Recuperação de Créditos
STF tira o crédito presumido de ICMS da base do PIS e da Cofins: quanto vale e como recuperar
Doze dias depois de a Receita Federal publicar que o crédito presumido de ICMS deve entrar na base do PIS e da Cofins de quem está no Lucro Real, o Supremo decidiu o contrário. Em 7 de outubro de 2026, o Plenário fixou que incluir esse crédito na base das duas contribuições é incompatível com a Constituição. Quem vinha recolhendo pode parar, e quem recolheu pode pedir de volta. Este artigo mostra quanto vale, quem tem direito e por que a pressa, aqui, tem um motivo concreto.
O que o STF decidiu, na letra
O caso é o RE 835.818, Tema 843 da repercussão geral, relatado pelo ministro Marco Aurélio, hoje aposentado, e parado desde 2015. A tese fixada foi esta:
"Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS."
STF, Plenário, RE 835.818, julgado em 7/10/2026, por maioria. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux. O ministro Dias Toffoli reajustou o voto para acompanhar o relator, e o acórdão será redigido pelo ministro Edson Fachin. A certidão de julgamento não registra modulação de efeitos.
O argumento que venceu cabe em uma frase do relator: ganhar receita é uma coisa, gastar menos é outra. O crédito presumido de ICMS reduz o imposto que a empresa paga ao Estado. Ele não é dinheiro que entra pela venda de mercadoria ou serviço. Como o PIS e a Cofins incidem sobre receita, não há base para cobrar.
A União sustentou o oposto, e o voto divergente de Gilmar Mendes resume bem: a empresa fica com a economia de forma definitiva, sem obrigação de devolver, então haveria vantagem econômica tributável. Perdeu, mas é o argumento que vai voltar nos embargos.
Por que isso é alívio justamente para o Lucro Real
Até 2023, a lei do PIS e da Cofins permitia excluir da base as receitas de subvenção para investimento, e boa parte das empresas com incentivo de ICMS usava essa regra. A Lei 14.789/2023, a Lei das Subvenções, revogou essa exclusão a partir de 1º de janeiro de 2024.
Daí em diante, a Receita passou a cobrar. E, em setembro deste ano, formalizou a posição em duas soluções de consulta com conclusões opostas entre si:
| Posição da Receita | Regime | Conclusão | Quem está nesse regime |
|---|---|---|---|
| SC Cosit nº 180/2026 | Cumulativo | Não incide PIS e Cofins | Em regra, Lucro Presumido |
| SC Cosit nº 181/2026 | Não cumulativo | Incide, desde 1º/01/2024 | Em regra, Lucro Real |
As duas soluções foram publicadas no fim de setembro de 2026, poucos dias antes do julgamento. A de número 181 ainda sustentava que não há previsão legal para excluir a receita de subvenção da base no regime não cumulativo.
Ou seja: o problema estava concentrado em quem está no Lucro Real, apura PIS e Cofins pelo não cumulativo e recebe crédito presumido de ICMS. É exatamente esse grupo que a decisão do Supremo libera. Para quem está no cumulativo, a própria Receita já dizia que não incide, e o julgamento só reforça.
Como saber se a sua empresa tem esse crédito
O nome muda de Estado para Estado, e isso confunde. Crédito presumido, crédito outorgado, crédito concedido em regime especial ou em termo de acordo com a Secretaria da Fazenda. É comum em atacadistas e distribuidores, indústrias de alimentos, frigoríficos, importadores com incentivo estadual e empresas que negociaram regime especial para se instalar em determinado Estado.
Na prática, dá para identificar em três lugares:
- na apuração do ICMS, onde existe um crédito lançado sem nota de compra correspondente, calculado por percentual sobre a saída;
- na contabilidade, numa conta de subvenção ou de outras receitas operacionais;
- na EFD-Contribuições, se esse valor foi somado à base do PIS e da Cofins a partir de 2024.
Atenção a uma confusão que derruba tese: isenção, redução de base, redução de alíquota e diferimento não são crédito presumido. A decisão do Supremo é sobre crédito presumido. Os outros benefícios normalmente nem geram receita contabilizada, e quando a discussão aparece é por outro caminho.
Quanto vale, com números
Pense num atacadista distribuidor de alimentos no Lucro Real, com crédito presumido de ICMS de R$ 4,8 milhões por ano, que passou a oferecer esse valor ao PIS e à Cofins em janeiro de 2024, seguindo a orientação da Receita.
| Período | Crédito presumido somado à base | PIS e Cofins pagos a 9,25% |
|---|---|---|
| 2024 | R$ 4.800.000 | R$ 444.000 |
| 2025 | R$ 4.800.000 | R$ 444.000 |
| 2026, até setembro | R$ 3.600.000 | R$ 333.000 |
| Total a recuperar | R$ 13.200.000 | R$ 1.221.000, mais Selic |
Valores ilustrativos, com alíquota combinada de 9,25% no regime não cumulativo. Empresas que já recolhiam antes de 2024, por tratarem o incentivo como subvenção de custeio, alcançam cinco anos para trás.
Numa indústria com crédito presumido de R$ 15 milhões por ano, o mesmo período de 33 meses passa de R$ 3,8 milhões. E, para a frente, deixa de sair R$ 1,38 milhão por ano do caixa.
Tem mais um detalhe que a SC 181/2026 tratava e que o julgamento resolve de uma vez. Muitos programas estaduais exigem que a empresa deposite parte do incentivo em um fundo estadual, algo como 10% do valor. A Receita entendia que a contribuição ao fundo era despesa e não podia ser abatida, então o PIS e a Cofins incidiam sobre o crédito cheio. No exemplo do atacadista, isso significava pagar sobre R$ 4,8 milhões, e não sobre R$ 4,32 milhões. Com o crédito inteiro fora da base, a discussão perde objeto.
Quanto a sua empresa pagou de PIS e Cofins sobre o incentivo estadual?
Levantamos o crédito presumido mês a mês, conferimos se ele foi somado à base na EFD-Contribuições, calculamos o valor recuperável com atualização e definimos a via mais segura entre a administrativa e a judicial, considerando o risco de modulação.
Quero calcular o recuperávelComo recuperar, e a diferença entre as duas vias
Para o futuro, a empresa pode parar de incluir o crédito presumido na base. A tese é vinculante para juízes e tribunais, e o CTN, depois da LC 236/2026, passou a dizer expressamente que precedente dessa natureza também vincula a administração tributária. Na prática, até a Receita e a Procuradoria ajustarem os atos internos, pode haver atrito, e empresas com valores altos costumam preferir uma medida judicial para apurar com segurança.
Para o passado, existem dois caminhos:
- Via administrativa. Retificar a EFD-Contribuições dos períodos, apurar o indébito e transmitir pedido de restituição ou declaração de compensação. É mais rápido e mais barato, não depende de advogado em juízo e começa a compensar logo. O risco é a Receita retardar a homologação enquanto o acórdão não é publicado e os embargos não são julgados;
- Via judicial. Ação própria para declarar o direito e autorizar a compensação dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. É mais lenta e tem custo, mas tem duas vantagens que decidem casos grandes: interrompe a discussão sobre prescrição na data do ajuizamento e coloca a empresa na fila de quem já litigava, caso o Supremo module os efeitos.
Esse segundo ponto merece atenção. A certidão de julgamento não registra modulação, e a Fazenda Nacional tende a opor embargos pedindo exatamente isso. Já aconteceu na exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, quando a restituição do período anterior ficou restrita a quem tinha ação ajuizada até a data do julgamento. Se algo parecido se repetir aqui, a data de hoje passa a separar dois grupos de empresas.
O PIS e a Cofins recuperados são receita e sofrem IRPJ e CSLL. No exemplo do atacadista, os R$ 1,221 milhão deixam cerca de R$ 806 mil depois de 34%. A Selic que vem junto tem tratamento próprio: fica fora do IRPJ e da CSLL, pelo Tema 962 do STF, mas entra na base do PIS e da Cofins, pelo Tema 1.237 do STJ. Explicamos essa combinação em quando a Selic recebida é tributada. Fazer a conta líquida antes de prometer número ao sócio evita frustração.
O outro lado da mesma moeda: IRPJ e CSLL
Esta decisão é sobre PIS e Cofins. A discussão sobre o mesmo crédito presumido nas bases do IRPJ e da CSLL corre no STJ e ainda não terminou: está no Tema 1.416, afetado em 2026 e relatado pela ministra Regina Helena Costa, que vai dizer se a exclusão continua valendo depois da Lei das Subvenções.
Os fundamentos são diferentes, e isso é importante para não confundir cliente nem petição. No IRPJ e na CSLL, o argumento central é o pacto federativo, ou seja, a União não pode capturar por imposto de renda o incentivo que o Estado concedeu. No PIS e na Cofins, o argumento é mais simples: aquilo não é receita. Mesmo assim, a decisão de hoje chega como vento favorável, porque reconhece, no plano constitucional, que o crédito presumido não é riqueza nova.
Quem recebe incentivo estadual relevante tem, portanto, duas frentes abertas ao mesmo tempo, e elas pedem decisões distintas. Tratamos da segunda em crédito presumido de ICMS e o Tema 1.416, inclusive o erro processual de ter ação antiga que não alcança o período a partir de 2024.
E depois de 2027, com a CBS?
O PIS e a Cofins são extintos em 2027 e substituídos pela CBS, que tem base própria. Como a base da CBS é o valor da operação, um crédito concedido pelo Estado tende a ficar naturalmente fora dela, porque não é valor cobrado do cliente.
Isso não torna o assunto menor. Os incentivos de ICMS têm validade garantida até o fim de 2032, com fundo de compensação previsto na reforma, e o estoque de PIS e Cofins pagos indevidamente continua recuperável pelos cinco anos anteriores, prescrevendo mês a mês. Com o fim das contribuições se aproximando, quem deixar para depois perde pela ponta mais antiga.
O que fazer nas próximas semanas
- Confirme a natureza de cada benefício. Crédito presumido e outorgado estão cobertos pela tese. Isenção, redução de base e diferimento seguem outra lógica;
- Levante os valores mês a mês desde janeiro de 2024, ou cinco anos atrás se a empresa já recolhia antes disso;
- Cheque a EFD-Contribuições. O crédito presumido entrou na base? Em qual registro? É isso que sustenta o pedido;
- Pare a inclusão para o futuro, com decisão documentada e, se o valor for relevante, amparada por medida judicial;
- Decida a via olhando o risco de modulação. Valor baixo e fluxo tranquilo combinam com a via administrativa. Valor alto pede a segurança do ajuizamento antes de os embargos serem julgados;
- Calcule o líquido, considerando IRPJ e CSLL sobre o que voltar;
- Separe essa frente da frente do IRPJ e da CSLL. São teses distintas, com tribunais e prazos distintos.
Onze anos para dizer o óbvio
O Tema 843 esperou onze anos no Supremo. Nesse tempo, a lei mudou, a Receita mudou de posição duas vezes e milhares de empresas recolheram contribuição sobre um incentivo que receberam do Estado para investir e gerar emprego. A resposta final foi a mais simples possível: deixar de gastar não é ganhar.
Para a empresa, o que importa agora é outra coisa. A tese está fixada, o valor é mensurável e a janela de recuperação pode estreitar no primeiro recurso da Fazenda. Entre fazer a conta esta semana e fazer no ano que vem, a diferença pode ser o direito de recuperar o passado.
Fazemos esse levantamento em recuperação de PIS e Cofins, do cálculo mês a mês à transmissão dos pedidos, e conduzimos a medida judicial em defesa fiscal quando o valor justifica. A revisão dos incentivos estaduais em si, benefício por benefício, é trabalho de regimes especiais.
Para aprofundar: o Tema 1.416 e o IRPJ sobre o mesmo crédito, o limite mensal para compensar crédito judicial, que vale para créditos acima de R$ 10 milhões, e o mapa das teses filhotes do PIS e da Cofins.
A tese e o resultado do julgamento foram conferidos na certidão de julgamento publicada no andamento do RE 835.818, no portal do STF. As soluções de consulta, os exemplos numéricos, a comparação entre as vias de recuperação e o roteiro de providências são elaboração própria.
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu em 7 de outubro de 2026?
No RE 835.818, Tema 843, o Plenário fixou que é incompatível com a Constituição incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. A decisão foi por maioria, vencidos quatro ministros, e vale para todos os processos sobre o mesmo tema.
Minha empresa pode parar de pagar?
Sim, a tese é vinculante para juízes e tribunais, e o CTN, após a LC 236/2026, prevê que precedente dessa natureza também vincula a administração tributária. Enquanto a Receita e a Procuradoria não ajustam os atos internos, empresas com valores altos costumam buscar medida judicial para apurar com segurança.
Quem pagou pode pedir restituição?
Pode, pelos cinco anos anteriores. Na maior parte dos casos o período começa em janeiro de 2024, quando a Lei 14.789/2023 revogou a exclusão das subvenções da base do PIS e da Cofins. Quem já recolhia antes disso alcança os cinco anos cheios.
Vale mais a pena via administrativa ou judicial?
A administrativa é mais rápida e barata: retificar a EFD-Contribuições e transmitir pedido de restituição ou compensação. A judicial custa mais e demora, mas fixa a data para fins de prescrição e coloca a empresa entre quem já litigava, caso o STF module os efeitos nos embargos.
A decisão vale para o Lucro Presumido?
Para quem apura no regime cumulativo, a própria Receita já havia dito na Solução de Consulta Cosit nº 180/2026 que o crédito presumido não integra a base, porque ali a base é o faturamento. O problema estava no regime não cumulativo, tratado na Solução de Consulta nº 181/2026, e é esse grupo que a decisão libera.
Isenção e redução de base também estão cobertas?
Não. A tese do Tema 843 trata de crédito presumido, também chamado de crédito outorgado. Isenção, redução de base, redução de alíquota e diferimento seguem outra lógica, e confundir os dois tipos de benefício é o erro que mais derruba tese nessa matéria.
E o IRPJ e a CSLL sobre o crédito presumido?
É outra discussão, no STJ, ainda sem resultado: o Tema 1.416, afetado em 2026 e relatado pela ministra Regina Helena Costa, vai definir se a exclusão continua valendo depois da Lei das Subvenções. O fundamento lá é o pacto federativo, e não o conceito de receita.
O que recupero é tributado?
O principal recuperado é receita e sofre IRPJ e CSLL, o que reduz o valor líquido em 34% nas empresas do Lucro Real. A Selic que vem junto fica fora do IRPJ e da CSLL, pelo Tema 962 do STF, mas entra na base do PIS e da Cofins, pelo Tema 1.237 do STJ.
Quanto a sua empresa pagou de PIS e Cofins sobre o incentivo estadual?
Levantamos o crédito presumido mês a mês, conferimos como ele entrou na base na EFD-Contribuições, calculamos o valor recuperável com atualização e definimos a via mais segura entre a administrativa e a judicial.
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