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Reforma Tributária

Artigo 408 da LC 214/2025: por que você ainda vai emitir nota com PIS e Cofins em 2027

Equipe técnica · Reduza Tributos Leitura: 12 min

Todo mundo marcou 1º de janeiro de 2027 como o dia em que o PIS e a Cofins acabam. A letra miúda diz outra coisa: pelo art. 408 da LC 214/2025, há operações que continuam pagando PIS e Cofins depois da extinção, e nelas a CBS não é cobrada. Ou seja, a sua empresa vai emitir nota em 2027 com PIS e Cofins, por determinação legal. E existe um segundo prazo na mesma virada que vale dinheiro de verdade: o crédito presumido sobre o estoque, que precisa ser apropriado até junho de 2027.

Por que uma venda só pode cair de dois lados

A confusão nasce de um detalhe que raramente se percebe: o fato gerador não é um evento da realidade, é uma escolha da lei. Dentro de uma única venda existem vários instantes: o contrato, a nota, a saída da mercadoria, a entrega, o pagamento. Cada tributo escolhe um.

ElementoPIS e CofinsCBS
O que é tributadoO auferimento de receitaO fornecimento de bens e serviços
Momento, na regra geralReconhecimento da receita, pela competênciaMomento do fornecimento, ainda que de execução continuada ou fracionada
ServiçosReceita reconhecida, que pode ser ao longo do tempoTérmino do fornecimento
Regime de caixaAdmitido em certos casosNão existe equivalente

Na venda de balcão, com entrega e pagamento imediatos, os dois relógios batem juntos e não há problema nenhum. O art. 408 foi escrito para os casos em que eles não batem, e para impedir que a mesma operação seja cobrada duas vezes.

Base legal

Lei Complementar nº 214/2025, art. 408, na redação dada pela LC nº 227/2026: § 1º, caso a mesma situação configure, até 31/12/2026, fato gerador do PIS e da Cofins (ou das contribuições na importação) e, a partir de 1º/01/2027, fato gerador da CBS, então "não será exigida a CBS" e serão exigidas as contribuições; § 2º, a regra não se aplica quando a CBS for apurada pelos regimes opcionais dos arts. 485 a 487, hipótese em que se exige a CBS e não as contribuições; § 3º, nas operações até 31/12/2026 em que o PIS e a Cofins são exigidos pelo regime de caixa, o fato gerador se considera ocorrido na data do auferimento pela competência, as contribuições são exigidas no recebimento "ainda que ocorrido após a extinção" e a CBS não incide sobre esse recebimento; §§ 4º e 5º, regra equivalente para 2029 a 2032 entre ICMS ou ISS e IBS, prevalecendo a legislação do ano-calendário da primeira ocorrência, e, se o elemento temporal do ICMS ou do ISS não se aperfeiçoar até 31/12/2032, só o IBS é devido. Art. 10: momento do fato gerador do IBS e da CBS. Arts. 378 a 383: créditos de PIS e Cofins não aproveitados, devoluções, créditos por depreciação e crédito presumido sobre o estoque existente em 1º/01/2027, com as hipóteses, as vedações, o percentual de 9,25%, o prazo de apropriação até o último dia de junho de 2027, o uso em 12 parcelas mensais e o prazo de cinco anos para utilização. Decreto nº 12.955/2026, regulamento da CBS, Livro II, Título XIII.

Quem apura pelo caixa vai recolher contribuição extinta

Esta é a parte que parece erro e não é. O § 3º diz, com todas as letras, que o PIS e a Cofins serão exigidos no recebimento da receita ainda que o recebimento ocorra depois da extinção das contribuições. E que, sobre esse mesmo recebimento, a CBS não é cobrada.

Veja uma distribuidora no Lucro Presumido, que apura pelo caixa e faz uma venda de R$ 600 mil em novembro de 2026, parcelada em seis vezes:

ParcelasQuando entramO que incide
1ª e 2ª, R$ 200 milNov e dez de 2026PIS e Cofins, normalmente
3ª a 6ª, R$ 400 milJan a abr de 2027PIS e Cofins, a 3,65%, mesmo já extintos: R$ 14.600
Sobre essas mesmas parcelas2027CBS não é exigida

Agora multiplique por uma carteira inteira de títulos a receber. O controle deixa de ser contábil e vira de sistema: cada título precisa saber de que ano nasceu a operação que o originou. Quem não marcar isso agora vai apurar errado em janeiro, para mais ou para menos.

O contrato que atravessa o ano

O segundo caso clássico é o do serviço cuja receita é reconhecida ao longo do tempo, por medição, como em obras, implantações, projetos de engenharia e desenvolvimento de sistemas. A receita entra na base do PIS e da Cofins conforme as etapas, mas a CBS, nos serviços, tem fato gerador no término do fornecimento.

Um contrato de R$ 9,6 milhões, de setembro de 2026 a agosto de 2027, com medição mensal de R$ 800 mil:

  • R$ 3,2 milhões reconhecidos em 2026 ficam sob PIS e Cofins, mesmo que a conclusão só aconteça em 2027;
  • R$ 6,4 milhões reconhecidos em 2027 vão para a CBS;
  • e a nota emitida em 2027 pode precisar refletir contribuição que, formalmente, já não existe.

Prepare a equipe comercial e o atendimento para isso. A primeira reação do cliente ao receber essa nota vai ser dizer que está errada.

A mesma lógica volta em 2029, com ICMS e ISS

Os §§ 4º e 5º do art. 408 repetem a regra para a segunda transição: entre 2029 e 2032, se a mesma operação configurar fato gerador de ICMS ou ISS em um ano e de IBS em outro, prevalece a legislação do ano da primeira ocorrência. E, se o elemento temporal do ICMS ou do ISS não se aperfeiçoar até 31 de dezembro de 2032, esses impostos simplesmente não incidem e só o IBS é devido. Quem resolver bem o descasamento de 2026 para 2027 já terá o controle pronto para o de 2032.

O crédito de estoque: o dinheiro da virada

Agora a parte que vale caixa. A empresa do regime regular da CBS pode apropriar crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027. E a lei é mais generosa do que o mercado vem dizendo: são três portas, não uma.

Quem tem direitoSobre o quê
Quem estava no regime cumulativo em 31/12/2026Estoque sobre o qual não houve apuração de crédito de PIS e Cofins
Qualquer contribuinte, inclusive do Lucro RealEstoque de bens que, na aquisição, estavam sujeitos a substituição tributária ou incidência monofásica
Qualquer contribuinteA parcela do estoque sujeita à vedação parcial de creditamento

Repare na linha do meio, porque ela contraria o que se lê por aí. Monofásico e substituição tributária não estão fora: estão expressamente dentro. Farmácia, autopeças, bebidas, cosméticos e combustíveis, que compram com tributação concentrada na origem e nunca se creditaram, passam a ter crédito sobre esse estoque mesmo estando no Lucro Real.

As regras que definem o valor:

  • 9,25% sobre o valor do estoque, para bens adquiridos no País;
  • para importados, o valor de PIS e Cofins-Importação efetivamente pago, com uma exclusão expressa: não entra o adicional de alíquota da Cofins-Importação;
  • só bens novos, adquiridos de pessoa jurídica no País ou importados, para revenda, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços;
  • fora: aquisições com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, bens de uso e consumo pessoal, ativo imobilizado e imóveis.

E os dois prazos que ninguém pode perder:

  • o crédito deve ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027;
  • depois disso, é usado em 12 parcelas mensais iguais, apenas contra a CBS, sem ressarcimento e sem compensação com outros tributos.

Numa rede atacadista com R$ 7,2 milhões de estoque elegível, isso significa R$ 666 mil de crédito, aproveitados em parcelas de R$ 55,5 mil por mês. O número existe só se o inventário daquela data existir, com valor e documento por item. Essa é a parte que não dá para refazer depois.

O que muda no sistema, e não só na contabilidade

  • cada documento precisa carregar a data do fato gerador, e não apenas a data de emissão;
  • contas a receber precisam de marcação de origem, para quem apura pelo caixa;
  • contratos de longa duração viram caso a caso, pelo critério de reconhecimento de receita;
  • o inventário de virada de ano ganhou função fiscal, com valoração a custo de aquisição e amarração documental;
  • no setor imobiliário, a escolha do regime decide o tributo. Quem optar pelos regimes dos arts. 485 a 487 paga CBS e não paga as contribuições, pela regra do § 2º. Decidir em janeiro é tarde.

Vale lembrar que os créditos de PIS e Cofins que sobrarem não evaporam: eles continuam válidos, podem ser compensados com a CBS e, cumpridos os requisitos, ressarcidos ou compensados com outros tributos federais. Só que o direito de usar os créditos da transição se extingue em cinco anos, contados do último dia do período em que foram apropriados.

Plano até dezembro

  • Liste os contratos que atravessam 31 de dezembro, com início, término previsto e critério de reconhecimento de receita;
  • Separe o que é apurado pelo caixa e levante a carteira de recebíveis de 2027 originada de operações de 2026;
  • Marque a data do inventário e defina equipe e método. Ele agora decide crédito, não só contagem;
  • Segregue o estoque por origem: nacional ou importado, com crédito ou sem crédito, monofásico e substituição tributária à parte, porque cada grupo tem regra própria;
  • Ajuste o ERP para emitir documento em 2027 com PIS e Cofins nas hipóteses do art. 408, e teste isso antes do dia 1º;
  • Levante o saldo credor de PIS e Cofins e planeje o uso;
  • Agende a apropriação do crédito de estoque para o primeiro semestre de 2027, com data limite em junho.

A virada tem sobreposição, e ela está escrita

A reforma não desliga uma chave em 1º de janeiro. Ela sobrepõe dois sistemas por um tempo, e o art. 408 é a régua que diz qual deles se aplica a cada operação. Quem entender isso em novembro ajusta sistema, contrato e equipe com calma. Quem descobrir em fevereiro vai descobrir pelo caminho mais caro, que é a autuação ou o crédito perdido.

E, enquanto o art. 408 é trabalho de conformidade, o crédito de estoque é dinheiro: ele depende de um inventário bem feito em uma data que não se repete.

Fazemos o mapeamento dos contratos e do estoque em consultoria tributária, a preparação do inventário com finalidade fiscal em auditoria tributária e o aproveitamento dos créditos em recuperação de PIS e Cofins. O ajuste de contratos e da estrutura entra em reestruturação fiscal.

Para aprofundar: o diagnóstico da reforma na sua empresa, o split payment e o caixa, o que já é obrigatório na nota em 2026 e o ICMS da compra sem crédito de PIS e Cofins.

O art. 408 e os arts. 378 a 383 da LC 214/2025 foram conferidos no texto oficial do Planalto, já com as alterações da LC 227/2026. Os exemplos numéricos são elaboração própria.

Perguntas frequentes

PIS e Cofins acabam mesmo em 2027?

Acabam como regra, mas o art. 408 da LC 214/2025 mantém a exigência nas situações que já eram fato gerador dessas contribuições até 31/12/2026 e que só seriam fato gerador da CBS a partir de 2027. Nessas hipóteses, a CBS não é cobrada.

Vou emitir nota com PIS e Cofins em 2027?

Em certas situações, sim, e não é erro de sistema. Se o fato gerador das contribuições ocorreu até 31/12/2026, elas continuam sendo exigidas, ainda que o documento seja emitido depois.

Apuro pelo caixa. Como fica o que recebo em 2027?

Pelo § 3º do art. 408, as receitas de operações até 31/12/2026 continuam sujeitas a PIS e Cofins no recebimento, ainda que ele ocorra após a extinção, e a CBS não incide sobre esse recebimento.

Posso ser cobrado dos dois tributos na mesma operação?

Não. O art. 408 existe justamente para evitar isso: quando a operação cruza a virada, paga-se PIS e Cofins e dispensa-se a CBS, ou, nos regimes opcionais dos arts. 485 a 487, paga-se a CBS e não as contribuições.

O que é o crédito presumido de estoque?

É um crédito de CBS sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027, de 9,25% para bens adquiridos no País. Ele cobre quem estava no regime cumulativo, os bens que foram comprados com substituição tributária ou tributação monofásica e a parcela sujeita a vedação parcial de crédito.

Estou no Lucro Real. Tenho direito a esse crédito?

Pode ter. Além da hipótese do regime cumulativo, a lei garante o crédito sobre estoque de bens que na aquisição estavam sujeitos a substituição tributária ou a incidência monofásica, e isso independe do regime de apuração.

Até quando posso apropriar esse crédito?

Até o último dia de junho de 2027. Depois disso ele é utilizado em 12 parcelas mensais iguais, apenas contra a CBS, sem ressarcimento e sem compensação com outros tributos.

E os créditos de PIS e Cofins que sobrarem?

Permanecem válidos, podem ser compensados com a CBS e, cumpridos os requisitos da legislação das contribuições, ressarcidos ou compensados com outros tributos federais. O direito de usar os créditos da transição se extingue em cinco anos.

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Seus contratos e o seu estoque estão prontos para a virada?

Mapeamos os contratos que atravessam 31 de dezembro, classificamos cada um pelo critério de reconhecimento de receita, preparamos o inventário com finalidade fiscal e calculamos o crédito presumido de estoque antes do prazo de junho.

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