Recuperação de Créditos
Adicional da Cofins-Importação: o STF vai julgar a noventena, e a janela que importa não é a de 2017
O adicional da Cofins-Importação é um percentual que incide sobre o valor aduaneiro e que, ao contrário do resto da contribuição, não gera crédito. Ele já foi criado, reduzido, revogado, restabelecido, prorrogado, revogado de novo e religado, tudo em quinze anos. Agora o Supremo reconheceu repercussão geral para decidir se uma dessas religadas precisava respeitar os 90 dias de anterioridade. E existe um período recente, pouco comentado, que ainda está dentro do prazo de recuperação.
O que o Supremo vai julgar
Em 4 de novembro de 2026, o Plenário Virtual reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da controvérsia, que virou o Tema 1.496, no RE 1.538.549. A questão, em duas camadas:
- a revogação da MP 774/2017 autoriza a retomada da exigência do adicional?
- em caso positivo, essa retomada precisa observar a anterioridade de 90 dias?
Dois avisos que mudam a leitura do caso, e que a cobertura do tema costuma misturar:
- o Tema 1.496 trata do episódio de 2017, das MPs 774 e 794. Ele não julga o restabelecimento de 2024, ainda que a tese que vier a ser fixada tenda a influenciar aquele período;
- ainda não há relator individual. O processo está na Presidência para a fase de repercussão geral, e o leading case será distribuído depois. Quem afirma o nome do relator está adiantando o que não existe.
Lei nº 10.865/2004, art. 8º, § 21 e § 21-A, este incluído pela Lei nº 14.973/2024, e art. 15, § 1º-A, na redação da Lei nº 13.137/2015 (vedação ao crédito do adicional). STF, RE 1.538.549, Tema 1.496: repercussão geral reconhecida por unanimidade, com decisão lançada em 4/11/2026; título oficial do tema sobre a retomada da exigibilidade do adicional após a revogação da MP 774/2017 e a incidência da anterioridade nonagesimal; mérito pendente, sem tese fixada. STF, Tema 1.047, RE 1.178.310, julgado em 16/09/2020, por maioria, redator do acórdão ministro Alexandre de Moraes, vencidos em parte os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, com trânsito em julgado em 28/11/2020 e sem modulação: é constitucional o adicional, e a vedação ao aproveitamento do crédito respeita a não cumulatividade. STJ, Tema Repetitivo nº 1.380, EREsp 2.090.133/SP e REsp 2.173.916/SP, relator ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, julgado em 7/05/2026 por unanimidade, acórdão publicado em 18/05/2026: o adicional é devido ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero. STF, 1ª Turma: RE 1.395.472 AgR, relator ministro Dias Toffoli, julgado em 19/12/2022, RE 1.395.908 AgR e RE 1.540.595 AgR, no sentido de que a retomada não se sujeita à anterioridade nonagesimal por ausência do elemento surpresa. Pareceres PGFN/CAT nº 2107/2017 e nº 46/2018, reclassificados como públicos em 2021, que concluíram pela observância da anterioridade e pela exigibilidade apenas a partir de 7/11/2017. CTN, art. 168 (cinco anos).
O liga e desliga, sem os erros que circulam
Esta cronologia importa porque dela sai o valor recuperável. E ela costuma ser contada errada: não é verdade que o adicional tenha ficado extinto de 2021 a 2024.
| Quando | Norma | O que aconteceu |
|---|---|---|
| 2011 e 2012 | MP 540 e Lei 12.546; depois MP 563 e Lei 12.715 | Cria o adicional em 1,5 ponto percentual e depois fixa em 1 ponto |
| 2017 | MP 774, depois MP 794 | Revoga o adicional a partir de 1º/07 e o restabelece em 9/08 |
| Dezembro de 2017 | Atos Declaratórios 67 e 70 | As duas medidas perdem eficácia, com dois dias em que a norma revogadora voltou a valer |
| 2018 a 2020 | Lei 13.670/2018 | Reinstitui com lista taxativa de NCMs, até 31/12/2020 |
| 01/01/2021 a 31/03/2022 | Decurso do prazo | Aqui sim houve interrupção, e foi só nesse intervalo |
| 2022 e 2023 | Lei 14.288/2021 e Lei 14.784/2023 | Prorrogam o adicional, a última até 31/12/2027 |
| 2024 | MP 1.202/2023 e MP 1.208/2024 | A primeira revogaria o adicional em 1º/04/2024; a segunda revogou essa revogação, com vigência em 1º/04/2024 |
| Setembro de 2024 | Lei 14.973/2024 | Reescreve a regra: 0,8% em 2025, 0,6% em 2026 e 0,4% em 2027 |
Hoje, em novembro de 2026, o adicional é de 0,6 ponto percentual, somado à alíquota ordinária de 7,6% nos produtos da lista, o que dá 8,2%. Em 2027 cai para 0,4 ponto. E em 2028 ele desaparece, não por revogação expressa, mas porque a lei simplesmente não previu percentual para os anos seguintes.
Por que esse percentual pequeno dói mais do que parece
Na importação, o PIS e a Cofins pagos normalmente viram crédito na apuração de quem está no regime não cumulativo. O custo real é financeiro, de descasamento. Com o adicional é diferente: a lei veda o crédito, e o Supremo declarou essa vedação constitucional no Tema 1.047.
Veja uma importadora no Lucro Real com R$ 48 milhões por ano de valor aduaneiro em produtos sujeitos ao adicional:
| Item | Valor no ano | Vira crédito? |
|---|---|---|
| Cofins-Importação ordinária, 7,6% | R$ 3.648.000 | Sim, abatido na apuração |
| Adicional, 0,6 ponto em 2026 | R$ 288.000 | Não, custo definitivo |
| Adicional em 2027, 0,4 ponto | R$ 192.000 | Não |
| Custo irrecuperável até a extinção | R$ 480.000 |
Valores ilustrativos. O adicional só alcança os produtos da lista taxativa de NCMs, então o primeiro passo de qualquer cálculo é conferir a classificação fiscal do que a empresa importa.
Esse é o ponto que justifica atenção desproporcional ao tamanho do percentual: não é 0,6% de capital de giro, é 0,6% de margem. Em importador que trabalha com margem de um dígito, isso aparece no resultado.
A janela que ainda está viva não é a de 2017
O caso que chegou ao Supremo é de 2017. Comercialmente, porém, esse período já morreu para quase todo mundo: o prazo para pedir de volta tributo pago é de cinco anos, e quem não ajuizou ação até 2022 perdeu.
A janela aproveitável é outra, e vem do episódio de 2024:
| 2017 | 2024 | |
|---|---|---|
| Norma que religou | MP 794, de 9/08/2017 | MP 1.208, publicada em 28/02/2024 |
| Início da cobrança | Imediato | 1º/04/2024 |
| Fim dos 90 dias da publicação | 7/11/2017 | 29/05/2024 |
| Período controvertido | 09/08 a 06/11/2017 | 1º/04 a 28/05/2024, cerca de 58 dias |
| Alíquota no período | 1 ponto percentual | 1 ponto percentual |
| Prescrição | Consumada em 2022 | Só a partir de abril de 2029 |
Numa empresa que importou R$ 8 milhões nesses dois meses, em produtos da lista, o adicional recolhido foi de R$ 80 mil, mais atualização pela Selic. Não é um número que muda a vida de ninguém, mas é dinheiro que está no Siscomex, identificável em poucos dias, e que ainda tem quatro anos de prazo.
Quanto a sua empresa importou entre abril e maio de 2024?
Extraímos as declarações de importação do período, conferimos a classificação fiscal contra a lista do adicional, apuramos o que foi efetivamente recolhido, calculamos a atualização e dizemos com franqueza se o valor justifica a ação.
Quero saber se tenho o que recuperarTrês coisas precisam ser ditas antes de alguém ajuizar. Primeiro: a jurisprudência de turma do Supremo é contrária ao contribuinte. A 1ª Turma decidiu mais de uma vez que a retomada dispensa os 90 dias, por ausência do elemento surpresa, e é justamente por isso que a matéria subiu ao Plenário. Segundo: em pelo menos dois desses julgamentos foi aplicada multa de 1% por recurso protelatório, o que mostra o humor da Corte com repetições do tema. Terceiro: o período de 2024 tem complicação própria, porque a MP 1.208 caducou em junho daquele ano sem decreto legislativo, e em setembro a Lei 14.973 reescreveu a regra. Quem entrar precisa entrar sabendo disso.
O argumento mais forte do contribuinte veio da própria Fazenda
Em 2017 e 2018, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional analisou o episódio das medidas provisórias e concluiu, em parecer, que a retomada do adicional implicava majoração de tributo e, por isso, demandava a anterioridade de noventa dias, de modo que a cobrança só poderia ocorrer a partir de 7 de novembro de 2017. Um parecer posterior ratificou essa conclusão e apenas ajustou um detalhe de prazo.
É a própria advocacia da União dizendo, antes de precisar defender a tese em juízo, exatamente o que o contribuinte sustenta. Dois cuidados ao usar esse argumento: os pareceres nunca foram publicados no Diário Oficial e eram sigilosos até 2021, o que a União usa para negar-lhes efeito externo. Ainda assim, em termos de persuasão, é um documento difícil de ignorar.
O que já está decidido, e o que não está
| Pergunta | Situação | Resposta |
|---|---|---|
| O adicional é constitucional? | Decidido, Tema 1.047 do STF | É |
| O adicional gera crédito? | Decidido, Tema 1.047 do STF | Não gera |
| Ele incide se a alíquota ordinária é zero? | Decidido, Tema 1.380 do STJ, ainda com recurso pendente | Incide |
| A retomada exige os 90 dias? | Em julgamento, Tema 1.496 do STF | Em aberto |
É a última porta aberta, e é estreita. Mas é uma discussão de prazo, não de mérito do tributo, e esse tipo de disputa costuma ter desfecho mais objetivo do que as de princípio.
O que fazer, na ordem
- Extraia do Siscomex as declarações de importação de 1º de abril a 28 de maio de 2024 e some o adicional efetivamente recolhido, que vem destacado e não precisa ser estimado;
- Confira a NCM de cada produto contra a lista taxativa do período. Boa parte das importações não está sujeita ao adicional, e isso muda o valor na primeira conta;
- Para 2017, só vale olhar se já existe ação ajuizada. Sem ação, o prazo se consumou em 2022;
- Decida entre ajuizar agora ou aguardar o julgamento. Há prazo até 2029, mas repercussão geral costuma levar anos, e deixar para o fim concentra risco;
- Se houver autuação ou cobrança em curso sobre o período, peça o sobrestamento com base na repercussão geral reconhecida;
- Reveja a formação de preço. Um custo que não gera crédito precisa estar no preço, e não ser absorvido em silêncio;
- Olhe para a frente com calma: o adicional cai para 0,4 ponto em 2027 e desaparece em 2028, e o próprio PIS e Cofins dão lugar à CBS. O problema do futuro se resolve sozinho; o que exige decisão é o passado.
Um tributo com data para morrer e um passado para resolver
O adicional da Cofins-Importação é um caso raro: um tributo que o legislador já colocou em extinção programada e que, mesmo assim, continua gerando discussão, porque foi ligado e desligado tantas vezes que ninguém sabe ao certo quando ele podia ser cobrado.
Para a empresa que importa, a conta é simples: o futuro é decrescente e termina em 2028, e o que merece decisão é o período de abril e maio de 2024, que ainda está dentro do prazo. O resto é acompanhar o Plenário.
Fazemos esse levantamento em recuperação de créditos, com a conferência de classificação fiscal em regimes especiais e a atuação em autuações pela defesa fiscal. Para quem importa com frequência, a revisão de preço e de estrutura entra em consultoria tributária.
Para aprofundar: retenção de mercadoria por reclassificação fiscal, o corredor de importação de Minas, o art. 408 e a transição para a CBS, que também trata do crédito de estoque na importação, e o adicional de 10% no Lucro Presumido.
O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.496, as teses dos Temas 1.047 do STF e 1.380 do STJ, a cronologia legislativa e os pareceres da Procuradoria foram conferidos nos portais do STF, do STJ, do Planalto e da PGFN. Os exemplos numéricos são elaboração própria.
Perguntas frequentes
O que o STF vai julgar?
No Tema 1.496, com repercussão geral reconhecida por unanimidade em novembro de 2026, o Supremo vai decidir se a revogação da MP 774/2017 autoriza a retomada da exigência do adicional e, em caso positivo, se essa retomada precisa observar a anterioridade de 90 dias. O caso trata do episódio de 2017.
Qual é a alíquota do adicional hoje?
Em 2026, 0,6 ponto percentual somado à alíquota ordinária da Cofins-Importação nos produtos da lista, o que resulta em 8,2%. Em 2027 cai para 0,4 ponto, e a lei não prevê percentual a partir de 2028.
O adicional gera crédito?
Não. A lei veda o aproveitamento e o STF declarou essa vedação constitucional no Tema 1.047, com trânsito em julgado e sem modulação. Por isso o adicional é custo definitivo, e não apenas um descasamento de caixa.
Ainda dá para recuperar o período de 2017?
Só quem ajuizou ação dentro dos cinco anos. Para quem não ajuizou, o prazo se consumou em 2022, e o julgamento do Supremo será apenas uma notícia.
E o período de 2024?
Esse continua vivo. A medida provisória que religou o adicional foi publicada em 28 de fevereiro de 2024 com vigência em 1º de abril, e os 90 dias da publicação terminariam em 28 de maio. O intervalo entre as duas datas é o período controvertido, e a prescrição só ocorre a partir de abril de 2029.
Todas as importações pagam o adicional?
Não. Desde a Lei 13.670/2018 a incidência está restrita a uma lista taxativa de NCMs. Conferir a classificação fiscal dos produtos é o primeiro passo de qualquer levantamento.
A tese é forte?
É uma discussão séria, mas a jurisprudência de turma do Supremo vem sendo contrária ao contribuinte, com decisões afirmando que a retomada dispensa os 90 dias por ausência do elemento surpresa. Em alguns desses julgamentos houve multa por recurso protelatório, o que recomenda cautela.
O adicional incide se a alíquota ordinária é zero?
Incide. O STJ decidiu isso em 2026 no Tema Repetitivo nº 1.380, por unanimidade e sem modulação, com base na autonomia do adicional em relação à alíquota ordinária.
Quanto a sua empresa importou entre abril e maio de 2024?
Extraímos as declarações de importação do período, conferimos a classificação fiscal contra a lista do adicional, apuramos o que foi recolhido, calculamos a atualização e dizemos com franqueza se o valor justifica a ação.
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