Recuperação de Créditos
Tema 1364 do STJ: o ICMS da compra deixou de gerar crédito de PIS e Cofins, e o que ainda dá para salvar
Em 2017, o Supremo tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins, e as empresas recuperaram bilhões. Em 14 de outubro de 2026, o STJ cobrou a conta dessa vitória usando o mesmo raciocínio: se o ICMS não é receita de quem vende, ele também não gera crédito para quem compra. A decisão é ruim, mas tem dois detalhes que valem dinheiro: existe um período que ela não alcança, e o problema tem data de validade.
O que o STJ decidiu
No Tema 1.364, a 1ª Seção fixou que é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que incide na operação de aquisição. Em linguagem de apuração: quando a sua empresa compra mercadoria para revenda ou insumo, o ICMS destacado na nota de entrada sai da base do crédito. O crédito é calculado sobre o valor da compra sem o ICMS.
O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, apoiou o voto em três pilares:
- A não cumulatividade do PIS e da Cofins é legal, não constitucional. O art. 195, § 12, da Constituição deixou para a lei definir como ela funciona, e o STF confirmou essa leitura no Tema 756. Se é a lei que diz o que gera crédito, e a Lei 14.592/2023 disse que o ICMS não gera, não há o que corrigir;
- Coerência com a tese do século. Se o ICMS não foi tributado na etapa anterior, não existe cumulatividade para neutralizar na etapa seguinte;
- Crédito nunca foi ilimitado. O tribunal já negava crédito no regime monofásico, em insumos isentos ou com alíquota zero e no ICMS da substituição tributária.
Vale registrar que o contribuinte tinha bom argumento, e não é honesto fingir o contrário. O ICMS é imposto por dentro: quem compra por R$ 100 mil desembolsa R$ 100 mil, ICMS incluído. Negar crédito sobre parte do preço efetivamente pago parece desfigurar a não cumulatividade. Mais do que isso: a própria Procuradoria da Fazenda já havia dito isso em parecer de 2021, antes da mudança de rota. Quem perdeu essa discussão perdeu uma disputa legítima.
STJ, 1ª Seção, Tema Repetitivo nº 1.364, relator ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 14/10/2026, nos REsps 2.150.097, 2.150.848, 2.150.894 e 2.151.146: vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS incidente na aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023. Medida Provisória nº 1.159/2023, que originou a vedação, com efeitos a partir de 1º/05/2023 por força da anterioridade nonagesimal. STF, Tema 756 (autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade das contribuições) e Tema 69 (exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins). STJ, Temas 1.093 (monofásico) e 1.231 (ICMS da substituição tributária). CTN, art. 168 (prazo de cinco anos para repetição do indébito).
Quanto custa, na conta da sua empresa
A fórmula é simples: crédito perdido = compras × alíquota de ICMS × 9,25%. Com ICMS de 18%, isso equivale a 1,665% do valor das compras. Com 12%, a 1,11%. Parece pouco até você multiplicar pelo volume de um ano.
| Empresa | Compras no ano | ICMS médio | Crédito que deixa de existir |
|---|---|---|---|
| Rede de supermercados | R$ 72.000.000 | 12% | R$ 799.200 por ano |
| Fábrica de móveis | R$ 35.000.000 | 18% | R$ 582.750 por ano |
Valores ilustrativos, com alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. A alíquota de ICMS varia por Estado, produto e regime, e operações com substituição tributária seguem a lógica do Tema 1.231.
Para a fábrica de móveis, são cerca de R$ 48,5 mil por mês de crédito a menos. Em um setor de margem apertada, isso não se absorve em silêncio: ou entra no preço, ou sai da margem.
A janela que sobrou: o período anterior a maio de 2023
Aqui está a parte que a maior parte da cobertura não vai trazer, e é onde ainda existe dinheiro.
O que o STJ validou foi o art. 3º, § 2º, III, incluído pela Lei 14.592/2023. Esse dispositivo nasceu da MP 1.159/2023 e, respeitada a anterioridade de noventa dias, passou a produzir efeitos em 1º de maio de 2023. O próprio relator destacou essa data.
Antes dela, não havia vedação legal ao crédito sobre o ICMS da aquisição. Ao contrário: a orientação então vigente da Procuradoria da Fazenda reconhecia esse direito, porque o ICMS compõe o custo de compra. Ou seja, o julgamento não alcança os fatos geradores anteriores a maio de 2023.
Veja o que isso significa na fábrica de móveis, que nunca tomou crédito sobre o ICMS das entradas:
| Período | Situação | Valor |
|---|---|---|
| Outubro de 2021 a abril de 2023, cerca de 19 meses | Sem vedação legal. Crédito discutível, com fundamento documental | R$ 922.688 |
| De maio de 2023 em diante | Vedação em vigor e validada pelo Tema 1.364 | Sem direito |
O período recuperável conta cinco anos para trás da data do pedido, pelo art. 168 do CTN, e encolhe um mês a cada mês que passa.
Dois limites precisam ser ditos com clareza. O primeiro é o calendário: essa janela de 19 meses está se fechando pela ponta mais antiga. O segundo é o mérito: a Fazenda vai sustentar que a MP 1.159/2023 apenas explicitou o que já decorria do sistema depois da tese do século, ou seja, que a regra teria natureza interpretativa. O parecer da própria Procuradoria é o melhor argumento contra isso, mas o STJ não julgou esse período. É tese com fundamento forte, não certeza. Quem for discutir, discute agora.
Qual é o seu número nos dois lados dessa conta?
Levantamos na EFD-Contribuições quanto de crédito a empresa tomou a mais desde maio de 2023, projetamos a atualização do passivo, apuramos separadamente o período anterior que ainda não prescreveu e dizemos, com franqueza, se ele justifica uma ação.
Quero medir a minha exposiçãoQuem tem liminar precisa decidir rápido
Muitas empresas obtiveram liminar desde 2023 para continuar tomando o crédito integral. Com tese firmada em repetitivo, a tendência é a cassação dessas decisões, e aí o valor aproveitado a mais volta com juros.
Imagine uma indústria química com liminar desde julho de 2023, com o mesmo perfil de compras da fábrica de móveis. São cerca de R$ 1,89 milhão de crédito tomado a mais em 39 meses, antes da atualização. São três caminhos, e eles se excluem:
| Caminho | Quando faz sentido | Risco principal |
|---|---|---|
| Manter a liminar e recorrer | Quando existe peculiaridade real no caso ou pedido de modulação pendente | Juros correndo sobre valor que só cresce |
| Depositar em juízo | Quando a empresa quer manter a discussão sem acumular juros | Caixa imobilizado |
| Desistir e liquidar, por parcelamento ou transação | Quando o passivo é relevante e a empresa precisa de previsibilidade e de CND | Perda definitiva da discussão |
Repare que a decisão não é sobre quem tem razão, e sim sobre custo de carregamento. Cada mês de indecisão acrescenta juros a um passivo cuja tese já está perdida no plano infraconstitucional.
Para quem tinha liminar e jurisprudência dividida, o risco era classificado como possível, com simples divulgação em nota explicativa. Com repetitivo contrário, ele tende a virar provável, o que significa provisão. Provisão reduz patrimônio líquido, mexe em índices de endividamento, pode disparar cláusula de contrato de financiamento e aparece em qualquer due diligence. Empresa em processo de captação ou de venda precisa tratar isso antes de o auditor tratar.
O problema tem prazo: 2027
Aqui está a notícia que equilibra o artigo. O PIS e a Cofins são extintos e substituídos pela CBS, com cobrança plena a partir de 2027. E o crédito da CBS foi desenhado em outra lógica, de imposto sobre valor agregado, com crédito amplo sobre as aquisições oneradas, em vez da lista fechada das Leis 10.637 e 10.833.
Ou seja: o estrago do Tema 1.364 é de janela fechada. Ele atinge os fatos geradores de maio de 2023 até a extinção das contribuições. Depois disso, a discussão perde objeto para o futuro.
Isso muda a decisão empresarial. Não se trata de um passivo perpétuo que exige reestruturação, e sim de liquidar um passivo de período definido e seguir adiante. Para muita empresa, isso torna o parcelamento ou a transação mais racional do que cinco anos de recurso sobre um tributo que vai deixar de existir. Vale lembrar, porém, que o crédito da CBS tem condição própria, ligada à extinção do débito pelo fornecedor, e isso traz complexidade nova.
O que fazer nas próximas semanas
- Confirme o regime. A vedação atinge o regime não cumulativo, em regra do Lucro Real. Simples Nacional e Lucro Presumido no cumulativo não apuram esses créditos e não são afetados;
- Veja como a empresa vem apurando desde maio de 2023, com ou sem o ICMS na base do crédito. É o que define se existe passivo;
- Quantifique mês a mês pela EFD-Contribuições, com projeção de atualização;
- Separe o período de outubro de 2021 a abril de 2023, que é a janela ainda discutível, e decida se ajuíza. Decidir não ajuizar também é decisão, desde que seja consciente;
- Se há liminar, escolha entre recorrer, depositar ou liquidar, com cálculo de custo de cada rota;
- Ajuste a apuração corrente para o passivo parar de crescer;
- Reveja a precificação. Um aumento de carga efetiva de até 1,665% sobre as compras precisa aparecer no preço, e não ser absorvido pela margem.
A simetria cobrou o preço dela
A tese do século foi construída sobre uma ideia simples: o que é do Estado não é receita da empresa. O Tema 1.364 aplicou a mesma ideia do outro lado da nota fiscal. É coerente e é caro.
Para a empresa, sobrou pouco espaço de discussão e muito espaço de gestão: medir o passivo antes de ser cobrada, decidir rápido o que fazer com a liminar e não deixar prescrever, em silêncio, o único período que a decisão não alcançou.
Fazemos essa medição em revisão tributária, com a apuração mês a mês, e conduzimos o pedido do período anterior a maio de 2023 em recuperação de PIS e Cofins. Quando a conclusão é liquidar, o caminho passa por transação tributária ou parcelamento, e a discussão judicial em curso fica com a defesa fiscal.
Para aprofundar: a exclusão do ICMS da substituição tributária, o mapa das teses filhotes do PIS e da Cofins e o crédito presumido de ICMS fora da base, que foi a boa notícia da semana anterior.
O julgamento de 14 de outubro de 2026 foi noticiado pelo portal Migalhas, que reproduziu trechos da tese e os fundamentos do voto. Os exemplos numéricos, a leitura sobre a janela anterior a maio de 2023 e o roteiro de providências são elaboração própria.
Perguntas frequentes
O que o STJ decidiu no Tema 1364?
Em 14 de outubro de 2026, a 1ª Seção fixou que é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS incidente na aquisição, com base no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
Minha empresa é do Simples ou do Lucro Presumido. Isso me afeta?
Não. A vedação atinge o regime não cumulativo, aplicável em regra às empresas do Lucro Real. Quem apura pelo regime cumulativo não toma esses créditos e não é alcançado pela decisão.
Quanto isso custa por ano?
O crédito perdido equivale às compras multiplicadas pela alíquota de ICMS e por 9,25%. Com ICMS de 18%, são 1,665% do valor das compras. Uma fábrica que compra R$ 35 milhões por ano perde cerca de R$ 582 mil de crédito.
Existe algum período que a decisão não alcança?
Sim. A vedação nasceu da MP 1.159/2023 e, respeitada a anterioridade de noventa dias, só produz efeitos desde 1º de maio de 2023. Os fatos geradores anteriores não foram julgados, e havia parecer da própria Procuradoria da Fazenda reconhecendo o crédito. É tese com fundamento, não certeza.
Até quando posso discutir esse período anterior?
O prazo para pedir o indébito é de cinco anos, pelo art. 168 do CTN. Em outubro de 2026, isso alcança, em regra, os fatos geradores desde outubro de 2021, e a janela até abril de 2023 encolhe um mês a cada mês que passa.
Tenho liminar para tomar o crédito integral. O que acontece agora?
Com tese firmada em repetitivo, a tendência é a cassação da liminar, e o valor aproveitado a mais volta com juros. São três caminhos que se excluem: manter o recurso, depositar em juízo ou liquidar por parcelamento ou transação.
Houve modulação de efeitos?
As informações divulgadas sobre o julgamento não mencionam modulação. É possível que haja pedido em embargos de declaração, e isso altera a estratégia, por isso vale conferir no acórdão antes de decidir.
Se o PIS e a Cofins acabam em 2027, por que me preocupar?
Porque o passivo formado entre maio de 2023 e a extinção das contribuições continua sendo cobrado e atualizado. O que termina é o problema para o futuro: a CBS tem crédito amplo, com outra lógica.
Qual é o seu número nos dois lados dessa conta?
Levantamos na EFD-Contribuições quanto de crédito a empresa tomou a mais desde maio de 2023, projetamos a atualização do passivo, apuramos o período anterior que ainda não prescreveu e dizemos se ele justifica uma ação.
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