Reforma Tributária
Reforma tributária para quem vende serviço: as três alíquotas, o desconto de 30% e o detalhe que pode custá-lo
Quem vende serviço é o grupo que mais sente a reforma, e a razão é simples: serviço quase não tem crédito para abater. Um escritório hoje paga algo em torno de 6,65% de tributo sobre o consumo, somando ISS e PIS/Cofins. A partir de 2027, a alíquota cheia caminha para 26,5%, e para 18,55% nas profissões que ganharam desconto. Mas existe um detalhe no texto da lei que pode custar esse desconto inteiro, e ele está no contrato social da sua empresa.
Por que serviço é o mais afetado
O IBS e a CBS funcionam por valor agregado: a empresa cobra imposto na venda e abate o imposto que pagou nas compras. Numa indústria ou num comércio, a maior parte do custo é insumo e mercadoria, e tudo isso gera crédito. Em serviço, o maior custo é gente, e salário não gera crédito nenhum.
Pense numa consultoria em que 70% do custo é folha. O crédito dela vai se limitar a aluguel, software, energia, telefonia e material. Sobra pouco para abater, e o imposto acaba incidindo quase integralmente sobre o valor que ela agrega. É por isso que o setor de serviços discutiu tanto a alíquota: para ele, quase não existe o alívio do crédito que compensa a alíquota alta.
O outro lado da conta, que ninguém conta, é que hoje existe um subsídio silencioso. O prestador no Lucro Presumido recolhe PIS e Cofins a 3,65%, e o cliente do Lucro Real se credita de 9,25% sobre a nota desse mesmo serviço. O cliente abate mais do que o prestador pagou. Na reforma, o crédito passa a ser exatamente o imposto destacado, e essa diferença desaparece.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 127: redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS sobre a prestação de serviços pelos profissionais que exerçam atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional, nas 18 profissões listadas nos incisos I a XVIII; § 1º, II, com os cinco requisitos cumulativos para a pessoa jurídica; § 2º, que afasta como impedimento a natureza jurídica da sociedade, a união de diferentes profissionais e a forma de distribuição de lucros. Arts. 128 a 130: redução de 60% para serviços de educação e de saúde, conforme os Anexos II e III da lei. Art. 47: crédito correspondente ao imposto destacado no documento fiscal e extinto. Emenda Constitucional nº 132/2023: cronograma de transição, com CBS plena em 2027 e IBS escalonado até 2033.
Três grupos, três alíquotas
A lei dividiu os serviços em três situações bem diferentes. Saber em qual a sua empresa está é o primeiro passo de qualquer conta.
| Grupo | Quem está nele | Alíquota, na premissa de 26,5% |
|---|---|---|
| Redução de 60% | Serviços de saúde e de educação, nas listas dos anexos da lei | 10,6% |
| Redução de 30% | 18 profissões regulamentadas: advogados, contabilistas, engenheiros e agrônomos, arquitetos, administradores, economistas, químicos, estatísticos, veterinários, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, museólogos, técnicos industriais e agrícolas, profissionais de educação física e de relações públicas | 18,55% |
| Sem redução | Tecnologia e desenvolvimento de software, consultoria empresarial, marketing e publicidade, agências, treinamento corporativo, serviços administrativos, estética e a maioria dos serviços em geral | 26,5% |
A alíquota de referência ainda não foi fixada, então 26,5% é premissa de cálculo. Repare que medicina entra pela porta dos serviços de saúde, com 60%, e não pela lista do art. 127.
Duas conclusões incomodam e precisam ser ditas. A primeira: quem presta serviço de tecnologia, consultoria ou publicidade não tem desconto nenhum, e esse é justamente o grupo que mais cresceu nos últimos anos. A segunda: a lista do art. 127 é fechada. Não adianta argumentar que a atividade é intelectual se a profissão não está lá e não há conselho fiscalizando.
O detalhe que pode custar o desconto de 30%
Aqui está a parte que quase ninguém leu e que decide dinheiro. Para a pessoa jurídica ter a redução de 30%, a lei exige cinco requisitos ao mesmo tempo:
| O que a lei exige | O que derruba o desconto |
|---|---|
| Sócios com habilitação profissional ligada ao objeto da sociedade e sujeitos a conselho | Sócio sem habilitação na atividade, como cônjuge ou filho que entrou só para dividir lucro |
| Não ter pessoa jurídica como sócia | A holding da família no quadro societário da operacional |
| Não ser sócia de outra pessoa jurídica | A própria sociedade participando de outra empresa, inclusive de uma imobiliária do grupo |
| Não exercer atividade diversa das habilitações dos sócios | Objeto social inflado, com atividades que ninguém ali é habilitado a exercer |
| Serviços da atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitidos auxiliares | Estrutura em que os sócios só administram e todo o serviço sai de equipe contratada |
Leia de novo o segundo e o terceiro requisitos. Muita sociedade de advogados, de engenharia e de contabilidade colocou uma holding como sócia nos últimos anos, por planejamento patrimonial e sucessório. Essa estrutura, que resolve a sucessão, pode custar a redução de 30% a partir de 2027. Numa sociedade que fatura R$ 300 mil por mês, a diferença entre 18,55% e 26,5% é de cerca de R$ 23,8 mil por mês, ou R$ 286 mil por ano.
Não quer dizer que a holding esteja errada. Quer dizer que agora existe um preço para mantê-la naquela posição, e esse preço precisa entrar na conta. Em muitos casos dá para reorganizar: a holding fica com os imóveis e com as quotas de outras empresas, e o quadro da sociedade profissional volta a ter só pessoas físicas habilitadas. Isso é trabalho de 2026, não de 2027.
Uma boa notícia do mesmo artigo: a lei diz expressamente que não impedem a redução a natureza jurídica da sociedade, a união de profissionais de habilitações diferentes, desde que cada um atue na sua, e a forma de distribuição de lucros. Ou seja, sociedade multidisciplinar e distribuição desproporcional de lucros não derrubam o desconto.
A pergunta que decide o seu caso: para quem você vende
Essa é a parte que separa o susto da realidade. O IBS e a CBS são cobrados por fora e creditados pelo cliente que está no regime regular. Então o efeito depende de quem compra:
- Cliente empresa do regime regular. Ele credita o imposto destacado. Para ele, o custo real continua sendo o seu preço líquido. Aqui a alíquota alta assusta na nota e se resolve na apuração, e o seu risco é de caixa e de negociação, não de demanda;
- Cliente pessoa física. Ninguém credita nada. O aumento vira preço, e preço maior em serviço discricionário derruba volume. É aqui que a reforma dói de verdade;
- Cliente do Simples ou entidade sem apuração. Também não há crédito pleno do outro lado, então o efeito se parece com o da venda ao consumidor.
Veja um escritório de engenharia no Lucro Presumido, com R$ 100 mil de serviço prestado a uma indústria:
| Situação | O cliente paga | Tributo sobre consumo | Crédito do cliente |
|---|---|---|---|
| Hoje, ISS de 3% e PIS/Cofins de 3,65% | R$ 100.000 | R$ 6.650 | R$ 9.250, mais do que o prestador pagou |
| 2027, com redução de 30% | R$ 118.550 | R$ 18.550, menos os créditos do prestador | R$ 18.550, exatamente o que foi pago |
Valores ilustrativos. O prestador abate os créditos das suas próprias compras tributadas, como aluguel de pessoa jurídica, software e energia. Em estrutura dominada por folha, esse crédito é pequeno.
Para o cliente industrial, a operação continua custando R$ 100 mil. Para o escritório, o que muda é a necessidade de reajustar o contrato para preço por fora, e o fluxo de caixa entre pagar o imposto e receber do cliente.
Agora inverta o perfil. Uma clínica de estética, que atende pessoa física e não entra na lista de serviços de saúde, com um procedimento de R$ 2.000:
- hoje, com ISS de 3% e PIS/Cofins cumulativo, o tributo sobre consumo fica em torno de R$ 133;
- em 2027, sem redução, o imposto sobre o mesmo preço líquido passa de R$ 500, descontados os poucos créditos de produtos e equipamentos.
Ou o preço vai para R$ 2.500 e o cliente decide se continua, ou a margem absorve. Essa é a conversa que esse tipo de negócio precisa ter em 2026, com calma, e não em janeiro de 2027.
Quanto a reforma muda na sua prestação de serviço?
Calculamos a carga de hoje e a de 2027 em diante com os seus números, classificamos a atividade nos três grupos de alíquota, conferimos se a sua sociedade cumpre os cinco requisitos do desconto de 30% e montamos o plano de ajuste, do contrato social à precificação.
Quero simular o meu casoE o Simples Nacional, continua valendo a pena?
Continua existindo, e para muito prestador continua sendo a melhor opção. Mas a decisão ficou mais fina, porque o cliente empresa passa a olhar o crédito que recebe de você.
A empresa do Simples recolhe IBS e CBS dentro do DAS, e o cliente só se credita dessa parcela, que é pequena. Isso cria pressão de preço em quem vende para outras empresas. Por isso a lei permite ao optante apurar IBS e CBS por fora do DAS, mantendo o Simples para os demais tributos. Para quem é B2B, essa pode ser a diferença entre manter e perder cliente. Tratamos dessa escolha em detalhe no artigo sobre apurar IBS e CBS fora do DAS e no que explica como funciona a opção pelo regime regular.
Vale lembrar que, no Simples de serviços, existe outra decisão que costuma valer mais do que a reforma no curto prazo: o Fator R, que define se a empresa paga pelo Anexo III ou pelo Anexo V.
O que fazer em 2026, na ordem
- Classifique a atividade nos três grupos. Se houver mais de uma atividade na mesma empresa, separe por receita, porque a alíquota é por operação, não por CNPJ;
- Confira os cinco requisitos do art. 127 se a sua profissão está na lista. O ponto mais comum é a holding no quadro societário e a própria sociedade participando de outra empresa;
- Reorganize a estrutura societária ainda este ano, se a conta justificar. Mudança de quadro social tem prazo, custo e efeitos sucessórios que merecem ser pensados juntos;
- Levante os seus créditos possíveis. Aluguel de pessoa jurídica, software, energia, telefonia, serviços terceirizados e equipamentos. Em serviço esse mapa é curto, mas é ele que reduz a conta;
- Separe a carteira entre clientes que creditam e clientes que não creditam. É esse corte que diz onde o aumento vira preço;
- Revise os contratos de longo prazo. Preço fixo assinado hoje, com vigência em 2027, precisa de cláusula que trate de mudança de alíquota e de base de cálculo, com imposto cobrado por fora;
- Refaça a comparação entre Simples, Lucro Presumido e Lucro Real já com a nova carga sobre consumo, e não apenas com IRPJ e CSLL.
Serviço não some, mas a conta muda de lugar
A reforma não acaba com nenhuma atividade. Ela muda quem paga e quanto sobra. Em serviço, onde o custo é gente e o crédito é pequeno, o ajuste vem pela precificação, pela organização societária e pela escolha de regime, nessa ordem.
Quem fizer essa conta em 2026 chega em 2027 com contrato ajustado e preço calculado. Quem deixar para depois vai descobrir o tamanho do problema na primeira nota emitida no novo modelo, quando já não há tempo de mudar contrato social nem de renegociar carteira.
Fazemos essa simulação em planejamento tributário, a revisão da estrutura societária em reestruturação fiscal e o acompanhamento mensal da transição em consultoria tributária. Para sociedades que querem resolver sucessão sem perder benefício fiscal, o ponto de partida é a holding empresarial.
Para aprofundar: como funcionam o IBS e a CBS, o cronograma da transição ano a ano, qual regime paga menos em serviços profissionais e o caso das clínicas médicas, que entram na redução de 60%.
A lista de profissões, os cinco requisitos da pessoa jurídica e as reduções de 30% e 60% foram conferidos no texto da LC 214/2025 publicado no portal do Planalto. Os exemplos numéricos e a leitura sobre estrutura societária são elaboração própria, com a alíquota-padrão usada como premissa.
Perguntas frequentes
Por que a reforma pesa mais em serviços?
Porque o IBS e a CBS funcionam por crédito sobre as compras, e em serviço o maior custo é folha de pagamento, que não gera crédito. Sobra pouco para abater, então o imposto incide quase integralmente sobre o valor agregado pela empresa.
Quais profissões têm a redução de 30%?
A LC 214/2025, no art. 127, lista 18 profissões, entre elas advogados, contabilistas, engenheiros e agrônomos, arquitetos, administradores, economistas, estatísticos, químicos, veterinários, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, museólogos, técnicos industriais e agrícolas e profissionais de educação física e de relações públicas.
Minha empresa de TI ou consultoria tem desconto?
Não. Tecnologia, desenvolvimento de software, consultoria empresarial, marketing, publicidade e serviços administrativos não estão na lista do art. 127 e ficam na alíquota padrão.
Médico e dentista entram nos 30%?
Não por essa porta. Serviços de saúde têm redução de 60%, prevista nos arts. 128 e 130 e detalhada em anexo da lei, o que é mais vantajoso. Procedimentos estéticos que não se enquadram como serviço de saúde ficam na alíquota cheia.
Quais são os requisitos para a pessoa jurídica ter os 30%?
Cinco, cumulativos: sócios com habilitação ligada ao objeto e sujeitos a conselho, nenhum sócio pessoa jurídica, a sociedade não ser sócia de outra pessoa jurídica, não exercer atividade diversa das habilitações dos sócios e os serviços da atividade-fim serem prestados diretamente pelos sócios, admitidos auxiliares.
Tenho uma holding como sócia da sociedade. Perco o desconto?
Pela redação da lei, sim, porque um dos requisitos é não ter pessoa jurídica como sócia. Em muitos casos dá para reorganizar, deixando a holding com imóveis e participações e mantendo na sociedade profissional apenas pessoas físicas habilitadas. É decisão para 2026.
Distribuir lucro de forma desproporcional derruba o benefício?
Não. A própria lei diz que não impedem a redução a natureza jurídica da sociedade, a união de profissionais de habilitações diferentes, desde que cada um atue na sua, e a forma de distribuição de lucros.
O Simples Nacional continua valendo a pena para serviços?
Continua existindo e, para muitos, continua sendo melhor. Mas quem vende para empresas precisa considerar que o cliente só se credita da parcela de IBS e CBS do DAS, que é pequena. A lei permite ao optante apurar IBS e CBS por fora do DAS para resolver isso.
Quanto a reforma muda na sua prestação de serviço?
Calculamos a carga de hoje e a de 2027 em diante com os seus números, classificamos a atividade nos três grupos de alíquota, conferimos se a sociedade cumpre os cinco requisitos do desconto de 30% e montamos o plano de ajuste, do contrato social à precificação.
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