Recuperação de Créditos
Tema 1379 do STJ: stock options não pagam contribuição previdenciária, e o que a sua empresa pode recuperar
No mesmo dia 14 de outubro de 2026 em que deu uma notícia ruim sobre crédito de PIS e Cofins, o STJ deu uma boa para quem remunera executivos com opção de compra de ações: não incide contribuição previdenciária patronal nem contribuição a terceiros no momento em que o beneficiário exerce a opção. A decisão cancela autuações e abre pedido de restituição de cinco anos. Mas ela não protege qualquer plano, e é aí que a maioria das empresas vai errar.
O que o STJ decidiu, e por quê
No Tema 1.379, a 1ª Seção acompanhou o relator, ministro Sérgio Kukina, para afastar as contribuições no exercício da opção. O raciocínio é direto: no stock option plan, o beneficiário tira dinheiro do próprio bolso para comprar ação por um preço combinado antes e assume o risco de a ação cair. Quem pode perder dinheiro na operação não recebeu salário, recebeu a chance de investir. A operação é mercantil, e a contribuição previdenciária só alcança o que remunera trabalho, pelos arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/1991.
A Fazenda sustentou o contrário, e com argumentos conhecidos: a diferença entre o valor de mercado e o preço pago seria ganho concedido pelo empregador, a carência e as metas mostrariam vínculo com o trabalho, e o desligamento mudaria as regras do plano. Perdeu no principal. Mas levou o pedido subsidiário mais importante de todos, e voltaremos a ele: que a natureza de cada plano seja analisada pelas condições concretas.
Com isso, o quadro da tributação dos stock options fica completo:
| Momento | IRPF | Contribuição patronal e terceiros |
|---|---|---|
| Outorga e carência | Não incide | Não incide |
| Exercício da opção, quando o beneficiário compra | Não incide, Tema 1.226 | Não incide, Tema 1.379 |
| Venda das ações pelo beneficiário | Incide sobre o ganho de capital | Não incide |
O ganho de capital é apurado pela diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição, que é o preço de exercício efetivamente pago. As alíquotas de ganho de capital são bem menores do que a tabela progressiva aplicável a rendimento do trabalho.
STJ, 1ª Seção, Tema Repetitivo nº 1.379, relator ministro Sérgio Kukina, julgado em 14/10/2026, nos REsps 2.199.631 e 2.070.059. Trechos da tese divulgados: no regime do Stock Option Plan, previsto no art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/1976, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme o Tema 1.226 do STJ, não incidem a contribuição previdenciária patronal e as destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho. STJ, 1ª Seção, Tema Repetitivo nº 1.226, mesmo relator, julgado em 2024: natureza mercantil do plano, com IRPF apenas na revenda. Lei nº 8.212/1991, arts. 22, I e II, e 28, I. Lei nº 6.404/1976, art. 168, § 3º. CTN, art. 168 (cinco anos para repetição do indébito).
Quanto vale: a conta de um exercício
Quando a Receita trata o exercício da opção como salário, a base é o spread, ou seja, a diferença entre o valor de mercado da ação na data do exercício e o preço pago pelo beneficiário. Sobre essa base entram as contribuições da empresa.
Veja uma companhia de tecnologia em que executivos exerceram 150 mil opções, com preço de exercício de R$ 9 e ação valendo R$ 26 no dia:
| Item | Valor |
|---|---|
| Desembolso dos beneficiários, dinheiro de verdade | R$ 1.350.000 |
| Spread, base pretendida pela fiscalização | R$ 2.550.000 |
| Contribuição patronal, 20% | R$ 510.000 |
| RAT, 2% no exemplo | R$ 51.000 |
| Terceiros, 5,8% | R$ 147.900 |
| Custo total se fosse remuneração | R$ 708.900 |
| Custo pelo Tema 1.379 | R$ 0 |
Valores ilustrativos. O RAT varia de 1% a 3% e é ajustado pelo FAP, que pode reduzir pela metade ou dobrar a alíquota. A tese divulgada trata da contribuição patronal e das destinadas a terceiros, e o alcance expresso em relação ao RAT merece conferência no acórdão.
Repare no primeiro número da tabela. Aquele R$ 1,35 milhão que saiu do bolso dos executivos é a prova material da natureza mercantil. Em uma defesa, ele vale mais do que qualquer argumento.
E, quando existe auto de infração, a conta não para no tributo. Sobre os R$ 708.900 ainda entra multa de ofício de 75%, o que leva a exposição para cerca de R$ 1,24 milhão, antes dos juros do período.
O que dá para recuperar
Muita empresa, por medo de autuação, simplesmente recolheu as contribuições sobre o spread. Essas empresas têm crédito, e ele prescreve mês a mês pelo art. 168 do CTN.
Veja uma rede de varejo que vinha recolhendo desde 2021:
| Ano do exercício | Spread | Contribuições recolhidas, 27,8% | Situação em outubro de 2026 |
|---|---|---|---|
| 2021 | R$ 1.800.000 | R$ 500.400 | Prescrevendo mês a mês |
| 2022 | R$ 2.400.000 | R$ 667.200 | Recuperável |
| 2023 | R$ 3.100.000 | R$ 861.800 | Recuperável |
| 2024 | R$ 2.600.000 | R$ 722.800 | Recuperável |
| 2025 | R$ 3.400.000 | R$ 945.200 | Recuperável |
| Total | R$ 13.300.000 | R$ 3.697.400, mais Selic |
Valores ilustrativos, com 20% de patronal, 2% de RAT e 5,8% de terceiros. A atualização pela Selic aumenta o total de forma relevante em cinco anos.
Olhe a primeira linha. O ano de 2021 está desaparecendo agora, competência por competência. Esse é o motivo pelo qual o assunto não espera o ano que vem.
Quanto a sua empresa recolheu sobre uma base que o STJ disse que não existe?
Mapeamos os planos vigentes e encerrados nos últimos cinco anos, aplicamos o teste da natureza mercantil plano por plano, quantificamos o que foi recolhido com atualização e conduzimos a restituição, começando pelas competências que estão prescrevendo.
Quero levantar o meu créditoO limite da vitória: natureza mercantil não se presume
Esta é a parte que decide o seu caso, e a que quase nenhuma análise comemorativa vai trazer.
A tese protege a operação mercantil, não o rótulo. Chamar o plano de stock option não o torna mercantil. E a Fazenda pediu expressamente que a natureza de cada plano fosse analisada pelas condições concretas, que é exatamente o caminho que a fiscalização vai percorrer daqui para frente. O argumento genérico de que opção de ação é salário morreu. O argumento específico de que este plano não é mercantil está vivo e vai crescer.
São quatro pontos que se conferem em documento:
| O que o plano precisa ter | Sinal de que ele não tem |
|---|---|
| Onerosidade. Desembolso real, por preço compatível com o mercado na data da outorga | Preço simbólico, entrega gratuita, empresa financiando sem risco |
| Risco. O ganho depende de valorização que pode não acontecer | Recompra garantida a preço certo, ganho mínimo assegurado |
| Voluntariedade. Aderir e exercer são decisões do beneficiário | Adesão automática, exercício compulsório |
| Respaldo societário. Plano aprovado em assembleia, dentro do capital autorizado | Contrato individual sem aprovação societária |
Carência escalonada, do tipo 25% ao ano por quatro anos, é prática usual de mercado e não descaracteriza nada por si só.
Três desenhos ficam claramente fora da tese, e vale dizer isso ao cliente antes que ele descubra em fiscalização:
- ações restritas, entregues sem o beneficiário pagar nada, porque falta onerosidade;
- phantom shares, em que não existe compra de ação nenhuma, apenas pagamento em dinheiro indexado à valorização. É bônus com outro nome;
- planos com ganho garantido ou recompra a preço certo, que eliminam o risco, que é o coração da natureza mercantil.
Com repetitivo firmado, o processo administrativo ou judicial em curso se beneficia da tese, mas é preciso peticionar e demonstrar que o plano atende aos requisitos. Quem tem autuação e entrega apenas a notícia do julgamento, sem a ata da assembleia, o regulamento, o termo de adesão e os comprovantes de pagamento dos beneficiários, corre o risco de ouvir que aquele plano, no concreto, não era mercantil. Documentação é o que vira defesa.
Quatro relógios correndo ao mesmo tempo
- A prescrição. Cinco anos para pedir de volta, e 2021 está indo embora agora;
- As autuações vivas. Processo encerrado com decisão definitiva contra a empresa é bem mais difícil de reverter do que processo em curso;
- A próxima janela de exercício. Se o desenho do plano é frágil, cada novo exercício cria novo fato gerador. Corrigir depois não apaga o que já aconteceu;
- A mudança de estratégia do Fisco. A fiscalização não vai desistir do tema, vai mudar de argumento. Quem tem o plano bem documentado ganha essa discussão. Quem não tem, perde mesmo com um repetitivo favorável no bolso.
Um cuidado final, para quem já resolveu o passado do jeito mais caro: débito incluído em parcelamento ou em transação envolve confissão, o que dificulta muito a reversão. Nesse caso, nada deve ser pedido sem análise individual.
O que fazer, na ordem
- Separe o que é stock option do que só tem esse nome. Ações restritas, phantom shares e planos de bônus indexado entram em outra caixa;
- Reúna a prova da natureza mercantil: ata da assembleia, regulamento, termos de adesão e, principalmente, os comprovantes de desembolso dos beneficiários;
- Calcule o spread de cada exercício dos últimos cinco anos e o que foi recolhido sobre ele;
- Peticione nos processos em curso, no administrativo e no judicial, juntando o repetitivo e a documentação;
- Protocole a restituição começando pelas competências mais antigas, que são as que estão prescrevendo;
- Redesenhe os planos frágeis antes da próxima janela de exercício, ajustando preço, risco, voluntariedade e aprovação societária;
- Reavalie as provisões constituídas para esse risco. Pode haver reversão relevante no resultado.
Uma decisão que devolve e cancela ao mesmo tempo
É raro uma decisão judicial fazer as duas coisas: devolver dinheiro que já saiu do caixa e apagar uma cobrança que ainda nem foi feita. O Tema 1.379 faz as duas, e as duas têm prazo.
Mas a parte que decide quem aproveita não está no acórdão. Está no desenho do plano da sua empresa, nos papéis que provam que o beneficiário pagou e correu risco. Quem tem isso organizado ganha a discussão. Quem não tem vai descobrir que ter uma tese favorável não é a mesma coisa que ter defesa.
Fazemos o diagnóstico dos planos e o cálculo do recuperável em revisão tributária, conduzimos a restituição em recuperação de créditos e atuamos nas autuações em defesa fiscal. O redesenho do plano para as próximas janelas é trabalho de planejamento tributário.
Para aprofundar: a tributação de dividendos em 2026, que mexe na remuneração de sócios, e os três caminhos legais para reduzir imposto, onde a recuperação do passado é um deles.
O julgamento de 14 de outubro de 2026 foi noticiado pelo portal Migalhas, que divulgou trechos da tese, os fundamentos do relator e os argumentos da Procuradoria. Os exemplos numéricos, o checklist dos quatro requisitos e o roteiro de providências são elaboração própria.
Perguntas frequentes
O que o STJ decidiu sobre stock options?
No Tema 1.379, julgado em 14 de outubro de 2026, a 1ª Seção fixou que não incidem a contribuição previdenciária patronal nem as contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, porque a operação é mercantil e não remunera trabalho.
Por que o exercício da opção não é salário?
Porque o beneficiário paga do próprio bolso um preço combinado antes e assume o risco de a ação desvalorizar. Quem pode perder dinheiro na operação não recebeu remuneração, recebeu a oportunidade de investir.
Quanto a empresa deixa de pagar?
A base pretendida pela fiscalização era o spread, a diferença entre o valor de mercado e o preço pago. Sobre ele incidiam 20% de patronal, o RAT de 1% a 3% e até 5,8% de terceiros. Num spread de R$ 2,55 milhões, isso representava cerca de R$ 709 mil.
Recolhi espontaneamente. Posso pedir de volta?
Sim, por restituição ou compensação, no prazo de cinco anos do art. 168 do CTN, com atualização pela Selic. O levantamento precisa ser documentado por plano, por beneficiário e por data de exercício, e as competências mais antigas estão prescrevendo.
O meu auto de infração será cancelado automaticamente?
Não. É preciso peticionar invocando o repetitivo e, principalmente, demonstrar que o plano atende aos requisitos da natureza mercantil. A Fazenda pediu expressamente a análise das condições concretas de cada plano, e esse será o campo da disputa.
Quais planos ficam de fora da tese?
Ações restritas entregues sem desembolso, phantom shares, que são pagamento em dinheiro indexado à valorização, e planos com ganho garantido ou recompra a preço certo. Em todos falta onerosidade ou risco, que são o coração da natureza mercantil.
E o Imposto de Renda?
Pelo Tema 1.226, não incide IRPF no exercício da opção. Incide na venda das ações, sobre o ganho de capital, apurado pela diferença entre o preço de venda e o preço de exercício efetivamente pago.
A decisão vale para sociedade limitada?
A tese se apoia no art. 168, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações, que trata de capital autorizado e plano aprovado em assembleia. Limitadas não emitem ações nesse formato, então planos equivalentes usam outros instrumentos e exigem análise específica.
Quanto a sua empresa recolheu sobre uma base que o STJ disse que não existe?
Mapeamos os planos vigentes e encerrados dos últimos cinco anos, aplicamos o teste da natureza mercantil plano por plano, quantificamos o que foi recolhido com atualização e conduzimos a restituição, começando pelas competências que estão prescrevendo.
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