Ir para o conteúdo

Defesa Fiscal

A União não pode reter mercadoria para cobrar por erro de classificação fiscal

Equipe técnica · Reduza Tributos Leitura: 8 min

Poucas coisas doem mais no caixa de um importador do que ver a carga parada no porto porque a Receita discordou da classificação fiscal e condicionou a liberação ao pagamento de uma diferença de imposto que a empresa ainda nem aceitou dever. Acontece todos os dias, e muita empresa paga na hora só para destravar a mercadoria e não perder o cliente ou o prazo. Um julgado recente reforça o que o empresário precisa saber: a União não pode reter a mercadoria para forçar o pagamento de um tributo que está sendo discutido. Este artigo explica, sem juridiquês, por que a retenção costuma ser ilegal e o que fazer quando a carga fica presa por reclassificação fiscal.

O problema: a carga como refém

Toda importação declara uma classificação fiscal (o código NCM) que define as alíquotas dos tributos. Quando a fiscalização entende que o código está errado, aponta uma diferença de imposto e multa. Até aí, normal: o Fisco pode exigir a diferença que entender devida. O problema é o passo seguinte, que a Receita às vezes dá: segurar a mercadoria no desembaraço até que a empresa pague a diferença. Na prática, a carga vira refém da cobrança.

O ponto que o empresário precisa entender é que discordar da reclassificação é um direito, e exercê-lo não pode custar a mercadoria. Reter o bem para pressionar o pagamento de uma dívida ainda em discussão é usar a apreensão como instrumento de cobrança, e isso o Judiciário não admite há décadas.

Base legal e jurisprudência

CTN, art. 151, III: a impugnação e o recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, enquanto a empresa discute administrativamente, o tributo não pode ser cobrado. Súmula 323 do STF: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, entendimento que os tribunais aplicam também à área aduaneira. Precedente recente: o TRF da 1ª Região (processo 1016402-61.2020.4.01.3400) manteve decisão que obrigou a União a dar continuidade ao desembaraço, afastando a retenção condicionada a pagamento enquanto pendente a impugnação.

Por que a retenção costuma ser ilegal

A lógica é encadeada e simples. Primeiro, quando a empresa apresenta impugnação contra a reclassificação, a exigibilidade do crédito fica suspensa pelo CTN: não há dívida exigível enquanto a discussão não termina. Segundo, se o tributo não é exigível, não há o que "pagar" para liberar a carga, e condicionar a liberação a esse pagamento é cobrar o que ainda não pode ser cobrado. Terceiro, a Constituição e a Súmula 323 do STF vedam usar a mercadoria como meio de coação.

O recado dos tribunais é equilibrado, e é importante o empresário entendê-lo para não exagerar na expectativa: a Receita pode continuar o processo, constituir a diferença, aplicar as multas cabíveis e julgar a impugnação. O que ela não pode é segurar o bem para forçar o pagamento no susto. Ou seja, a empresa não deixa de responder pela eventual diferença; ela apenas não é obrigada a pagar antes da hora para ter a própria carga de volta.

Liberar a carga não apaga a discussão

Destravar a mercadoria não significa que a empresa ganhou o mérito da reclassificação. A diferença de tributo e a multa continuam sendo discutidas no processo administrativo (e, se preciso, no judicial). O que se conquista é não precisar descapitalizar na marra para receber o que é seu. A tese correta da classificação fiscal (qual NCM se aplica) é uma discussão própria, que segue o seu curso.

Um exemplo do impacto no caixa

Imagine um importador cuja carga de R$ 2 milhões é retida porque a Receita quer reclassificar o produto e cobrar uma diferença de R$ 300 mil, mais multa. Sem a proteção, a empresa tende a pagar os R$ 300 mil na hora para liberar a mercadoria, descapitalizando e, muitas vezes, abrindo mão de discutir uma reclassificação que poderia reverter. Com a impugnação apresentada e, se necessário, uma medida judicial para garantir o desembaraço, a carga é liberada, o dinheiro fica no caixa e a discussão da classificação continua pelos canais próprios. A diferença, em uma operação de giro rápido, é entre manter o fôlego financeiro e travá-lo por meses.

O que o Fisco pode (e não pode): o Tema 1.042 do STF

É preciso ser honesto sobre o outro lado, porque o importador vai ouvi-lo. A União costuma invocar o Tema 1.042 do STF, que admite condicionar o desembaraço aduaneiro ao recolhimento de diferenças apuradas na conferência. À primeira vista, parece autorizar a retenção. Mas há uma distinção decisiva: esse entendimento trata da exigência de tributo no curso do despacho, e não das consequências de uma impugnação administrativa já apresentada. Quando a empresa impugna e a exigibilidade fica suspensa pelo CTN, o fundamento da retenção cai, e é esse recorte (o chamado distinguishing) que o TRF-1 fez no precedente recente.

Em outras palavras: uma coisa é o Fisco cobrar a diferença que entende devida no fluxo normal do despacho; outra, bem diferente, é segurar o bem para forçar o pagamento de um valor que a própria empresa já está questionando pelos canais legais. A primeira pode ser legítima; a segunda esbarra na Súmula 323 e na suspensão da exigibilidade. Saber separar as duas situações é o que define a estratégia correta.

Classificação fiscal: por que gera tanta briga

A raiz do problema é que a classificação fiscal (o enquadramento do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul) é cheia de zonas cinzentas. Um mesmo produto pode, de boa-fé, ser enquadrado em mais de um código, e a diferença entre eles muda alíquotas de imposto de importação, IPI, PIS/COFINS-importação e até a incidência de direitos antidumping. O Fisco tende a puxar para o código de maior tributação; a empresa, para o de menor. Nenhum dos dois está necessariamente agindo de má-fé, é uma divergência técnica.

Por isso a discussão da classificação se ganha com prova técnica: a composição e a função do produto, laudos de merceologia, catálogos do fabricante, notas técnicas e precedentes de produtos idênticos. E por isso, também, não faz sentido pagar no susto: uma reclassificação que parece sólida no balcão do despacho muitas vezes não se sustenta quando confrontada com a prova técnica no processo. Pagar antes de discutir é abrir mão da chance de reverter.

O que fazer quando a carga fica presa

  • 1. Não pague no susto. Antes de recolher a diferença só para liberar, avalie se a reclassificação procede e se cabe impugnação. Pagar na hora pode significar abrir mão da discussão.
  • 2. Apresente a impugnação contra o auto de infração ou a exigência. É ela que suspende a exigibilidade do crédito e tira a base da retenção.
  • 3. Se a carga continuar retida, busque a Justiça Federal para garantir a continuidade do desembaraço, como no precedente do TRF-1. Mandado de segurança é o caminho usual, e é uma atuação de defesa fiscal aduaneira.
  • 4. Reúna a prova técnica da classificação: laudos, catálogos, composição do produto, pareceres de merceologia. A tese do NCM correto se ganha com prova técnica.
  • 5. Reveja o histórico de importações. Se a empresa já pagou diferenças sob pressão de retenção em operações passadas, pode haver indébito a recuperar. É um ponto típico de quem atua com tributação para importadores.

Retenção por tributo é uma coisa; perdimento é outra

É importante não confundir duas situações que parecem iguais no porto, mas têm regimes bem diferentes. Uma é a retenção da mercadoria para forçar o pagamento de tributo (ou de diferença por reclassificação), que é o tema deste artigo e que a Súmula 323 do STF não admite. Outra é a pena de perdimento, aplicada em casos de infração aduaneira grave, como fraude, falsidade documental, subfaturamento ou interposição fraudulenta, em que a lei prevê a perda do bem como penalidade autônoma, não como meio de cobrança.

A distinção importa porque a defesa é diferente. Quando a carga é retida só para pressionar o pagamento de uma diferença discutida, o caminho é afastar a retenção e seguir discutindo o tributo. Quando há acusação de infração que enseja perdimento, a discussão é outra, de mérito sobre a conduta, e exige defesa específica. Identificar em qual cenário a empresa está é o primeiro passo para não aplicar a estratégia errada a cada caso.

O que fica

A classificação fiscal é um campo cheio de zonas cinzentas, e é natural que Fisco e empresa divirjam sobre o código de um produto. O que não é aceitável é a carga virar instrumento de pressão: discordar da reclassificação é um direito, e a mercadoria não pode ser o preço de exercê-lo. Para o importador, saber disso muda a postura no desembaraço, do pagamento no susto para a defesa organizada. O caminho seguro é o de sempre: avaliar a reclassificação e impugnar primeiro, liberar a carga pela via própria depois, sem abrir mão da discussão que pode reverter a cobrança. Para o importador, cada dia de carga parada é custo de armazenagem, cliente esperando e capital travado, e é justamente essa pressão que o Fisco explora quando condiciona a liberação ao pagamento. Conhecer os próprios direitos muda o jogo: em vez de ceder no susto, a empresa libera a mercadoria e discute a classificação com calma, no lugar certo e com a prova na mão.

Perguntas frequentes

A Receita pode reter minha carga para eu pagar uma diferença de tributo?

Não para forçar o pagamento. A Súmula 323 do STF veda a apreensão de mercadorias como meio de coação para pagar tributo, e isso se aplica também à área aduaneira. O Fisco pode cobrar a diferença, mas não segurar o bem como refém.

Por que a retenção costuma ser ilegal?

Porque, apresentada a impugnação, a exigibilidade do crédito fica suspensa (art. 151, III, do CTN). Sem crédito exigível, não há o que pagar para liberar a carga, e condicionar a liberação ao pagamento vira coação vedada.

E o Tema 1.042 do STF, que o Fisco cita?

Ele admite condicionar o despacho ao recolhimento de diferenças apuradas na conferência, mas não trata das consequências de uma impugnação já apresentada. Quando há impugnação e exigibilidade suspensa, esse fundamento não sustenta a retenção.

Liberar a carga encerra a discussão?

Não. A diferença de tributo e a multa continuam sendo discutidas no processo. O que se conquista é não precisar descapitalizar para receber a própria mercadoria; a tese da classificação segue o seu curso.

O que faço quando a carga fica presa?

Não pagar no susto, apresentar a impugnação e, se a retenção persistir, buscar a Justiça Federal (em regra por mandado de segurança) para garantir a continuidade do desembaraço, reunindo a prova técnica da classificação.

Retenção por tributo é a mesma coisa que perdimento?

Não. A retenção para cobrar tributo é vedada; a pena de perdimento é outra situação, aplicada a infrações graves (fraude, falsidade, subfaturamento), com defesa própria. É preciso identificar em qual cenário a empresa está.

Compartilhar WhatsApp LinkedIn

Sua carga foi retida por reclassificação fiscal?

Avaliamos a reclassificação, apresentamos a impugnação que suspende a exigibilidade e buscamos a liberação da mercadoria sem pagamento no susto, sustentando a classificação correta com prova técnica.

Solicitar diagnóstico

Fale com quem faz a conta

Quer esse cálculo com os números da sua empresa?

Em uma conversa de 20 minutos a gente diz se existe valor a recuperar, reduzir ou regularizar no seu caso, e o que precisa ser levantado. Sem compromisso.

Falar agora no WhatsApp

Ou ligue: (31) 3181-0140