Reforma Tributária
E-commerce na reforma: imposto no destino da entrega e o marketplace respondendo pelo vendedor
Se a sua empresa vende pela internet, dois pontos da reforma mudam a operação antes de mudar o imposto: o tributo passa a ser do destino da entrega, e o marketplace responde pelo imposto de quem vende por meio dele. Quem vende no próprio site precisa calcular alíquota por cidade de entrega. Quem vende em plataforma vai precisar de nota fiscal em todas as vendas, sem exceção, porque a plataforma passa a ter obrigação própria de informar e de recolher.
O imposto é de quem recebe, não de quem envia
Hoje, a venda online para outro Estado envolve ICMS de origem, DIFAL, convênios e um contencioso que já rendeu duas idas ao Supremo. Na reforma, a regra fica curta: nas operações com bem móvel material, o local da operação é o da entrega ou disponibilização ao destinatário.
Parece detalhe técnico e é mudança de sistema. O IBS tem alíquota própria de cada Estado e de cada Município, e a alíquota aplicável é a do destino. Em outras palavras, a mesma camiseta vendida para Belo Horizonte, Uberlândia e Salvador pode ter alíquota diferente, e isso precisa estar na emissão da nota, não na conciliação do mês seguinte.
O que isso cobra do e-commerce:
- cadastro de alíquotas por município de entrega, atualizado, e não uma tabela por Estado;
- endereço de entrega validado no checkout, porque o endereço define o imposto e, se estiver errado, a nota sai errada;
- preço final que pode variar por destino, ou margem que varia, se a loja escolher preço único no país.
A boa notícia é que o emaranhado de substituição tributária, pauta fiscal e DIFAL vai embora com o ICMS. A má é que a conta passa a depender de um dado que muita loja trata com descuido hoje: o CEP de entrega.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 11, I: o local da operação com bem móvel material é o da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário; incisos III, IV e X para serviços prestados sobre pessoa física, eventos e demais serviços e bens imateriais. Art. 22: as plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS das operações realizadas por seu intermédio, solidariamente com o adquirente e em substituição ao fornecedor domiciliado no exterior, e solidariamente com o fornecedor nacional nas hipóteses do inciso II, na redação da LC nº 227/2026, entre elas a de o fornecedor ser contribuinte e não emitir documento fiscal eletrônico no valor da operação; § 1º, definição de plataforma digital, que exige intermediação não presencial e controle de ao menos um elemento essencial da operação (cobrança, pagamento, termos e condições ou entrega); § 2º, atividades que não caracterizam plataforma; § 5º, obrigação de informar as operações ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal, identificando o fornecedor, ainda que não contribuinte; § 6º, informações para a segregação do imposto na liquidação financeira (split payment); § 7º, exclusão de responsabilidade da plataforma que cumprir os §§ 5º e 6º. Arts. 31 a 35: split payment. Art. 95: Regime de Tributação Simplificada nas remessas internacionais.
O marketplace virou corresponsável
Esta é a mudança que vai reorganizar o comércio em plataforma. A lei define plataforma digital como aquela que intermedia a operação de forma não presencial e controla pelo menos um elemento essencial: cobrança, pagamento, termos e condições ou entrega. Quem se encaixa nessa definição passa a responder pelo IBS e pela CBS das vendas feitas por seu intermédio.
Repare em como a responsabilidade foi desenhada, porque ela mira exatamente o ponto cego de hoje:
| Situação do vendedor | Quem paga o imposto |
|---|---|
| Vendedor domiciliado no exterior | A plataforma, em substituição ao fornecedor, solidariamente com o comprador |
| Vendedor nacional contribuinte que não emite documento fiscal da venda | A plataforma, solidariamente com o vendedor |
| Plataforma que não presta as informações exigidas | A plataforma, solidariamente com o vendedor |
| Vendedor nacional que emite nota e plataforma que informa e viabiliza o split payment | O próprio vendedor, e a plataforma fica fora |
A consequência comercial é direta: a plataforma passa a ter interesse econômico em exigir nota fiscal de todo vendedor, porque, sem nota, a conta pode sobrar para ela. Quem vende em marketplace hoje sem emitir documento em parte das vendas vai encontrar a porta fechando, não por fiscalização, mas por regra de cadastro da própria plataforma.
E vale saber quem não é plataforma para esse efeito: provedor de acesso à internet, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central, veículo de publicidade e site de busca ou comparação de preços, desde que não cobre pela venda realizada. Comparador que cobra comissão sobre venda, por outro lado, tende a entrar na definição.
O split payment muda o caixa do e-commerce
No split payment, o imposto é separado na própria liquidação financeira da venda. A plataforma que inicia o pagamento tem de informar os dados para essa separação. Para a loja, isso tem efeito prático que pouca gente calculou: o imposto sai na hora do recebimento, e não no dia 20 do mês seguinte.
Pense em uma loja virtual com R$ 800 mil de vendas no mês e alíquota de 26,5%, que hoje recolhe ICMS, PIS e Cofins no mês seguinte. O valor de imposto que antes ficava em caixa por algumas semanas passa a ser retido no recebimento. Não é imposto novo, é capital de giro que desaparece do fluxo. Em operação que vive de antecipação de recebível, isso muda a necessidade de caixa do negócio.
Do outro lado, o split reduz um risco real: o crédito do comprador passa a depender do imposto efetivamente extinto, e no split a extinção é automática. Explicamos esse mecanismo em detalhe no artigo sobre o split payment e o impacto no caixa.
Produto que vem de fora, inclusive por plataforma
Quem importa para revender ou vende produto estrangeiro por plataforma precisa olhar dois pontos. O primeiro é que o IBS e a CBS incidem na importação, e o pagamento é condição para a entrega do bem. O segundo é que, nas remessas internacionais sujeitas ao regime simplificado, a plataforma assume o papel de responsável quando o vendedor está no exterior.
Para o lojista brasileiro que concorria com remessa internacional sem imposto, a mudança é favorável: o produto estrangeiro passa a chegar com a mesma carga do nacional, e a diferença volta a ser preço e logística. Para quem montou operação de dropshipping internacional, a conta muda e precisa ser refeita.
Sua operação online está pronta para calcular imposto por destino?
Mapeamos as suas vendas por canal e por destino, simulamos a carga de 2027 em diante com os seus números, apontamos o que precisa mudar no checkout, na emissão de nota e no cadastro de produtos, e medimos o efeito do split payment no seu capital de giro.
Quero preparar meu e-commerceVendedor do Simples em marketplace
Aqui aparece uma decisão que vai separar vendedores. A empresa do Simples recolhe IBS e CBS dentro do DAS, e o comprador se credita apenas dessa parcela, que é pequena. No varejo para consumidor final isso não tem efeito, porque a pessoa física não se credita de nada.
Mas quem vende para empresas pela internet, como loja de material de escritório, informática, insumos e peças, vai sentir pressão: o cliente do regime regular passa a comparar o crédito que recebe de cada fornecedor. A lei permite ao optante apurar IBS e CBS por fora do DAS para resolver isso, mantendo o Simples nos demais tributos. É uma conta que depende do perfil da carteira, e tratamos dela em vale a pena apurar IBS e CBS fora do DAS.
O que fazer em 2026
- Separe o faturamento por canal: site próprio, marketplaces, redes sociais e venda direta. A responsabilidade e o fluxo do imposto mudam em cada um;
- Garanta nota fiscal em 100% das vendas de plataforma. Isso deixou de ser só obrigação sua e passou a ser condição para continuar vendendo ali;
- Prepare o sistema para alíquota por município de entrega, com endereço validado no checkout;
- Refaça a formação de preço decidindo entre preço único nacional, com margem variável, e preço por destino;
- Projete o caixa com split payment, considerando que o imposto sai no recebimento;
- Mapeie seus créditos: frete contratado, embalagem, comissão de marketplace, plataforma de loja, anúncios e meios de pagamento. Comissão e serviços tributados passam a gerar crédito, e isso melhora a conta de quem é do regime regular;
- Reveja os contratos com as plataformas, em especial cláusulas de repasse, retenção e responsabilidade tributária, que vão ser reescritas por elas de todo jeito.
No modelo atual, parte do comércio eletrônico competia com vantagem fiscal: venda sem nota em plataforma, remessa internacional sem tributo e benefícios estaduais de ICMS concedidos a quem instalava centro de distribuição em certo Estado. Os três desaparecem na mesma transição. Quem construiu preço sobre esses três pilares precisa refazer a conta antes de 2027. Quem sempre vendeu com nota e carga cheia tende a ganhar competitividade relativa, e esse é um argumento de negociação com fornecedor e com marketplace que já pode ser usado hoje.
Menos imposto escondido, mais exigência de operação
A reforma simplifica a regra do comércio eletrônico e, ao mesmo tempo, aumenta a exigência sobre o sistema da loja. Some o imposto no destino, a responsabilidade da plataforma e o split payment e o resultado é claro: a informalidade parcial que ainda existe no canal online fica insustentável, e a qualidade do cadastro e da emissão passa a valer dinheiro.
Para o lojista organizado, isso é oportunidade. Para quem depende de margem construída em vantagem fiscal, é prazo até dezembro de 2026 para reorganizar preço, canal e estrutura.
Fazemos esse diagnóstico em consultoria tributária, a simulação de carga e de preço em planejamento tributário e a revisão de créditos e obrigações em revisão tributária. Para operações com importação, o ponto de partida é regimes especiais.
Para aprofundar: como funcionam o IBS e a CBS, o cronograma da transição, o que já é obrigatório na nota fiscal em 2026 e o DIFAL fora da base do PIS e da Cofins, que ainda rende recuperação para quem vendeu online nos últimos cinco anos.
As regras de local da operação, de responsabilidade das plataformas digitais e de split payment foram conferidas no texto da LC 214/2025, já com as alterações da LC 227/2026, publicado no portal do Planalto. Os exemplos e o roteiro de providências são elaboração própria.
Perguntas frequentes
Como fica o imposto na venda pela internet?
Nas operações com bens móveis materiais, o local da operação é o da entrega ao destinatário, pelo art. 11, I, da LC 214/2025. O IBS tem alíquota própria de cada Estado e Município, então a alíquota aplicável é a do destino da entrega.
O DIFAL acaba?
O DIFAL é figura do ICMS e desaparece junto com ele na transição. No novo modelo não existe repartição por diferencial de alíquota: o imposto já é calculado pela alíquota do destino.
O marketplace passa a pagar o meu imposto?
Em algumas situações, sim. A plataforma responde solidariamente quando o vendedor é contribuinte e não emite documento fiscal da operação, quando a plataforma não presta as informações exigidas, e responde em substituição quando o vendedor está no exterior.
O que é plataforma digital para a lei?
Aquela que intermedia operações de forma não presencial e controla pelo menos um elemento essencial: cobrança, pagamento, definição dos termos e condições ou entrega. Provedor de internet, instituição de pagamento, veículo de publicidade e comparador que não cobra por venda não entram nessa definição.
Preciso emitir nota em todas as vendas de marketplace?
Na prática, sim. Como a falta de documento fiscal transfere a responsabilidade para a plataforma, ela passa a ter interesse econômico em exigir nota de todo vendedor, sob pena de responder pelo imposto.
O split payment muda o meu caixa?
Muda. O imposto é separado na liquidação financeira da venda, ou seja, sai no recebimento, e não no mês seguinte. Para operações que vivem de antecipação de recebíveis, isso reduz capital de giro disponível e precisa ser projetado.
Produto importado por plataforma fica mais caro?
O IBS e a CBS incidem na importação e o pagamento é condição para a entrega do bem, inclusive nas remessas internacionais sob regime simplificado, com a plataforma como responsável quando o vendedor está no exterior. Isso equaliza a concorrência com o produto nacional.
Sou do Simples e vendo em marketplace. O que muda?
Na venda ao consumidor final, pouco, porque a pessoa física não se credita. Na venda para empresas, o cliente passa a comparar o crédito que recebe, e a parcela de IBS e CBS do DAS é pequena. A opção de apurar esses tributos por fora do DAS existe justamente para esse caso.
Sua operação online está pronta para calcular imposto por destino?
Mapeamos as vendas por canal e por destino, simulamos a carga de 2027 em diante, apontamos o que precisa mudar no checkout, na emissão de nota e no cadastro de produtos, e medimos o efeito do split payment no capital de giro.
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