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Recuperação de Créditos

ICMS-ST: quando a venda é menor que a base presumida, o Estado deve a diferença (e quando é maior, você deve)

Equipe técnica · Reduza Tributos Leitura: 12 min

Quando a sua loja compra uma mercadoria com ICMS retido por substituição tributária, o imposto foi calculado sobre um preço que o Estado presumiu que você praticaria. Se você vendeu mais barato, pagou imposto a mais e tem direito a receber a diferença. Se vendeu mais caro, em Minas você deve a diferença. Os dois lados da conta estão no mesmo lugar do regulamento, e a maioria dos varejistas não calcula nenhum dos dois.

O que o Supremo decidiu, e o que sobrou para os Estados

Por anos, a base presumida da substituição tributária era tratada como definitiva: pagou, acabou. Isso mudou no RE 593.849, o Tema 201, em que o Supremo fixou:

Tese do Tema 201

"É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida."

STF, Pleno, RE 593.849, relator ministro Edson Fachin, mérito julgado em 19/10/2016, com trânsito em julgado em 22/02/2018. A modulação alcança os litígios judiciais pendentes submetidos à repercussão geral e os casos futuros, decorrentes de fato gerador presumido ocorrido após a fixação do entendimento. O Supremo registrou que os procedimentos, critérios e requisitos para operacionalizar a restituição são matéria de legislação estadual. Constituição, art. 150, § 7º. LC nº 87/1996, art. 10, que trata do fato gerador que não se realiza, e art. 8º, § 4º, sobre a margem de valor agregado. Convênio ICMS nº 142/2018, cláusulas décima quinta e décima sexta, que tratam do ressarcimento na saída interestadual e remetem à legislação estadual. Convênio ICMS nº 67/2019, cláusula terceira, que autoriza Estados a instituir regime optativo de tributação definitiva para o varejo, condicionando a adesão ao compromisso de não exigir a restituição.

Repare no que o Supremo não resolveu: como pedir. Cada Estado montou o seu procedimento, e é aí que o crédito se perde. Em Minas, o procedimento existe, está no regulamento e é escritural, o que é bom e ruim ao mesmo tempo: bom porque não depende de processo administrativo, ruim porque exige um volume de informação que trava quem não se preparou.

Em Minas, a conta tem dois lados

O RICMS mineiro tem uma seção inteira sobre a não definitividade da base presumida, e ela trata das duas situações:

Situação na venda a consumidor finalEfeitoOnde está
Preço efetivo menor que a base presumidaDireito à restituição da diferençaArt. 46 do Anexo VII
Preço efetivo maior que a base presumidaObrigação de recolher o complementoArt. 44 do Anexo VII

Três detalhes que mudam a prática:

  • a apuração é mensal e por confronto. Não se pede item por item: no fechamento do mês, o que há a restituir e o que há a complementar se encontram, e sobra um saldo de um lado só;
  • a restituição é por abatimento, na própria apuração, e o saldo credor vai sendo usado nos períodos seguintes. Não existe devolução em dinheiro;
  • o regulamento afasta o art. 166 do CTN nessa restituição. Isso é relevante: em regra, recuperar imposto indireto exige provar que o custo não foi repassado ao cliente, e aqui essa prova não é exigida. É uma das recuperações mais limpas que existem no ICMS.

E tem o lado que ninguém comenta: o complemento é exigível em Minas hoje, com base em lei estadual, para a venda a consumidor final acima da base presumida. Quem só olha o lado do crédito pode descobrir, no meio do levantamento, que devia. Por isso esse trabalho se faz com a conta fechada dos dois lados, e não com uma planilha de um lado só.

Vale registrar uma honestidade técnica: não existe decisão vinculante do Supremo ou do STJ validando a cobrança do complemento. A discussão sobre ele é legítima e permanece aberta. Mas, enquanto a lei estadual estiver em vigor, o não recolhimento é risco de autuação, e a decisão de discutir precisa ser consciente, não omissão.

Quanto vale, com números

A conta de cada item é simples: diferença entre a base presumida e o preço efetivo, multiplicada pela alíquota interna, limitada ao ICMS retido na nota de entrada.

Pense numa loja de autopeças em Belo Horizonte que vende R$ 600 mil por mês em mercadorias sujeitas à substituição, com alíquota interna de 18%. A soma das bases presumidas das entradas correspondentes a essas vendas é de R$ 650 mil, porque a margem usada pelo Estado é maior do que o preço que ela consegue praticar, com a concorrência da região:

ItemValor
Base presumida total do períodoR$ 650.000
Preço efetivo praticadoR$ 600.000
DiferençaR$ 50.000
ICMS a restituir, 18% da diferençaR$ 9.000 no mês
Em 12 mesesR$ 108.000

Valores ilustrativos, com alíquota interna de 18%. O resultado real depende da margem presumida de cada segmento, do preço efetivamente praticado e do confronto com o complemento devido no mesmo período.

Some cinco anos e a ordem de grandeza muda de patamar. O prazo para recuperar o passado é o de cinco anos do Código Tributário Nacional, aplicado pelo próprio Conselho de Contribuintes de Minas, e não há no regulamento um prazo mais generoso. Cada mês que passa, um mês cai.

Onde esse crédito costuma aparecer: autopeças, material de construção, bebidas, cosméticos, produtos de higiene e limpeza, medicamentos, bazar e papelaria. A lógica é a mesma em todos: a margem presumida é uma média, e metade do mercado pratica preço abaixo da média, por desconto, concorrência ou mix de produtos.

A sua loja vende abaixo da base presumida?

Cruzamos as notas de entrada com ST e as vendas item a item, apuramos o confronto mensal entre restituição e complemento, conferimos se a empresa optou pela base definitiva e organizamos os registros exigidos para aproveitar o saldo na própria apuração.

Quero calcular meu ICMS-ST
Antes de qualquer cálculo, confira uma opção no SIARE

Minas permite ao varejista optar pela definitividade da base de cálculo presumida. Quem faz essa opção não complementa e não restitui: a conta simplesmente deixa de existir, para os dois lados. O microempreendedor individual é optante automático, e a desistência só vale no exercício seguinte. Na prática, muita empresa marcou essa opção para simplificar rotina, sem nunca calcular se perdia ou ganhava com isso. É a primeira coisa a verificar: se a opção está ativa, não há crédito a buscar enquanto ela estiver em vigor, e a decisão de sair dela precisa ser tomada no tempo certo.

Por que tanta empresa tem esse crédito e não usa

Não é desconhecimento da tese. É operação. Para aproveitar o saldo, o regulamento exige:

  • nota fiscal eletrônica mensal em nome próprio, sem destaque do imposto, com CFOP próprio para cada lado: um para restituir, outro para complementar, em documentos separados;
  • lançamento em campo específico da Dapi, com o motivo correto, ou pela DeSTDA no caso de microempresa e empresa de pequeno porte;
  • transmissão dos registros de estoque e de movimentação à Secretaria de Fazenda até o dia 15 do mês seguinte, inclusive dos períodos anteriores, contados do último inventário. Para quem usa escrituração fiscal digital, são registros específicos de documentos, de inventário e de controle;
  • recolhimento do complemento até o dia 9 do mês subsequente, quando o saldo for devedor.

Traduzindo: o direito é bom, o cálculo é simples e a obrigação acessória é o gargalo. É um trabalho de dados, que depende de cruzar entrada e saída por item, por período, com o inventário amarrado. Empresa que tenta fazer isso na planilha do fechamento desiste no segundo mês.

A reforma fecha essa porta, e cria um prazo

A substituição tributária para frente não existe no IBS e na CBS. O novo modelo trabalha com crédito pleno e com o imposto separado no pagamento, então não há base presumida para confrontar. Em combustíveis, a tributação passa a ser monofásica e calculada por quantidade, o que elimina a diferença de preço por definição.

E o ICMS tem data de saída: as alíquotas caem progressivamente de 2029 a 2032 e o imposto é extinto em 2033. Isso cria duas consequências práticas para quem tem esse crédito:

  • a janela de formação do crédito é 2026 a 2032. Depois disso não se forma mais nada, porque o regime acaba;
  • o saldo que sobrar em 31 de dezembro de 2032 muda de natureza. Ele precisa ser homologado pelo Estado, com prazo para protocolar o pedido, e a compensação com o IBS é feita em parcelas mensais ao longo de muitos anos. Há regra específica para o estoque de mercadorias sujeitas à substituição nessa data, com crédito aproveitável em parcelas.

Em outras palavras: crédito usado agora vale caixa agora, no abatimento do próprio ICMS. O mesmo crédito deixado para depois de 2032 vira um ativo de longo prazo, recebido em parcelas. A diferença entre as duas situações é de anos.

O que fazer, na ordem

  • Verifique no SIARE se a empresa optou pela base definitiva. Isso decide se existe ou não o que calcular;
  • Levante as entradas com ICMS-ST e as saídas a consumidor final por item, dos últimos cinco anos;
  • Faça o confronto mensal entre o que há a restituir e o que há a complementar. Os dois lados juntos, para não trocar crédito por autuação;
  • Organize o inventário e os registros exigidos para a transmissão, inclusive dos períodos anteriores. É a etapa mais demorada e a que viabiliza o resto;
  • Emita as notas mensais com os códigos próprios e lance nos campos corretos da declaração;
  • Regularize o complemento em aberto, se houver, antes de qualquer procedimento fiscal. Recolher por iniciativa própria afasta a multa de ofício;
  • Reveja a formação de preço. Se a sua margem está sistematicamente abaixo da presumida, isso diz algo sobre o seu posicionamento, e não só sobre imposto.

Um crédito que está no estoque, não no tribunal

Essa não é uma tese para discutir em juízo. É direito reconhecido pelo Supremo desde 2016, com procedimento escrito no regulamento mineiro e com a vantagem rara de não exigir a prova de que o custo não foi repassado. O que falta, na maioria das empresas, é alguém cruzar os dados.

E o relógio corre de dois jeitos: pela prescrição de cinco anos, que apaga o mês mais antigo a cada mês, e pelo fim do ICMS, que encerra a formação do crédito em 2032 e transforma o que sobrar em recebimento parcelado.

Fazemos esse levantamento em recuperação de ICMS, com a conferência das obrigações acessórias em revisão tributária. Quando aparece complemento em aberto, a regularização e, se for o caso, a discussão da exigência ficam com a defesa fiscal. Para redes com lojas em mais de um Estado, o mapa de cada regime optativo entra em consultoria tributária.

Para aprofundar: a exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins, que é outra conta sobre a mesma mercadoria, a antecipação de ICMS por decreto e o diagnóstico da reforma na sua empresa.

A tese e a modulação do Tema 201 foram conferidas na página do processo no portal do STF, e os dispositivos mineiros no Anexo VII do RICMS/2023 e na Lei 6.763/1975, nos textos publicados pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. Os exemplos numéricos e a leitura sobre segmentos são elaboração própria.

Perguntas frequentes

Quando existe ICMS-ST a restituir?

Quando a mercadoria foi comprada com ICMS retido sobre uma base presumida e a venda a consumidor final foi feita por preço menor. O STF fixou esse direito no Tema 201, no RE 593.849, julgado em 2016.

Como se calcula a diferença?

Aplica-se a alíquota interna sobre a diferença entre a base presumida e o preço efetivo, limitada ao ICMS-ST destacado na nota de entrada. Em Minas, a apuração é mensal e por confronto entre o que há a restituir e o que há a complementar.

Preciso provar que não repassei o imposto ao cliente?

Nessa restituição, não. O regulamento mineiro afasta expressamente a exigência do art. 166 do CTN, o que torna esse crédito bem mais simples de recuperar do que outros créditos de ICMS.

Recebo em dinheiro?

Não. Em Minas a restituição é escritural, por abatimento na própria apuração, e o saldo credor é utilizado nos períodos seguintes.

E se eu vendi acima da base presumida?

Em Minas há complemento a recolher na venda a consumidor final acima da base presumida, com prazo próprio. Por isso o levantamento precisa fechar os dois lados: quem olha só o crédito pode descobrir que devia.

A cobrança do complemento é definitiva?

Não existe decisão vinculante do STF ou do STJ sobre a validade dessa exigência, que hoje se apoia em lei estadual. A discussão é legítima, mas, enquanto a lei vigora, deixar de recolher é risco de autuação.

Existe uma opção que elimina as duas contas?

Sim. Minas permite ao varejista optar pela definitividade da base presumida no SIARE. Quem optou não complementa e não restitui, e o MEI é optante automático. Verificar essa opção é o primeiro passo.

Até quando dá para recuperar o passado?

O prazo é o de cinco anos do CTN, aplicado pelo Conselho de Contribuintes de Minas. Além disso, o ICMS é extinto em 2033, então a formação desse crédito termina em 2032 e o saldo remanescente passa a ser compensado em parcelas.

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A sua loja vende abaixo da base presumida?

Cruzamos as notas de entrada com ST e as vendas item a item, apuramos o confronto mensal entre restituição e complemento, conferimos se a empresa optou pela base definitiva e organizamos os registros exigidos para aproveitar o saldo na própria apuração.

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