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Reforma Tributária

Reforma tributária para quem vende serviço: as três alíquotas, o desconto de 30% e o detalhe que pode custá-lo

Equipe técnica · Reduza Tributos Leitura: 12 min

Quem vende serviço é o grupo que mais sente a reforma, e a razão é simples: serviço quase não tem crédito para abater. Um escritório hoje paga algo em torno de 6,65% de tributo sobre o consumo, somando ISS e PIS/Cofins. A partir de 2027, a alíquota cheia caminha para 26,5%, e para 18,55% nas profissões que ganharam desconto. Mas existe um detalhe no texto da lei que pode custar esse desconto inteiro, e ele está no contrato social da sua empresa.

Por que serviço é o mais afetado

O IBS e a CBS funcionam por valor agregado: a empresa cobra imposto na venda e abate o imposto que pagou nas compras. Numa indústria ou num comércio, a maior parte do custo é insumo e mercadoria, e tudo isso gera crédito. Em serviço, o maior custo é gente, e salário não gera crédito nenhum.

Pense numa consultoria em que 70% do custo é folha. O crédito dela vai se limitar a aluguel, software, energia, telefonia e material. Sobra pouco para abater, e o imposto acaba incidindo quase integralmente sobre o valor que ela agrega. É por isso que o setor de serviços discutiu tanto a alíquota: para ele, quase não existe o alívio do crédito que compensa a alíquota alta.

O outro lado da conta, que ninguém conta, é que hoje existe um subsídio silencioso. O prestador no Lucro Presumido recolhe PIS e Cofins a 3,65%, e o cliente do Lucro Real se credita de 9,25% sobre a nota desse mesmo serviço. O cliente abate mais do que o prestador pagou. Na reforma, o crédito passa a ser exatamente o imposto destacado, e essa diferença desaparece.

Base legal

Lei Complementar nº 214/2025, art. 127: redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS sobre a prestação de serviços pelos profissionais que exerçam atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional, nas 18 profissões listadas nos incisos I a XVIII; § 1º, II, com os cinco requisitos cumulativos para a pessoa jurídica; § 2º, que afasta como impedimento a natureza jurídica da sociedade, a união de diferentes profissionais e a forma de distribuição de lucros. Arts. 128 a 130: redução de 60% para serviços de educação e de saúde, conforme os Anexos II e III da lei. Art. 47: crédito correspondente ao imposto destacado no documento fiscal e extinto. Emenda Constitucional nº 132/2023: cronograma de transição, com CBS plena em 2027 e IBS escalonado até 2033.

Três grupos, três alíquotas

A lei dividiu os serviços em três situações bem diferentes. Saber em qual a sua empresa está é o primeiro passo de qualquer conta.

GrupoQuem está neleAlíquota, na premissa de 26,5%
Redução de 60%Serviços de saúde e de educação, nas listas dos anexos da lei10,6%
Redução de 30%18 profissões regulamentadas: advogados, contabilistas, engenheiros e agrônomos, arquitetos, administradores, economistas, químicos, estatísticos, veterinários, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, museólogos, técnicos industriais e agrícolas, profissionais de educação física e de relações públicas18,55%
Sem reduçãoTecnologia e desenvolvimento de software, consultoria empresarial, marketing e publicidade, agências, treinamento corporativo, serviços administrativos, estética e a maioria dos serviços em geral26,5%

A alíquota de referência ainda não foi fixada, então 26,5% é premissa de cálculo. Repare que medicina entra pela porta dos serviços de saúde, com 60%, e não pela lista do art. 127.

Duas conclusões incomodam e precisam ser ditas. A primeira: quem presta serviço de tecnologia, consultoria ou publicidade não tem desconto nenhum, e esse é justamente o grupo que mais cresceu nos últimos anos. A segunda: a lista do art. 127 é fechada. Não adianta argumentar que a atividade é intelectual se a profissão não está lá e não há conselho fiscalizando.

O detalhe que pode custar o desconto de 30%

Aqui está a parte que quase ninguém leu e que decide dinheiro. Para a pessoa jurídica ter a redução de 30%, a lei exige cinco requisitos ao mesmo tempo:

O que a lei exigeO que derruba o desconto
Sócios com habilitação profissional ligada ao objeto da sociedade e sujeitos a conselhoSócio sem habilitação na atividade, como cônjuge ou filho que entrou só para dividir lucro
Não ter pessoa jurídica como sóciaA holding da família no quadro societário da operacional
Não ser sócia de outra pessoa jurídicaA própria sociedade participando de outra empresa, inclusive de uma imobiliária do grupo
Não exercer atividade diversa das habilitações dos sóciosObjeto social inflado, com atividades que ninguém ali é habilitado a exercer
Serviços da atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitidos auxiliaresEstrutura em que os sócios só administram e todo o serviço sai de equipe contratada

Leia de novo o segundo e o terceiro requisitos. Muita sociedade de advogados, de engenharia e de contabilidade colocou uma holding como sócia nos últimos anos, por planejamento patrimonial e sucessório. Essa estrutura, que resolve a sucessão, pode custar a redução de 30% a partir de 2027. Numa sociedade que fatura R$ 300 mil por mês, a diferença entre 18,55% e 26,5% é de cerca de R$ 23,8 mil por mês, ou R$ 286 mil por ano.

Não quer dizer que a holding esteja errada. Quer dizer que agora existe um preço para mantê-la naquela posição, e esse preço precisa entrar na conta. Em muitos casos dá para reorganizar: a holding fica com os imóveis e com as quotas de outras empresas, e o quadro da sociedade profissional volta a ter só pessoas físicas habilitadas. Isso é trabalho de 2026, não de 2027.

Uma boa notícia do mesmo artigo: a lei diz expressamente que não impedem a redução a natureza jurídica da sociedade, a união de profissionais de habilitações diferentes, desde que cada um atue na sua, e a forma de distribuição de lucros. Ou seja, sociedade multidisciplinar e distribuição desproporcional de lucros não derrubam o desconto.

A pergunta que decide o seu caso: para quem você vende

Essa é a parte que separa o susto da realidade. O IBS e a CBS são cobrados por fora e creditados pelo cliente que está no regime regular. Então o efeito depende de quem compra:

  • Cliente empresa do regime regular. Ele credita o imposto destacado. Para ele, o custo real continua sendo o seu preço líquido. Aqui a alíquota alta assusta na nota e se resolve na apuração, e o seu risco é de caixa e de negociação, não de demanda;
  • Cliente pessoa física. Ninguém credita nada. O aumento vira preço, e preço maior em serviço discricionário derruba volume. É aqui que a reforma dói de verdade;
  • Cliente do Simples ou entidade sem apuração. Também não há crédito pleno do outro lado, então o efeito se parece com o da venda ao consumidor.

Veja um escritório de engenharia no Lucro Presumido, com R$ 100 mil de serviço prestado a uma indústria:

SituaçãoO cliente pagaTributo sobre consumoCrédito do cliente
Hoje, ISS de 3% e PIS/Cofins de 3,65%R$ 100.000R$ 6.650R$ 9.250, mais do que o prestador pagou
2027, com redução de 30%R$ 118.550R$ 18.550, menos os créditos do prestadorR$ 18.550, exatamente o que foi pago

Valores ilustrativos. O prestador abate os créditos das suas próprias compras tributadas, como aluguel de pessoa jurídica, software e energia. Em estrutura dominada por folha, esse crédito é pequeno.

Para o cliente industrial, a operação continua custando R$ 100 mil. Para o escritório, o que muda é a necessidade de reajustar o contrato para preço por fora, e o fluxo de caixa entre pagar o imposto e receber do cliente.

Agora inverta o perfil. Uma clínica de estética, que atende pessoa física e não entra na lista de serviços de saúde, com um procedimento de R$ 2.000:

  • hoje, com ISS de 3% e PIS/Cofins cumulativo, o tributo sobre consumo fica em torno de R$ 133;
  • em 2027, sem redução, o imposto sobre o mesmo preço líquido passa de R$ 500, descontados os poucos créditos de produtos e equipamentos.

Ou o preço vai para R$ 2.500 e o cliente decide se continua, ou a margem absorve. Essa é a conversa que esse tipo de negócio precisa ter em 2026, com calma, e não em janeiro de 2027.

Quanto a reforma muda na sua prestação de serviço?

Calculamos a carga de hoje e a de 2027 em diante com os seus números, classificamos a atividade nos três grupos de alíquota, conferimos se a sua sociedade cumpre os cinco requisitos do desconto de 30% e montamos o plano de ajuste, do contrato social à precificação.

Quero simular o meu caso

E o Simples Nacional, continua valendo a pena?

Continua existindo, e para muito prestador continua sendo a melhor opção. Mas a decisão ficou mais fina, porque o cliente empresa passa a olhar o crédito que recebe de você.

A empresa do Simples recolhe IBS e CBS dentro do DAS, e o cliente só se credita dessa parcela, que é pequena. Isso cria pressão de preço em quem vende para outras empresas. Por isso a lei permite ao optante apurar IBS e CBS por fora do DAS, mantendo o Simples para os demais tributos. Para quem é B2B, essa pode ser a diferença entre manter e perder cliente. Tratamos dessa escolha em detalhe no artigo sobre apurar IBS e CBS fora do DAS e no que explica como funciona a opção pelo regime regular.

Vale lembrar que, no Simples de serviços, existe outra decisão que costuma valer mais do que a reforma no curto prazo: o Fator R, que define se a empresa paga pelo Anexo III ou pelo Anexo V.

O que fazer em 2026, na ordem

  • Classifique a atividade nos três grupos. Se houver mais de uma atividade na mesma empresa, separe por receita, porque a alíquota é por operação, não por CNPJ;
  • Confira os cinco requisitos do art. 127 se a sua profissão está na lista. O ponto mais comum é a holding no quadro societário e a própria sociedade participando de outra empresa;
  • Reorganize a estrutura societária ainda este ano, se a conta justificar. Mudança de quadro social tem prazo, custo e efeitos sucessórios que merecem ser pensados juntos;
  • Levante os seus créditos possíveis. Aluguel de pessoa jurídica, software, energia, telefonia, serviços terceirizados e equipamentos. Em serviço esse mapa é curto, mas é ele que reduz a conta;
  • Separe a carteira entre clientes que creditam e clientes que não creditam. É esse corte que diz onde o aumento vira preço;
  • Revise os contratos de longo prazo. Preço fixo assinado hoje, com vigência em 2027, precisa de cláusula que trate de mudança de alíquota e de base de cálculo, com imposto cobrado por fora;
  • Refaça a comparação entre Simples, Lucro Presumido e Lucro Real já com a nova carga sobre consumo, e não apenas com IRPJ e CSLL.

Serviço não some, mas a conta muda de lugar

A reforma não acaba com nenhuma atividade. Ela muda quem paga e quanto sobra. Em serviço, onde o custo é gente e o crédito é pequeno, o ajuste vem pela precificação, pela organização societária e pela escolha de regime, nessa ordem.

Quem fizer essa conta em 2026 chega em 2027 com contrato ajustado e preço calculado. Quem deixar para depois vai descobrir o tamanho do problema na primeira nota emitida no novo modelo, quando já não há tempo de mudar contrato social nem de renegociar carteira.

Fazemos essa simulação em planejamento tributário, a revisão da estrutura societária em reestruturação fiscal e o acompanhamento mensal da transição em consultoria tributária. Para sociedades que querem resolver sucessão sem perder benefício fiscal, o ponto de partida é a holding empresarial.

Para aprofundar: como funcionam o IBS e a CBS, o cronograma da transição ano a ano, qual regime paga menos em serviços profissionais e o caso das clínicas médicas, que entram na redução de 60%.

A lista de profissões, os cinco requisitos da pessoa jurídica e as reduções de 30% e 60% foram conferidos no texto da LC 214/2025 publicado no portal do Planalto. Os exemplos numéricos e a leitura sobre estrutura societária são elaboração própria, com a alíquota-padrão usada como premissa.

Perguntas frequentes

Por que a reforma pesa mais em serviços?

Porque o IBS e a CBS funcionam por crédito sobre as compras, e em serviço o maior custo é folha de pagamento, que não gera crédito. Sobra pouco para abater, então o imposto incide quase integralmente sobre o valor agregado pela empresa.

Quais profissões têm a redução de 30%?

A LC 214/2025, no art. 127, lista 18 profissões, entre elas advogados, contabilistas, engenheiros e agrônomos, arquitetos, administradores, economistas, estatísticos, químicos, veterinários, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, museólogos, técnicos industriais e agrícolas e profissionais de educação física e de relações públicas.

Minha empresa de TI ou consultoria tem desconto?

Não. Tecnologia, desenvolvimento de software, consultoria empresarial, marketing, publicidade e serviços administrativos não estão na lista do art. 127 e ficam na alíquota padrão.

Médico e dentista entram nos 30%?

Não por essa porta. Serviços de saúde têm redução de 60%, prevista nos arts. 128 e 130 e detalhada em anexo da lei, o que é mais vantajoso. Procedimentos estéticos que não se enquadram como serviço de saúde ficam na alíquota cheia.

Quais são os requisitos para a pessoa jurídica ter os 30%?

Cinco, cumulativos: sócios com habilitação ligada ao objeto e sujeitos a conselho, nenhum sócio pessoa jurídica, a sociedade não ser sócia de outra pessoa jurídica, não exercer atividade diversa das habilitações dos sócios e os serviços da atividade-fim serem prestados diretamente pelos sócios, admitidos auxiliares.

Tenho uma holding como sócia da sociedade. Perco o desconto?

Pela redação da lei, sim, porque um dos requisitos é não ter pessoa jurídica como sócia. Em muitos casos dá para reorganizar, deixando a holding com imóveis e participações e mantendo na sociedade profissional apenas pessoas físicas habilitadas. É decisão para 2026.

Distribuir lucro de forma desproporcional derruba o benefício?

Não. A própria lei diz que não impedem a redução a natureza jurídica da sociedade, a união de profissionais de habilitações diferentes, desde que cada um atue na sua, e a forma de distribuição de lucros.

O Simples Nacional continua valendo a pena para serviços?

Continua existindo e, para muitos, continua sendo melhor. Mas quem vende para empresas precisa considerar que o cliente só se credita da parcela de IBS e CBS do DAS, que é pequena. A lei permite ao optante apurar IBS e CBS por fora do DAS para resolver isso.

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Quanto a reforma muda na sua prestação de serviço?

Calculamos a carga de hoje e a de 2027 em diante com os seus números, classificamos a atividade nos três grupos de alíquota, conferimos se a sociedade cumpre os cinco requisitos do desconto de 30% e montamos o plano de ajuste, do contrato social à precificação.

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