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Recuperação de Créditos

ISS na base do PIS e da COFINS: o Tema 118 e a corrida contra a modulação

Equipe técnica · Reduza Tributos Leitura: 8 min

Se a sua empresa presta serviços, há uma boa chance de estar pagando PIS e COFINS a mais há anos, sobre um valor que nem sequer é receita dela: o ISS. É a mesma lógica da chamada tese do século (a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, que o STF decidiu a favor do contribuinte em 2017), aplicada agora aos serviços. No Supremo, essa discussão tem nome e número: Tema 118, do RE 592.616. E ela traz uma urgência que quase ninguém percebe: o julgamento ainda não terminou, e a forma como o STF costuma limitar os efeitos dessas decisões premia quem já entrou na Justiça e deixa de fora quem esperou. Este artigo explica a tese, mostra os números e por que agir antes do julgamento pode ser a diferença entre recuperar cinco anos ou não recuperar nada.

A tese, em uma frase

PIS e COFINS incidem sobre a receita (ou o faturamento) da empresa. O ISS não é receita: é um imposto municipal que apenas transita pelo caixa do prestador antes de ser repassado ao município. Cobrar PIS e COFINS sobre o ISS é, portanto, tributar imposto como se fosse receita, o que infla artificialmente a base de cálculo. Foi exatamente esse o raciocínio que o STF acolheu no Tema 69 para o ICMS: o imposto que só passa pela empresa não compõe faturamento. O Tema 118 é a versão desse mesmo argumento para o ISS dos prestadores de serviço.

Os números: quanto isso pesa

O valor recuperável depende do regime de PIS/COFINS da empresa. No Lucro Presumido, a alíquota cumulativa é de 3,65%; no Lucro Real, a não cumulativa é de 9,25%. Veja o efeito anual sobre uma empresa de serviços com receita de R$ 12 milhões e ISS de 5% (R$ 600 mil de ISS no ano):

RegimePIS/COFINS sobre o ISS (ao ano)Em 5 anos (sem correção)
Lucro Presumido (3,65%)3,65% × R$ 600.000 = R$ 21.900≈ R$ 109.500
Lucro Real (9,25%)9,25% × R$ 600.000 = R$ 55.500≈ R$ 277.500

Valores ilustrativos. O montante real depende da receita, da alíquota de ISS de cada município e do regime. Sobre o indébito ainda incide correção pela Selic.

Não é um valor que muda a vida de uma empresa grande em um ano, mas é dinheiro pago indevidamente, recuperável dos últimos cinco anos e corrigido, e que se repete todo mês enquanto a cobrança continuar. Para redes de clínicas, empresas de TI, engenharia, publicidade, contabilidade e serviços profissionais com faturamento relevante, a soma dos cinco anos costuma justificar a discussão com folga.

Por que a tese é considerada sólida

O Tema 118 faz parte do que o meio tributário chama de teses filhotes: discussões que aplicam, a outros tributos, o mesmo fundamento que o STF já acolheu na tese do século. No Tema 69, o Supremo definiu que o ICMS não é receita e, por isso, não entra na base do PIS e da COFINS. O ISS tem exatamente a mesma natureza: é imposto que apenas transita pelo prestador rumo ao município, não remuneração do serviço. Por isso a tese do ISS nasce apoiada em um precedente forte, e o debate no STF gira menos em torno do mérito e mais em torno de quanto isso custa aos cofres públicos, o que empurra a discussão para o campo da modulação.

Existe uma família inteira dessas discussões (ICMS-ST, PIS sobre a própria COFINS, e outras), e o prestador de serviços costuma ter mais de uma em aberto. O que muda de uma para outra é a maturidade do julgamento e o tamanho do crédito. A do ISS é, para quem presta serviço, a de efeito mais direto.

Quem tem mais a ganhar

O benefício cresce com três fatores combinados: alíquota de ISS alta (municípios que cobram perto de 5%), receita relevante sujeita ao ISS e regime de Lucro Real (PIS/COFINS a 9,25%, quase o triplo do cumulativo). Empresas que reúnem os três, redes de clínicas e hospitais, engenharia e construção, TI, publicidade, escritórios e serviços profissionais de porte, são as que mais deixam dinheiro na mesa hoje. Mas mesmo no Lucro Presumido, com 3,65%, a soma de cinco anos corrigida costuma pagar o esforço com sobra.

Onde a tese está hoje: um julgamento parado no 5 a 5

Aqui está o ponto que torna o tema urgente. O Tema 118 ainda não foi julgado em definitivo. O julgamento começou no Plenário Virtual, foi interrompido por um pedido de destaque e, no plenário físico, chegou a um empate de 5 a 5, com o voto de desempate ainda pendente. O processo foi retirado de pauta e, até agora, não tem nova data. Ou seja: a decisão pode sair a qualquer momento, para qualquer lado.

Essa indefinição não é motivo para esperar. É o contrário. Porque, junto com o mérito, o STF vai decidir a modulação de efeitos, e é ela que define quem recupera o passado.

Base legal e processual

Constituição, art. 195, I, "b" (PIS/COFINS sobre a receita ou o faturamento). Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (PIS/COFINS). Precedente-mãe: RE 574.706, Tema 69 (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS), com modulação a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. Tema em discussão: RE 592.616, Tema 118 (exclusão do ISS).

Por que a modulação muda tudo

Modular efeitos é o poder que o STF tem de dizer a partir de quando a decisão vale. Em teses de grande impacto para os cofres públicos, a modulação restritiva é a regra, não a exceção. E o modelo mais provável aqui é o mesmo que o Supremo usou no Tema 69 do ICMS: valer a partir da data do julgamento, ressalvando apenas quem já tinha ação em curso.

Traduzindo para o caixa da empresa: se a modulação seguir esse padrão, quem ajuizou antes do julgamento recupera os cinco anos anteriores à ação; quem esperou a decisão ganha, na melhor das hipóteses, o direito de parar de pagar dali para frente, e perde todo o retroativo. É uma assimetria brutal, e é ela que faz a diferença entre uma tese que se lê no jornal e um crédito que entra no caixa.

É oportunidade com prazo, não resultado garantido

O Tema 118 ainda não foi decidido, e ninguém pode prometer o desfecho nem o alcance da modulação. O que se sabe é que o histórico do STF nessas teses premia quem se antecipou. Entrar com a ação agora protege a posição e o retroativo caso a tese vença; não entrar deixa o resultado nas mãos da modulação. Se vale a pena no seu caso depende do regime, do faturamento e do ISS efetivamente recolhido, o que se apura empresa a empresa.

E a Reforma Tributária muda isso?

Muda o futuro, não o passado. Com a Reforma, o ISS caminha para ser extinto e a lógica de cálculo dos tributos sobre serviços se altera, o que tende a esvaziar a discussão daqui para frente. Mas isso não apaga os cinco anos anteriores, em que a empresa pagou PIS e COFINS sobre o ISS. O direito de recuperar o que foi pago a mais no passado continua de pé, e é justamente por isso que a janela para agir é agora: o tema perde objeto no futuro, mas o retroativo segue valioso, e a modulação vai separar quem ajuizou de quem não ajuizou.

Vale registrar que essa é a mesma família de discussões da inclusão do IBS e da CBS na base do ISS: uma olha para o passado (recuperar PIS/COFINS pago sobre o ISS), a outra para o futuro (impedir que o ISS passe a incidir sobre os novos tributos). O mesmo prestador de serviços costuma ter as duas frentes abertas ao mesmo tempo.

Passo a passo para quem presta serviços

  • 1. Levante o ISS recolhido nos últimos cinco anos. É a base do cálculo do que se pode recuperar, e o ponto de partida de uma revisão tributária.
  • 2. Identifique o regime de PIS/COFINS (cumulativo no Presumido, não cumulativo no Real), porque ele define a alíquota e, com ela, o tamanho do crédito.
  • 3. Calcule a exposição e o potencial de recuperação, com a correção pela Selic sobre o indébito.
  • 4. Ajuíze antes do julgamento do Tema 118. É o passo que protege o retroativo diante da provável modulação. Depois da decisão, quem não tinha ação tende a ficar de fora do passado. É uma decisão de defesa fiscal.
  • 5. Estruture a habilitação e a compensação do crédito para quando a tese transitar em julgado, integrando o resultado à recuperação de PIS e COFINS da empresa.
  • 6. Documente tudo. Notas, apurações e memória de cálculo por período. Crédito tributário se sustenta com prova, e é onde a maioria dos pedidos naufraga.

O que fica

O Tema 118 é uma das últimas grandes teses de recuperação ainda em aberto para prestadores de serviço, e talvez a última janela clara antes de a Reforma reorganizar tudo. A tese é forte porque repete um raciocínio que o STF já acolheu para o ICMS. O risco não está no mérito, está no tempo: uma decisão que pode vir a qualquer momento e uma modulação que, se seguir o padrão, vai recompensar quem se antecipou. Para o prestador de serviços com PIS/COFINS relevante, o caminho seguro é o de sempre: levantar o ISS dos últimos cinco anos e calcular o potencial primeiro, decidir a ação depois, sem prometer o que depende de um julgamento ainda em curso, mas também sem perder a janela que a modulação pode fechar.

Perguntas frequentes

O que é o Tema 118 do STF?

É a discussão, no RE 592.616, sobre excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplica aos serviços o mesmo fundamento da tese do século (Tema 69), em que o STF definiu que o ICMS não é receita e não compõe essa base.

Quem pode aproveitar a tese?

Empresas prestadoras de serviço que recolhem PIS e COFINS e pagam ISS, em qualquer regime (Lucro Presumido ou Lucro Real). O benefício é maior no Lucro Real, cuja alíquota de PIS/COFINS é de 9,25%.

Quanto dá para recuperar?

O crédito é a alíquota de PIS/COFINS aplicada sobre o ISS incluído indevidamente na base, nos últimos cinco anos, corrigido pela Selic. Depende da receita, da alíquota de ISS do município e do regime. Só a apuração da empresa dá o número real.

Por que preciso ajuizar antes do julgamento?

Porque o STF costuma modular os efeitos dessas teses, ressalvando apenas quem já tinha ação em curso, como fez no Tema 69 do ICMS. Quem ajuíza antes protege os cinco anos anteriores; quem espera tende a perder o retroativo.

A Reforma Tributária acaba com essa tese?

Muda o futuro, não o passado. Com a extinção gradual do ISS, a discussão perde objeto daqui para a frente, mas o direito de recuperar o PIS/COFINS pago sobre o ISS nos cinco anos anteriores continua valendo.

Já posso parar de pagar PIS/COFINS sobre o ISS?

Não sem decisão judicial. Enquanto não há trânsito em julgado a favor da empresa, deixar de recolher por conta própria gera autuação. O caminho é a ação, que pode pedir a suspensão da exigibilidade.

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Sua empresa presta serviços e recolhe PIS e COFINS?

Levantamos o ISS dos últimos cinco anos, calculamos o potencial de recuperação com correção pela Selic e estruturamos a ação antes do julgamento do Tema 118, para proteger o retroativo diante da modulação.

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