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Recuperação de Créditos

Tema 1364 do STJ: o ICMS da compra deixou de gerar crédito de PIS e Cofins, e o que ainda dá para salvar

Equipe técnica · Reduza Tributos Leitura: 12 min

Em 2017, o Supremo tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins, e as empresas recuperaram bilhões. Em 14 de outubro de 2026, o STJ cobrou a conta dessa vitória usando o mesmo raciocínio: se o ICMS não é receita de quem vende, ele também não gera crédito para quem compra. A decisão é ruim, mas tem dois detalhes que valem dinheiro: existe um período que ela não alcança, e o problema tem data de validade.

O que o STJ decidiu

No Tema 1.364, a 1ª Seção fixou que é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que incide na operação de aquisição. Em linguagem de apuração: quando a sua empresa compra mercadoria para revenda ou insumo, o ICMS destacado na nota de entrada sai da base do crédito. O crédito é calculado sobre o valor da compra sem o ICMS.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, apoiou o voto em três pilares:

  • A não cumulatividade do PIS e da Cofins é legal, não constitucional. O art. 195, § 12, da Constituição deixou para a lei definir como ela funciona, e o STF confirmou essa leitura no Tema 756. Se é a lei que diz o que gera crédito, e a Lei 14.592/2023 disse que o ICMS não gera, não há o que corrigir;
  • Coerência com a tese do século. Se o ICMS não foi tributado na etapa anterior, não existe cumulatividade para neutralizar na etapa seguinte;
  • Crédito nunca foi ilimitado. O tribunal já negava crédito no regime monofásico, em insumos isentos ou com alíquota zero e no ICMS da substituição tributária.

Vale registrar que o contribuinte tinha bom argumento, e não é honesto fingir o contrário. O ICMS é imposto por dentro: quem compra por R$ 100 mil desembolsa R$ 100 mil, ICMS incluído. Negar crédito sobre parte do preço efetivamente pago parece desfigurar a não cumulatividade. Mais do que isso: a própria Procuradoria da Fazenda já havia dito isso em parecer de 2021, antes da mudança de rota. Quem perdeu essa discussão perdeu uma disputa legítima.

Base legal e precedentes

STJ, 1ª Seção, Tema Repetitivo nº 1.364, relator ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 14/10/2026, nos REsps 2.150.097, 2.150.848, 2.150.894 e 2.151.146: vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS incidente na aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023. Medida Provisória nº 1.159/2023, que originou a vedação, com efeitos a partir de 1º/05/2023 por força da anterioridade nonagesimal. STF, Tema 756 (autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade das contribuições) e Tema 69 (exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins). STJ, Temas 1.093 (monofásico) e 1.231 (ICMS da substituição tributária). CTN, art. 168 (prazo de cinco anos para repetição do indébito).

Quanto custa, na conta da sua empresa

A fórmula é simples: crédito perdido = compras × alíquota de ICMS × 9,25%. Com ICMS de 18%, isso equivale a 1,665% do valor das compras. Com 12%, a 1,11%. Parece pouco até você multiplicar pelo volume de um ano.

EmpresaCompras no anoICMS médioCrédito que deixa de existir
Rede de supermercadosR$ 72.000.00012%R$ 799.200 por ano
Fábrica de móveisR$ 35.000.00018%R$ 582.750 por ano

Valores ilustrativos, com alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. A alíquota de ICMS varia por Estado, produto e regime, e operações com substituição tributária seguem a lógica do Tema 1.231.

Para a fábrica de móveis, são cerca de R$ 48,5 mil por mês de crédito a menos. Em um setor de margem apertada, isso não se absorve em silêncio: ou entra no preço, ou sai da margem.

A janela que sobrou: o período anterior a maio de 2023

Aqui está a parte que a maior parte da cobertura não vai trazer, e é onde ainda existe dinheiro.

O que o STJ validou foi o art. 3º, § 2º, III, incluído pela Lei 14.592/2023. Esse dispositivo nasceu da MP 1.159/2023 e, respeitada a anterioridade de noventa dias, passou a produzir efeitos em 1º de maio de 2023. O próprio relator destacou essa data.

Antes dela, não havia vedação legal ao crédito sobre o ICMS da aquisição. Ao contrário: a orientação então vigente da Procuradoria da Fazenda reconhecia esse direito, porque o ICMS compõe o custo de compra. Ou seja, o julgamento não alcança os fatos geradores anteriores a maio de 2023.

Veja o que isso significa na fábrica de móveis, que nunca tomou crédito sobre o ICMS das entradas:

PeríodoSituaçãoValor
Outubro de 2021 a abril de 2023, cerca de 19 mesesSem vedação legal. Crédito discutível, com fundamento documentalR$ 922.688
De maio de 2023 em dianteVedação em vigor e validada pelo Tema 1.364Sem direito

O período recuperável conta cinco anos para trás da data do pedido, pelo art. 168 do CTN, e encolhe um mês a cada mês que passa.

Dois limites precisam ser ditos com clareza. O primeiro é o calendário: essa janela de 19 meses está se fechando pela ponta mais antiga. O segundo é o mérito: a Fazenda vai sustentar que a MP 1.159/2023 apenas explicitou o que já decorria do sistema depois da tese do século, ou seja, que a regra teria natureza interpretativa. O parecer da própria Procuradoria é o melhor argumento contra isso, mas o STJ não julgou esse período. É tese com fundamento forte, não certeza. Quem for discutir, discute agora.

Qual é o seu número nos dois lados dessa conta?

Levantamos na EFD-Contribuições quanto de crédito a empresa tomou a mais desde maio de 2023, projetamos a atualização do passivo, apuramos separadamente o período anterior que ainda não prescreveu e dizemos, com franqueza, se ele justifica uma ação.

Quero medir a minha exposição

Quem tem liminar precisa decidir rápido

Muitas empresas obtiveram liminar desde 2023 para continuar tomando o crédito integral. Com tese firmada em repetitivo, a tendência é a cassação dessas decisões, e aí o valor aproveitado a mais volta com juros.

Imagine uma indústria química com liminar desde julho de 2023, com o mesmo perfil de compras da fábrica de móveis. São cerca de R$ 1,89 milhão de crédito tomado a mais em 39 meses, antes da atualização. São três caminhos, e eles se excluem:

CaminhoQuando faz sentidoRisco principal
Manter a liminar e recorrerQuando existe peculiaridade real no caso ou pedido de modulação pendenteJuros correndo sobre valor que só cresce
Depositar em juízoQuando a empresa quer manter a discussão sem acumular jurosCaixa imobilizado
Desistir e liquidar, por parcelamento ou transaçãoQuando o passivo é relevante e a empresa precisa de previsibilidade e de CNDPerda definitiva da discussão

Repare que a decisão não é sobre quem tem razão, e sim sobre custo de carregamento. Cada mês de indecisão acrescenta juros a um passivo cuja tese já está perdida no plano infraconstitucional.

O balanço muda antes da cobrança

Para quem tinha liminar e jurisprudência dividida, o risco era classificado como possível, com simples divulgação em nota explicativa. Com repetitivo contrário, ele tende a virar provável, o que significa provisão. Provisão reduz patrimônio líquido, mexe em índices de endividamento, pode disparar cláusula de contrato de financiamento e aparece em qualquer due diligence. Empresa em processo de captação ou de venda precisa tratar isso antes de o auditor tratar.

O problema tem prazo: 2027

Aqui está a notícia que equilibra o artigo. O PIS e a Cofins são extintos e substituídos pela CBS, com cobrança plena a partir de 2027. E o crédito da CBS foi desenhado em outra lógica, de imposto sobre valor agregado, com crédito amplo sobre as aquisições oneradas, em vez da lista fechada das Leis 10.637 e 10.833.

Ou seja: o estrago do Tema 1.364 é de janela fechada. Ele atinge os fatos geradores de maio de 2023 até a extinção das contribuições. Depois disso, a discussão perde objeto para o futuro.

Isso muda a decisão empresarial. Não se trata de um passivo perpétuo que exige reestruturação, e sim de liquidar um passivo de período definido e seguir adiante. Para muita empresa, isso torna o parcelamento ou a transação mais racional do que cinco anos de recurso sobre um tributo que vai deixar de existir. Vale lembrar, porém, que o crédito da CBS tem condição própria, ligada à extinção do débito pelo fornecedor, e isso traz complexidade nova.

O que fazer nas próximas semanas

  • Confirme o regime. A vedação atinge o regime não cumulativo, em regra do Lucro Real. Simples Nacional e Lucro Presumido no cumulativo não apuram esses créditos e não são afetados;
  • Veja como a empresa vem apurando desde maio de 2023, com ou sem o ICMS na base do crédito. É o que define se existe passivo;
  • Quantifique mês a mês pela EFD-Contribuições, com projeção de atualização;
  • Separe o período de outubro de 2021 a abril de 2023, que é a janela ainda discutível, e decida se ajuíza. Decidir não ajuizar também é decisão, desde que seja consciente;
  • Se há liminar, escolha entre recorrer, depositar ou liquidar, com cálculo de custo de cada rota;
  • Ajuste a apuração corrente para o passivo parar de crescer;
  • Reveja a precificação. Um aumento de carga efetiva de até 1,665% sobre as compras precisa aparecer no preço, e não ser absorvido pela margem.

A simetria cobrou o preço dela

A tese do século foi construída sobre uma ideia simples: o que é do Estado não é receita da empresa. O Tema 1.364 aplicou a mesma ideia do outro lado da nota fiscal. É coerente e é caro.

Para a empresa, sobrou pouco espaço de discussão e muito espaço de gestão: medir o passivo antes de ser cobrada, decidir rápido o que fazer com a liminar e não deixar prescrever, em silêncio, o único período que a decisão não alcançou.

Fazemos essa medição em revisão tributária, com a apuração mês a mês, e conduzimos o pedido do período anterior a maio de 2023 em recuperação de PIS e Cofins. Quando a conclusão é liquidar, o caminho passa por transação tributária ou parcelamento, e a discussão judicial em curso fica com a defesa fiscal.

Para aprofundar: a exclusão do ICMS da substituição tributária, o mapa das teses filhotes do PIS e da Cofins e o crédito presumido de ICMS fora da base, que foi a boa notícia da semana anterior.

O julgamento de 14 de outubro de 2026 foi noticiado pelo portal Migalhas, que reproduziu trechos da tese e os fundamentos do voto. Os exemplos numéricos, a leitura sobre a janela anterior a maio de 2023 e o roteiro de providências são elaboração própria.

Perguntas frequentes

O que o STJ decidiu no Tema 1364?

Em 14 de outubro de 2026, a 1ª Seção fixou que é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS incidente na aquisição, com base no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Minha empresa é do Simples ou do Lucro Presumido. Isso me afeta?

Não. A vedação atinge o regime não cumulativo, aplicável em regra às empresas do Lucro Real. Quem apura pelo regime cumulativo não toma esses créditos e não é alcançado pela decisão.

Quanto isso custa por ano?

O crédito perdido equivale às compras multiplicadas pela alíquota de ICMS e por 9,25%. Com ICMS de 18%, são 1,665% do valor das compras. Uma fábrica que compra R$ 35 milhões por ano perde cerca de R$ 582 mil de crédito.

Existe algum período que a decisão não alcança?

Sim. A vedação nasceu da MP 1.159/2023 e, respeitada a anterioridade de noventa dias, só produz efeitos desde 1º de maio de 2023. Os fatos geradores anteriores não foram julgados, e havia parecer da própria Procuradoria da Fazenda reconhecendo o crédito. É tese com fundamento, não certeza.

Até quando posso discutir esse período anterior?

O prazo para pedir o indébito é de cinco anos, pelo art. 168 do CTN. Em outubro de 2026, isso alcança, em regra, os fatos geradores desde outubro de 2021, e a janela até abril de 2023 encolhe um mês a cada mês que passa.

Tenho liminar para tomar o crédito integral. O que acontece agora?

Com tese firmada em repetitivo, a tendência é a cassação da liminar, e o valor aproveitado a mais volta com juros. São três caminhos que se excluem: manter o recurso, depositar em juízo ou liquidar por parcelamento ou transação.

Houve modulação de efeitos?

As informações divulgadas sobre o julgamento não mencionam modulação. É possível que haja pedido em embargos de declaração, e isso altera a estratégia, por isso vale conferir no acórdão antes de decidir.

Se o PIS e a Cofins acabam em 2027, por que me preocupar?

Porque o passivo formado entre maio de 2023 e a extinção das contribuições continua sendo cobrado e atualizado. O que termina é o problema para o futuro: a CBS tem crédito amplo, com outra lógica.

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Qual é o seu número nos dois lados dessa conta?

Levantamos na EFD-Contribuições quanto de crédito a empresa tomou a mais desde maio de 2023, projetamos a atualização do passivo, apuramos o período anterior que ainda não prescreveu e dizemos se ele justifica uma ação.

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