Reforma Tributária
Artigo 408 da LC 214/2025: por que você ainda vai emitir nota com PIS e Cofins em 2027
Todo mundo marcou 1º de janeiro de 2027 como o dia em que o PIS e a Cofins acabam. A letra miúda diz outra coisa: pelo art. 408 da LC 214/2025, há operações que continuam pagando PIS e Cofins depois da extinção, e nelas a CBS não é cobrada. Ou seja, a sua empresa vai emitir nota em 2027 com PIS e Cofins, por determinação legal. E existe um segundo prazo na mesma virada que vale dinheiro de verdade: o crédito presumido sobre o estoque, que precisa ser apropriado até junho de 2027.
Por que uma venda só pode cair de dois lados
A confusão nasce de um detalhe que raramente se percebe: o fato gerador não é um evento da realidade, é uma escolha da lei. Dentro de uma única venda existem vários instantes: o contrato, a nota, a saída da mercadoria, a entrega, o pagamento. Cada tributo escolhe um.
| Elemento | PIS e Cofins | CBS |
|---|---|---|
| O que é tributado | O auferimento de receita | O fornecimento de bens e serviços |
| Momento, na regra geral | Reconhecimento da receita, pela competência | Momento do fornecimento, ainda que de execução continuada ou fracionada |
| Serviços | Receita reconhecida, que pode ser ao longo do tempo | Término do fornecimento |
| Regime de caixa | Admitido em certos casos | Não existe equivalente |
Na venda de balcão, com entrega e pagamento imediatos, os dois relógios batem juntos e não há problema nenhum. O art. 408 foi escrito para os casos em que eles não batem, e para impedir que a mesma operação seja cobrada duas vezes.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 408, na redação dada pela LC nº 227/2026: § 1º, caso a mesma situação configure, até 31/12/2026, fato gerador do PIS e da Cofins (ou das contribuições na importação) e, a partir de 1º/01/2027, fato gerador da CBS, então "não será exigida a CBS" e serão exigidas as contribuições; § 2º, a regra não se aplica quando a CBS for apurada pelos regimes opcionais dos arts. 485 a 487, hipótese em que se exige a CBS e não as contribuições; § 3º, nas operações até 31/12/2026 em que o PIS e a Cofins são exigidos pelo regime de caixa, o fato gerador se considera ocorrido na data do auferimento pela competência, as contribuições são exigidas no recebimento "ainda que ocorrido após a extinção" e a CBS não incide sobre esse recebimento; §§ 4º e 5º, regra equivalente para 2029 a 2032 entre ICMS ou ISS e IBS, prevalecendo a legislação do ano-calendário da primeira ocorrência, e, se o elemento temporal do ICMS ou do ISS não se aperfeiçoar até 31/12/2032, só o IBS é devido. Art. 10: momento do fato gerador do IBS e da CBS. Arts. 378 a 383: créditos de PIS e Cofins não aproveitados, devoluções, créditos por depreciação e crédito presumido sobre o estoque existente em 1º/01/2027, com as hipóteses, as vedações, o percentual de 9,25%, o prazo de apropriação até o último dia de junho de 2027, o uso em 12 parcelas mensais e o prazo de cinco anos para utilização. Decreto nº 12.955/2026, regulamento da CBS, Livro II, Título XIII.
Quem apura pelo caixa vai recolher contribuição extinta
Esta é a parte que parece erro e não é. O § 3º diz, com todas as letras, que o PIS e a Cofins serão exigidos no recebimento da receita ainda que o recebimento ocorra depois da extinção das contribuições. E que, sobre esse mesmo recebimento, a CBS não é cobrada.
Veja uma distribuidora no Lucro Presumido, que apura pelo caixa e faz uma venda de R$ 600 mil em novembro de 2026, parcelada em seis vezes:
| Parcelas | Quando entram | O que incide |
|---|---|---|
| 1ª e 2ª, R$ 200 mil | Nov e dez de 2026 | PIS e Cofins, normalmente |
| 3ª a 6ª, R$ 400 mil | Jan a abr de 2027 | PIS e Cofins, a 3,65%, mesmo já extintos: R$ 14.600 |
| Sobre essas mesmas parcelas | 2027 | CBS não é exigida |
Agora multiplique por uma carteira inteira de títulos a receber. O controle deixa de ser contábil e vira de sistema: cada título precisa saber de que ano nasceu a operação que o originou. Quem não marcar isso agora vai apurar errado em janeiro, para mais ou para menos.
O contrato que atravessa o ano
O segundo caso clássico é o do serviço cuja receita é reconhecida ao longo do tempo, por medição, como em obras, implantações, projetos de engenharia e desenvolvimento de sistemas. A receita entra na base do PIS e da Cofins conforme as etapas, mas a CBS, nos serviços, tem fato gerador no término do fornecimento.
Um contrato de R$ 9,6 milhões, de setembro de 2026 a agosto de 2027, com medição mensal de R$ 800 mil:
- R$ 3,2 milhões reconhecidos em 2026 ficam sob PIS e Cofins, mesmo que a conclusão só aconteça em 2027;
- R$ 6,4 milhões reconhecidos em 2027 vão para a CBS;
- e a nota emitida em 2027 pode precisar refletir contribuição que, formalmente, já não existe.
Prepare a equipe comercial e o atendimento para isso. A primeira reação do cliente ao receber essa nota vai ser dizer que está errada.
Os §§ 4º e 5º do art. 408 repetem a regra para a segunda transição: entre 2029 e 2032, se a mesma operação configurar fato gerador de ICMS ou ISS em um ano e de IBS em outro, prevalece a legislação do ano da primeira ocorrência. E, se o elemento temporal do ICMS ou do ISS não se aperfeiçoar até 31 de dezembro de 2032, esses impostos simplesmente não incidem e só o IBS é devido. Quem resolver bem o descasamento de 2026 para 2027 já terá o controle pronto para o de 2032.
O crédito de estoque: o dinheiro da virada
Agora a parte que vale caixa. A empresa do regime regular da CBS pode apropriar crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027. E a lei é mais generosa do que o mercado vem dizendo: são três portas, não uma.
| Quem tem direito | Sobre o quê |
|---|---|
| Quem estava no regime cumulativo em 31/12/2026 | Estoque sobre o qual não houve apuração de crédito de PIS e Cofins |
| Qualquer contribuinte, inclusive do Lucro Real | Estoque de bens que, na aquisição, estavam sujeitos a substituição tributária ou incidência monofásica |
| Qualquer contribuinte | A parcela do estoque sujeita à vedação parcial de creditamento |
Repare na linha do meio, porque ela contraria o que se lê por aí. Monofásico e substituição tributária não estão fora: estão expressamente dentro. Farmácia, autopeças, bebidas, cosméticos e combustíveis, que compram com tributação concentrada na origem e nunca se creditaram, passam a ter crédito sobre esse estoque mesmo estando no Lucro Real.
As regras que definem o valor:
- 9,25% sobre o valor do estoque, para bens adquiridos no País;
- para importados, o valor de PIS e Cofins-Importação efetivamente pago, com uma exclusão expressa: não entra o adicional de alíquota da Cofins-Importação;
- só bens novos, adquiridos de pessoa jurídica no País ou importados, para revenda, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços;
- fora: aquisições com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, bens de uso e consumo pessoal, ativo imobilizado e imóveis.
E os dois prazos que ninguém pode perder:
- o crédito deve ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027;
- depois disso, é usado em 12 parcelas mensais iguais, apenas contra a CBS, sem ressarcimento e sem compensação com outros tributos.
Numa rede atacadista com R$ 7,2 milhões de estoque elegível, isso significa R$ 666 mil de crédito, aproveitados em parcelas de R$ 55,5 mil por mês. O número existe só se o inventário daquela data existir, com valor e documento por item. Essa é a parte que não dá para refazer depois.
O que muda no sistema, e não só na contabilidade
- cada documento precisa carregar a data do fato gerador, e não apenas a data de emissão;
- contas a receber precisam de marcação de origem, para quem apura pelo caixa;
- contratos de longa duração viram caso a caso, pelo critério de reconhecimento de receita;
- o inventário de virada de ano ganhou função fiscal, com valoração a custo de aquisição e amarração documental;
- no setor imobiliário, a escolha do regime decide o tributo. Quem optar pelos regimes dos arts. 485 a 487 paga CBS e não paga as contribuições, pela regra do § 2º. Decidir em janeiro é tarde.
Vale lembrar que os créditos de PIS e Cofins que sobrarem não evaporam: eles continuam válidos, podem ser compensados com a CBS e, cumpridos os requisitos, ressarcidos ou compensados com outros tributos federais. Só que o direito de usar os créditos da transição se extingue em cinco anos, contados do último dia do período em que foram apropriados.
Plano até dezembro
- Liste os contratos que atravessam 31 de dezembro, com início, término previsto e critério de reconhecimento de receita;
- Separe o que é apurado pelo caixa e levante a carteira de recebíveis de 2027 originada de operações de 2026;
- Marque a data do inventário e defina equipe e método. Ele agora decide crédito, não só contagem;
- Segregue o estoque por origem: nacional ou importado, com crédito ou sem crédito, monofásico e substituição tributária à parte, porque cada grupo tem regra própria;
- Ajuste o ERP para emitir documento em 2027 com PIS e Cofins nas hipóteses do art. 408, e teste isso antes do dia 1º;
- Levante o saldo credor de PIS e Cofins e planeje o uso;
- Agende a apropriação do crédito de estoque para o primeiro semestre de 2027, com data limite em junho.
A virada tem sobreposição, e ela está escrita
A reforma não desliga uma chave em 1º de janeiro. Ela sobrepõe dois sistemas por um tempo, e o art. 408 é a régua que diz qual deles se aplica a cada operação. Quem entender isso em novembro ajusta sistema, contrato e equipe com calma. Quem descobrir em fevereiro vai descobrir pelo caminho mais caro, que é a autuação ou o crédito perdido.
E, enquanto o art. 408 é trabalho de conformidade, o crédito de estoque é dinheiro: ele depende de um inventário bem feito em uma data que não se repete.
Fazemos o mapeamento dos contratos e do estoque em consultoria tributária, a preparação do inventário com finalidade fiscal em auditoria tributária e o aproveitamento dos créditos em recuperação de PIS e Cofins. O ajuste de contratos e da estrutura entra em reestruturação fiscal.
Para aprofundar: o diagnóstico da reforma na sua empresa, o split payment e o caixa, o que já é obrigatório na nota em 2026 e o ICMS da compra sem crédito de PIS e Cofins.
O art. 408 e os arts. 378 a 383 da LC 214/2025 foram conferidos no texto oficial do Planalto, já com as alterações da LC 227/2026. Os exemplos numéricos são elaboração própria.
Perguntas frequentes
PIS e Cofins acabam mesmo em 2027?
Acabam como regra, mas o art. 408 da LC 214/2025 mantém a exigência nas situações que já eram fato gerador dessas contribuições até 31/12/2026 e que só seriam fato gerador da CBS a partir de 2027. Nessas hipóteses, a CBS não é cobrada.
Vou emitir nota com PIS e Cofins em 2027?
Em certas situações, sim, e não é erro de sistema. Se o fato gerador das contribuições ocorreu até 31/12/2026, elas continuam sendo exigidas, ainda que o documento seja emitido depois.
Apuro pelo caixa. Como fica o que recebo em 2027?
Pelo § 3º do art. 408, as receitas de operações até 31/12/2026 continuam sujeitas a PIS e Cofins no recebimento, ainda que ele ocorra após a extinção, e a CBS não incide sobre esse recebimento.
Posso ser cobrado dos dois tributos na mesma operação?
Não. O art. 408 existe justamente para evitar isso: quando a operação cruza a virada, paga-se PIS e Cofins e dispensa-se a CBS, ou, nos regimes opcionais dos arts. 485 a 487, paga-se a CBS e não as contribuições.
O que é o crédito presumido de estoque?
É um crédito de CBS sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027, de 9,25% para bens adquiridos no País. Ele cobre quem estava no regime cumulativo, os bens que foram comprados com substituição tributária ou tributação monofásica e a parcela sujeita a vedação parcial de crédito.
Estou no Lucro Real. Tenho direito a esse crédito?
Pode ter. Além da hipótese do regime cumulativo, a lei garante o crédito sobre estoque de bens que na aquisição estavam sujeitos a substituição tributária ou a incidência monofásica, e isso independe do regime de apuração.
Até quando posso apropriar esse crédito?
Até o último dia de junho de 2027. Depois disso ele é utilizado em 12 parcelas mensais iguais, apenas contra a CBS, sem ressarcimento e sem compensação com outros tributos.
E os créditos de PIS e Cofins que sobrarem?
Permanecem válidos, podem ser compensados com a CBS e, cumpridos os requisitos da legislação das contribuições, ressarcidos ou compensados com outros tributos federais. O direito de usar os créditos da transição se extingue em cinco anos.
Seus contratos e o seu estoque estão prontos para a virada?
Mapeamos os contratos que atravessam 31 de dezembro, classificamos cada um pelo critério de reconhecimento de receita, preparamos o inventário com finalidade fiscal e calculamos o crédito presumido de estoque antes do prazo de junho.
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