício? A distinção vale 34% do incentivo. O Tema 1416, a Lei das Subvenções e o erro processual que descobre o passado.
IOF-Câmbio e bens importados
Remessa ao exterior pelo uso de bem importado pode ser isenta de IOF-Câmbio. A tese do TRF-2, quem se enquadra e o indébito pós-junho/2025.
ISS na base do PIS/COFINS (Tema 118)
A tese filhote do século para prestadores de serviço. Quanto dá para recuperar e por que a modulação premia quem ajuíza antes de o STF decidir.
IBS e CBS na base do ISS
No ISS não há crédito: cobrar ISS sobre o IBS e a CBS é custo puro e definitivo. Por que avaliar a ação preventiva antes de 2027.
Crédito judicial com teto mensal
O crédito continua seu, mas vira caixa mais devagar. O limite não usado se perde, o IRPJ vence antes e a data da ação ainda pode mudar tudo.
Juros de atraso, PIS e Cofins
Todo boleto pago com atraso traz juros. O STJ diz que eles pagam PIS e Cofins, inclusive no Lucro Presumido, e aplicou a mesma lógica até à Selic dos bancos.
Carro usado, troca e crédito presumido
Sem o crédito presumido, o imposto na revenda de um usado passaria de 150% da margem. A troca parece protegida pela lei. O perigo está em valorizar o usado para dar desconto.
Frete terceirizado e o novo crédito
Hoje a empresa credita 9,25% sobre frete de transportadora que recolhe 3,65%. Isso acaba em 2027, e contratar do Simples pode sair mais caro do que parece.
CPRB, ISS e as teses filhotes
A CPRB perdeu, sem modulação. A tese do ISS segue empatada, mas perdeu o futuro: com o fim do PIS e da Cofins, só resta recuperar o passado, que encolhe todo mês.
IBS e CBS na base do ICMS
Para cada R$ 100 de IBS e CBS na nota, o Estado cobra R$ 18 a mais de ICMS. A mercadoria não mudou de preço, e a alíquota também não.
A Selic que a empresa recebe é tributada?
Selic de indébito escapa do IRPJ, a de depósito judicial não. E as duas pagam PIS e Cofins, com uma dúvida de alíquota que vale o dobro.
Vale a pena tirar IBS e CBS do DAS?
Quase toda simulação soma o crédito do cliente ao caixa do fornecedor. Saldo positivo na cadeia não é lucro seu: sem captura, a opção só transfere renda.
Auto de infração parado há 3 anos
Auto parado há mais de três anos pode ter caducado. Mas o auto tributário está fora da regra, e o aduaneiro depende da norma violada, não do rito.
Dividendos voltaram a ser tributados
Passou de R$ 50 mil no mês, os 10% pegam o valor inteiro. Distribuir um real a mais pode custar cinco mil reais de imposto.
LC 236/2026 e o novo contencioso
Multa de 150% sem dolo perdeu base legal, e o teto novo alcança autuação em curso. Mas há cinco pontos que pioraram, e eles já estão valendo.
PAT: a dedução certa de IRPJ e CSLL
Dedução na base e não no imposto, reflexo no adicional, o decreto ilegal e a discussão da CSLL: as quatro teses do PAT, com exemplos e o retroativo de cinco anos.
CSC e rateio de custos no IBS/CBS
Reembolso sem margem entre empresas do grupo pode virar fornecimento tributado no IBS/CBS. Os cenários com números e o passo a passo para reduzir o risco.
Quando o IBS e a CBS incidem
Fornecimento amplo, operações sem contraprestação, importação e exportação: o mapa de quando o novo imposto incide.
Partes relacionadas na LC 214/25
Operação entre empresas do mesmo grupo por preço de favor passa a ser tributada a valor de mercado. Quem se enquadra e como se proteger.
MS coletivo: o fim da carona das associações
Empresa que confiou em ação coletiva de associação genérica para uma tese tributária pode não estar protegida. O que revisar agora.
Corredor de importação de Minas Gerais
Diferimento na entrada e crédito presumido na saída fazem de Minas rota de importação. O que muda com o prazo do benefício e a Reforma.
PIS e Cofins em insumo com alíquota zero
Compra insumo com alíquota zero e vende produto tributado? São 9,25% em discussão. O primeiro voto no STJ foi favorável, e o prazo de 5 anos corre enquanto o tribunal decide.
Lucro Real ou Lucro Presumido
O Presumido cobra imposto sobre lucro que você talvez não tenha tido, e cobra até de quem fechou o ano no prejuízo. A conta que decide leva sete variáveis.
Simples: optar por IBS e CBS fora do DAS
Até 30 de outubro de 2026 dá para tirar IBS e CBS do DAS e transferir crédito integral ao cliente. Quem perder a janela só volta a decidir em março de 2027.
Compra de crédito com deságio
Comprou R$ 1 milhão em crédito de ICMS por R$ 800 mil? Antes de abater o primeiro real, você já deve R$ 86.500 em tributos. O deságio de 20% vale 11,35%.
Transação tributária e capacidade de pagamento
A PGFN calcula sozinha quanto ela acha que você pode pagar, e essa letra decide desconto, prazo e até o uso do seu prejuízo fiscal. Contestar tem prazo de 30 dias.
Vender para o governo no IBS e na CBS
Quem vende ao governo recolhe quando recebe, não quando entrega. Mas nem toda venda ao poder público entra nessa regra, e classificar errado custa caixa.
Como reduzir impostos legalmente
Imposto não é despesa que gera receita: é saída de caixa pura. Cada real economizado já chega como lucro.
O adicional de 10% no Lucro Presumido
Chamaram de corte de benefício o que é aumento de tributo. Enquanto o STF não decide, esperar é a pior das três posturas possíveis.
Acréscimo patrimonial a descoberto
A declaração conta a história. Os documentos provam que ela aconteceu, e o fluxo é apurado mês a mês, não pelo total do ano.
A Reforma no setor automotivo
O setor foi construído sobre benefício fiscal. A Reforma desmonta quase toda essa arquitetura, e não de uma vez, mas por erosão anual.
DIFAL fora da base do PIS/COFINS
Tese vinculante, Fazenda sem contestar e prazo curto: o estoque de crédito está no ponto máximo e começa a encolher em 2027.
IBS e CBS: o que já vale em 2026
2026 não é ano de folga: a dispensa depende de a empresa destacar IBS e CBS corretamente nos documentos fiscais.
O prazo de 5 anos da compensação
Não basta ter começado no prazo. Crédito grande com débito pequeno pode não caber na janela, e o saldo se perde.
ICMS-ST fora da base do PIS/COFINS
A modulação foi recuada para 2017 e quase ninguém atualizou o discurso: o retroativo de cinco anos continua vivo, e vence em 2026.
Como reduzir o Simples Nacional
Não é o imposto que está errado, é o anexo. Cinco ajustes dentro do próprio regime, e o que já foi pago a maior nos últimos cinco anos.
Antecipação do ICMS e o Tema 456
Vários estados instituíram a antecipação por regulamento. Onde foi assim, há recolhimento questionável, e a análise é estado a estado.
Cancelamento de NF no Simples Nacional
O abatimento no mês errado desloca a base de dois períodos e infla a alíquota do RBT12 inteiro. E o pagamento a maior não volta sozinho.
IPI no crédito de PIS/COFINS: Tema 1.373
A manchete diz derrota. O marco temporal de 20/12/2022 abre uma janela que só encolhe, dos dois lados.
O fim da tese dos 20 salários mínimos
Quem compensou com base em liminar sem estar coberto pela modulação tem diferença a pagar, não crédito a receber.
AFRMM: o que ainda dá para recuperar
Base maior que o frete, isenção não aproveitada e alíquota errada: menos glamouroso que a tese, e comprovável.
Clínicas médicas na Reforma Tributária
O que decide o resultado não é a alíquota, é a proporção entre paciente particular e operadora na sua carteira.
Holdings e a tributação de aluguéis
Quem registrou os contratos a tempo tem 3,65% até 2028. Quem não registrou foi para o regime geral, e a diferença é grande.
Crédito de ICMS no transporte
A decisão que precede a escrituração: 20% presumido, sem esforço e sem outros créditos, ou os créditos efetivos. A conta define qual ganha.
Construtoras no Simples: Anexo III ou IV
Aumentar folha não migra construtora para o Anexo III: obra tem enquadramento por definição legal. O que muda é a segregação por atividade.
Como o Simples Nacional é calculado
A receita de um mês define a alíquota dos doze seguintes. Como conferir se o DAS da sua empresa está certo.
Opção e exclusão do Simples Nacional
Excesso acima de 20% do limite exclui já no mês seguinte, com apuração retroativa. Abaixo disso, só em janeiro.
Obrigações acessórias do Simples
O PGDAS-D constitui o crédito tributário: declarar e não pagar é dívida confessada, não omissão.
Serviços profissionais: qual regime paga menos
Para atividade intelectual com folha baixa, o Simples costuma ser o regime mais caro. A conta é simples e quase nunca é feita.
IBS e CBS: o novo modelo do consumo
O que muda com o IVA dual brasileiro, e por que a decisão de regime e de preços precisa começar agora.
Cronograma da Reforma: 2026 a 2033
A transição é longa e começa já. Veja o que acontece em cada ano e o que a sua empresa precisa preparar antes.
Split payment: o impacto no caixa
O imposto passa a ser retido no momento da liquidação financeira. O que isso faz com o seu capital de giro.
Construção civil na Reforma Tributária
Reduções de 50% e 70%, o RET redefinido e apuração por obra: o que a Reforma faz com a carga do setor, e o que decidir antes de 2027.
Agronegócio na Reforma Tributária
O limite de R$ 3,6 milhões, o crédito presumido e as reduções do agro: quando compensa virar contribuinte de IBS/CBS, e quando não.
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