STJ mantém a CPRB na base do PIS e da Cofins: o mapa das teses filhotes e o prazo do ISS

No dia 9 de setembro de 2026 o STJ fechou mais uma das teses que nasceram da chamada tese do século: a CPRB continua dentro da base do PIS e da Cofins, e não há modulação. Quem discutia isso perdeu. Mas a notícia mais importante para a sua empresa não é essa derrota. É o que ela revela sobre as teses que ainda estão de pé, e o fato de que a principal delas, a do ISS, tem um relógio correndo que quase ninguém está contando.

O que o STJ decidiu, em uma frase

A 1ª Seção julgou o Tema 1.276 como recurso repetitivo e fixou, por unanimidade, que a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta integra a base de cálculo do PIS e da Cofins e não pode ser excluída dela.

Dois detalhes definem o alcance:

• É repetitivo. Vincula juízes e tribunais do país inteiro. Não adianta procurar uma vara mais favorável;
• Não houve modulação. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, tratou o caso como reafirmação do que as turmas já decidiam. Sem mudança de jurisprudência, não há o que proteger no tempo.

Na prática, pense numa empresa de desenvolvimento de software que aderiu à CPRB, entrou com ação em 2021 pedindo para tirar a contribuição da base do PIS e da Cofins e vinha compensando com base numa liminar. Ela não tem mais tese. Tem, isso sim, um problema a administrar: o que foi compensado com base na liminar precisa ser acertado, e quanto antes, menor o acréscimo.

Por que a CPRB perdeu

Vale entender os fundamentos, porque eles explicam o destino de quase todas as outras teses da família.

A CPRB é uma escolha. Para os setores em que existe, ela substitui a contribuição sobre a folha, e a empresa decide se adere. Quem escolheu esse regime escolheu um pacote inteiro. Pedir depois a exclusão da CPRB da base do PIS e da Cofins seria ficar com a parte boa do pacote e devolver a outra.

Não é o mesmo debate do ICMS. No caso do ICMS, discutia-se se o imposto estadual era receita da empresa. Aqui a CPRB é uma despesa da empresa, um custo que ela arca com o próprio dinheiro, assim como arcava com a contribuição sobre a folha antes de aderir. O STJ não viu nela um valor que apenas transita pela conta.

A analogia virou armadilha. A CPRB é ela própria calculada sobre a receita bruta. Tirá-la da base do PIS e da Cofins não aplicaria lógica nenhuma do Tema 69. Criaria uma assimetria nova.

Um jeito simples de enxergar a diferença: o ICMS destacado na nota é como o dinheiro do estacionamento que o restaurante cobra junto na conta e repassa ao dono do estacionamento. A CPRB é como o aluguel do salão, que o restaurante paga com a própria receita. O primeiro nunca foi do restaurante. O segundo sempre foi custo dele.

O mapa das teses filhotes, que quase ninguém apresenta junto

Depois do Tema 69, a mesma lógica foi testada contra quase tudo que sai da empresa na forma de tributo. O placar até aqui:

A União tentou encerrar a família inteira de uma vez com a ADC 98, pedindo ao Supremo que declarasse que as despesas tributárias compõem a base do PIS e da Cofins. O relator negou seguimento à ação em maio de 2026, e as discussões seguem tema a tema.

O padrão que explica quem ganha e quem perde

Olhando a tabela, fica claro que o Tema 69 nunca foi uma regra geral do tipo "todo tributo que sai da empresa sai também da base". Foi uma decisão sobre as características próprias do ICMS: destacado na nota, não cumulativo, recolhido pela empresa a um terceiro sem entrar de vez no patrimônio dela.

Toda tese que tentou funcionar por analogia solta, na linha "também é tributo, também sai do caixa, então também deve sair da base", perdeu. IPI, CPRB e a própria inclusão do ICMS na CPRB caíram exatamente aí.

As que venceram ou seguem vivas conseguem mostrar uma de duas coisas. Ou têm a mesma natureza do ICMS, como o ISS, que é praticamente a versão municipal do mesmo imposto. Ou mostram que o valor nem chega a ser receita, como no caso do crédito presumido de ICMS, em que o argumento vitorioso até aqui é o de que tributar o incentivo concedido pelo Estado seria a União retirando parte do benefício que outro ente deu.

Essa régua vale para qualquer tese nova que alguém tentar vender para a sua empresa. Se o argumento principal for "é parecido com o ICMS", desconfie.

O ISS: a irmã, e não a filha, da tese do século

O Tema 118 é o que sobrou de mais valioso nessa família, e a história dele explica por que ninguém sabe o desfecho:

• começou no Plenário Virtual em 2020 e foi interrompido por destaque do ministro Luiz Fux;
• voltou ao Plenário presencial em agosto de 2024 e foi suspenso de novo;
• está empatado em 5 a 5, faltando justamente o voto do ministro Fux;
• foi pautado para 25 de fevereiro de 2026 e retirado de pauta, sem nova data.

O ponto decisivo não está no placar. Está numa proposta que já consta dos votos: modular os efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, com ressalva para quem já tem ação. Se essa ideia prevalecer, a empresa que não ajuizou antes do julgamento ganha a tese e não recupera nada do passado.

E aqui entra o detalhe que muda toda a conta.

A tese do ISS perdeu o futuro, e ninguém está falando disso

O PIS e a Cofins acabam no fim de 2026. A partir de 2027 entra a CBS, e a lei que a criou já resolveu a questão para frente: pelo art. 12, § 2º, V, da LC 214/2025, o ISS não integra a base da CBS. Ou seja, não existe mais economia futura a ganhar com o Tema 118. O que está em disputa é só dinheiro já pago.

Isso transforma a natureza da decisão. A tese deixou de ser "vou pagar menos daqui para frente" e virou "vou recuperar o que paguei a mais nos últimos cinco anos". E esse estoque tem duas características ruins para quem espera:

• Encolhe todo mês. O prazo de cinco anos é contado a partir do pedido. Cada mês sem ação é um mês antigo que prescreve;
• Pode sumir de uma vez. Se o julgamento sair com a modulação proposta, quem não tiver ação ajuizada fica sem o passado inteiro.

Resumindo em linguagem de empresário: é uma tese que só tem passado, e o passado vai ficando menor.

Quanto isso vale, em dois perfis bem diferentes

Os números abaixo são exemplos montados para mostrar a ordem de grandeza. O valor real depende do faturamento, da alíquota de ISS do município e do regime da empresa.

Uma clínica de diagnóstico por imagem no Lucro Presumido, faturando R$ 6 milhões por ano, com ISS de 3%:

• ISS pago por ano: R$ 180 mil;
• PIS e Cofins cumulativos (3,65%) cobrados sobre esse ISS: R$ 6.570 por ano;
• nos cinco anos: cerca de R$ 32,8 mil, mais Selic.

Uma empresa de engenharia consultiva no Lucro Real, faturando R$ 30 milhões por ano, com ISS de 5%:

• ISS pago por ano: R$ 1,5 milhão;
• PIS e Cofins não cumulativos (9,25%) sobre esse ISS: R$ 138.750 por ano;
• nos cinco anos: cerca de R$ 694 mil, e a atualização pela Selic acrescenta um pedaço relevante sobre isso;
• o que prescreve a cada mês de espera: por volta de R$ 11,5 mil.

Repare no contraste, porque ele é a conversa honesta que precisa acontecer antes de qualquer ação. Para a engenharia, cada mês parado custa mais de R$ 11 mil e a decisão de ajuizar é quase óbvia. Para a clínica, o valor total pode não cobrir com folga o custo e o risco de um processo com placar empatado. Nem toda empresa que paga ISS deve entrar com ação, e quem diz o contrário está vendendo processo, não resultado.

Duas mudanças recentes que melhoram a conta de quem recupera

A LC 236/2026, sancionada cinco dias antes do julgamento da CPRB, mexeu em dois pontos que interessam diretamente a essas teses:

• Correção igual para os dois lados. Pelo novo art. 165-A do CTN, o indébito passa a ser atualizado pelos mesmos índices que o Fisco usa para cobrar. Acaba a situação em que a dívida era corrigida por um índice e a devolução por outro, menor;
• Prazo para habilitar o crédito. O novo art. 168 deixa claro que os cinco anos valem também para habilitar o crédito na Receita, contados da certificação do trânsito em julgado. É aqui que muita empresa que ganhou o Tema 69 ou o Tema 1.125 perde dinheiro por simples esquecimento.

O que fazer agora, conforme o seu caso

• Presta serviço e paga ISS: faça a conta dos cinco anos agora, antes de uma nova pauta aparecer com pouca antecedência. Se o valor for relevante, a decisão de ajuizar não deveria esperar;
• Discutia a CPRB: prepare a saída, olhando depósitos, compensações feitas por liminar e honorários;
• Já ganhou o Tema 69 ou o Tema 1.125: confira se todo o crédito foi calculado certo e habilitado dentro do prazo. Esse costuma ser o dinheiro mais fácil de recuperar, porque a tese já está ganha;
• Recebe crédito presumido de ICMS: acompanhe o Tema 843, que tem maioria favorável formada e pode abrir uma recuperação para empresas com incentivo estadual;
• Recebeu proposta de tese nova por analogia: pergunte qual é a identidade de natureza com o ICMS. Se a resposta for "é parecido", o histórico recente responde por você;
• Pensando no futuro: separe o que é recuperação de passado do que é planejamento. A partir de 2027 as discussões relevantes estão no IBS e na CBS, com outra lógica e outras teses.

Uma família de teses que vira história em 2027

A derrota da CPRB confirma o desenho que vinha aparecendo: a tese do século foi um precedente estreito, e quem montou carteira de ações por analogia está colhendo derrotas uma atrás da outra.

O que ainda tem valor é pouco e tem prazo. O ISS depende de um voto, pode vir com modulação que premia quem já litiga, e não tem mais nenhum centavo de economia futura, porque o PIS e a Cofins acabam. Para algumas empresas isso é dinheiro que vale buscar agora. Para outras, a decisão racional é não entrar. O que não faz sentido é deixar o tempo decidir.

Fazemos essa análise em recuperação de créditos de PIS e Cofins, com a conta de cada perfil e a recomendação franca sobre ajuizar ou não, e conferimos o que ficou para trás nas teses já ganhas em revisão tributária. Quando o trabalho é encerrar uma discussão perdida sem deixar passivo, entra a defesa fiscal.

Para aprofundar: a discussão sobre o ICMS-ST na base do PIS e da Cofins, o prazo de cinco anos para compensar crédito reconhecido em juízo, o que a LC 236/2026 mudou no contencioso e como fica a tributação da Selic que vem junto com a restituição. Para clínicas, a leitura complementar é o diagnóstico tributário do setor de saúde.

Perguntas frequentes