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Defesa Fiscal

IBS e CBS na base do ISS: por que o caso dos serviços é ainda mais grave

Equipe técnica · Reduza Tributos Leitura: 9 min

Já existe uma discussão, com liminar concedida, sobre incluir o IBS e a CBS na base de cálculo do ICMS durante a transição. A mesma pretensão está sendo construída no ISS, e para quem presta serviços o problema é estruturalmente pior, por uma razão simples e definitiva: o ISS não tem sistema de créditos. Nenhum. No ICMS, o adquirente contribuinte consegue, ao menos em tese, creditar-se do imposto majorado, o que atenua parte do dano na cadeia. No ISS, o acréscimo é custo puro, definitivo, sem qualquer mecanismo de absorção. Cada real de ISS cobrado sobre o IBS e a CBS fica na cadeia para sempre. É por isso que, entre as duas discussões, a do ISS tem o argumento mais limpo e o impacto mais direto sobre a margem, e é por isso que a ação preventiva merece ser avaliada agora.

O que está sendo proposto

A partir de 2027, com a CBS plenamente exigível, municípios podem pretender calcular o ISS sobre um preço de serviço que já inclua os novos tributos. Funciona assim: o prestador emite nota de R$ 1.000, destaca IBS e CBS por fora, e o valor total cobrado do cliente passa a ser maior. O município sustenta que esse valor total é o "preço do serviço" e, portanto, a base do ISS. O efeito é imediato: o ISS sobe sem que nenhuma alíquota tenha mudado e sem que o prestador tenha recebido um real a mais pelo serviço.

Os números

Serviço de R$ 1.000, alíquota de ISS de 5%, com IBS e CBS de 26,5% cobrados por fora (R$ 265):

CenárioBase do ISSISS devido
Sem a inclusãoR$ 1.000,00R$ 50,00
Com a inclusãoR$ 1.265,00R$ 63,25
DiferençaR$ 13,25 (+26,5%)

O ISS sobe 26,5%, exatamente a alíquota dos novos tributos, porque é nessa proporção que a base cresce. E os R$ 13,25 adicionais decorrem apenas da cobrança dos novos tributos, não de aumento da remuneração do serviço. O crédito dos R$ 265 no novo regime não elimina esse acréscimo: o ISS não dispõe de sistema de compensação para absorvê-lo.

A escala na transição

Empresa de serviços com R$ 20 milhões de faturamento anual e ISS de 5% (R$ 1 milhão por ano):

PeríodoISS sem inclusãoISS com inclusãoDiferença
2027R$ 1.000.000R$ 1.265.000R$ 265.000
2028R$ 1.000.000R$ 1.265.000R$ 265.000
2029 a 2032 (ISS decrescente)≈ R$ 795.000
Total da transição≈ R$ 1.325.000

Alíquota de IBS/CBS de 26,5% corresponde ao teto legal e é usada como premissa. A alíquota de referência ainda não foi fixada. Valores ilustrativos.

Mais de um milhão e trezentos mil reais de custo irrecuperável, em uma empresa de porte médio, gerado por uma interpretação, não por uma lei nova. É esse número, calculado sobre a operação real, que decide se vale agir.

Por que a pretensão é inconstitucional

São quatro fundamentos, e eles se reforçam. O primeiro é a não cumulatividade: a Constituição assegura a não cumulatividade do IBS e da CBS por compensação com o tributo das aquisições. Essa garantia precisa ser lida em sentido substancial. Se a inclusão gera ônus adicional irrecuperável por creditamento, esse encargo vira custo, e a não cumulatividade perde eficácia quando um valor recuperável no novo regime passa a gerar obrigação irrecuperável no antigo.

O segundo é a neutralidade, princípio expresso do IBS: tributo que incide sobre tributo gera efeito cascata e resíduo, elevando a carga da cadeia sem correspondência econômica e distorcendo a concorrência conforme o município. O terceiro é a transparência (art. 145, § 3º), que vale para todo o sistema tributário nacional e não pode ser adiada até a extinção do ISS: se CBS e IBS integram a base do ISS, cada aumento dos novos tributos eleva automaticamente o imposto local, ainda que a alíquota municipal permaneça igual. O quarto é a justiça tributária e a regressividade (art. 145, § 4º): a exigência de IBS e CBS não é capacidade econômica adicional do prestador, ele não ficou mais rico por recolher esses tributos.

Base legal

Constituição: art. 156-A, § 1º, VIII (não cumulatividade do IBS) e IX (o IBS não integra a própria base nem a de tributos federais ali listados, sem mencionar o ISS); art. 195, § 16 (não cumulatividade da CBS); art. 145, §§ 3º e 4º (transparência e atenuação da regressividade); art. 153, § 6º, IV (o Imposto Seletivo integra a base de ICMS, ISS, IBS e CBS). ADCT, art. 133. LC 116/2003, art. 7º (base do ISS é o preço do serviço); CTN, art. 110 (veda alterar o alcance de institutos usados para definir competência) e art. 151, X (fiança e seguro garantia como suspensão da exigibilidade, incluído pela LC 236/2026).

O argumento contrário, e por que não se sustenta

É preciso enfrentá-lo, porque é o que os municípios vão usar. A leitura literal observa que o art. 156-A, § 1º, IX, exclui o IBS da sua própria base e das bases de tributos federais, sem mencionar o ISS, e que o art. 133 do ADCT exclui o ISS das bases dos novos tributos, mas não prevê o inverso. Daí se concluiria que o constituinte admitiu a inclusão. A conclusão não se sustenta, por três razões.

Primeira: não se pode dar ao mero silêncio força para afastar as demais normas da reforma. Ausência de proibição não é autorização. Segunda, e decisiva: quando a reforma quis admitir cumulatividade reflexa, disse expressamente, no art. 153, § 6º, IV, que manda o Imposto Seletivo integrar a base de ICMS, ISS, IBS e CBS. O constituinte demonstrou saber escrever a autorização quando quis concedê-la. Sem previsão semelhante para IBS e CBS, a inclusão virou exceção que depende de autorização expressa. Terceira: há o argumento infraconstitucional, autônomo e igualmente forte. O art. 7º da LC 116/2003 define a base do ISS como o preço do serviço, que é a remuneração do prestador, não o valor de tributo federal cobrado por fora e apenas repassado ao Fisco. Ampliar esse conceito por interpretação esbarra no art. 110 do CTN.

Esse mesmo raciocínio já rendeu liminar no caso do ICMS: a LC 227/2026 alterou a Lei Kandir para incluir expressamente o Imposto Seletivo na base do imposto estadual e nada disse sobre IBS e CBS, e o juízo entendeu que a previsão expressa para um tributo pesa contra incluir os outros por interpretação. Tratamos essa decisão em detalhe no artigo sobre a liminar do IBS e da CBS na base do ICMS. No ISS, se o mesmo padrão legislativo se repetir, o silêncio deliberado se repete junto.

O problema que é só do ISS: 5.570 interpretações

Aqui está algo que a discussão do ICMS não tem. O ICMS é de 27 entes; o ISS é de 5.570 municípios, cada um com sua secretaria de fazenda, sua interpretação e seu ritmo. Uma empresa que atua em várias cidades pode enfrentar, ao mesmo tempo, municípios que incluem e municípios que não incluem, sem órgão uniformizador e sem consulta com efeito nacional.

Pior: em boa parte das operações o ISS é retido na fonte pelo tomador. Tomador que adote a interpretação mais gravosa vai reter sobre a base maior, e o prestador descobre o problema no recebimento, não na emissão. Isso cria exposição dos dois lados: o tomador responde pela retenção a menor, o prestador arca com a retenção a maior. Empresas que prestam serviço em múltiplos municípios precisam mapear isso, contrato por contrato, antes de 2027.

É tese em construção, não resultado garantido

A tese é sólida e já rendeu liminar no ICMS, mas não está pacificada e levará anos até uma decisão definitiva, possivelmente com modulação de efeitos. Entrar com ação preventiva é uma decisão que depende do tamanho da exposição, dos municípios envolvidos e da estrutura da empresa, não uma recomendação automática para todos. Ninguém pode prometer o resultado. O que se pode fazer é medir o risco e posicionar a empresa antes de a cobrança começar.

Por que a ação precisa ser preventiva

Este é o ponto central para quem se enquadra. Enquanto o fato gerador não ocorreu (ou seja, antes de 2027 e antes de a cobrança municipal começar), a discussão é preventiva: a empresa pede ao Judiciário que declare indevida a inclusão antes de pagar. Depois que a cobrança começa, a mesma discussão vira repetição de indébito, uma posição processual pior, que exige recolher primeiro para depois tentar reaver, e que fica exposta ao risco de modulação de efeitos.

A modulação não é hipótese teórica. No precedente do DIFAL do ICMS, o STF permitiu a restituição apenas a quem já havia judicializado. Se o mesmo acontecer aqui, quem esperou os tribunais decidirem pode ganhar a tese e, ainda assim, não recuperar o passado, porque não estava discutindo. É essa assimetria que torna a antecipação valiosa: quem entra antes protege o período inteiro; quem entra depois pode proteger só dali para frente. É uma conversa típica de defesa fiscal, e o instrumento usual é o mandado de segurança preventivo.

A primeira liminar do ISS saiu em novembro

Em 3 de novembro de 2026, a 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu a primeira liminar conhecida sobre o tema no ISS, assegurando a uma empresa de tecnologia o direito de apurar o imposto municipal, a partir de 1º de janeiro de 2027, sem incluir o IBS e a CBS na base, e proibindo autuação, inscrição em dívida ativa e recusa de certidão com esse fundamento. A decisão é individual, provisória e vale apenas para quem entrou com a ação.

No dia seguinte, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou a nova fórmula de cálculo da base do ISS na nota fiscal eletrônica a partir de 2027, somando ao valor do serviço as alíquotas efetivas do IBS e da CBS. Vale registrar o que esse documento é e o que não é: trata-se de orientação operacional do sistema de emissão, sem citar lei, decreto ou parecer. É exatamente esse tipo de ato que a decisão judicial considerou insuficiente para ampliar base de cálculo.

E agora existe número fechado para a conta: com a alíquota de referência da CBS calculada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União e o redutor legal de 0,1 ponto no primeiro biênio, o que se destaca por fora em 2027 é 11,3%, somando CBS e IBS. Num serviço de R$ 100 mil com ISS de 5%, isso eleva o imposto municipal de R$ 5.000 para R$ 5.565, um acréscimo de 11,3% sobre o ISS devido.

Passo a passo para quem se enquadra

  • 1. Calcule a exposição. Faturamento sujeito a ISS, alíquotas por município, projeção da alíquota de IBS/CBS. É o número que decide se vale agir, e o ponto de partida de uma consultoria tributária.
  • 2. Mapeie os municípios onde há incidência. Verifique se algum já se manifestou por consulta, parecer ou norma. Município que formalizou entendimento facilita o mandado de segurança preventivo, porque há ato concreto a atacar.
  • 3. Impetre antes de 2027. Enquanto o fato gerador não ocorreu, a ação é preventiva. Depois, vira repetição de indébito, com posição pior e risco de modulação.
  • 4. Defina a estratégia processual. Empresa que atua em um município tem caminho simples; a multi-municipal precisa avaliar ações separadas, ação declaratória ou atuação via entidade de classe. É uma definição técnica de planejamento tributário e processual, não administrativa.
  • 5. Estruture a garantia. Depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária, estas duas últimas agora admitidas como suspensão da exigibilidade pelo novo inciso X do art. 151 do CTN, incluído pela LC 236/2026.
  • 6. Reveja as cláusulas de retenção nos contratos. Os contratos precisam disciplinar sobre qual base o ISS será retido e quem arca com divergência de interpretação municipal.
  • 7. Prepare o sistema para os dois cenários. O emissor de nota precisa calcular ISS com e sem IBS/CBS na base, porque a definição pode variar por município e mudar no meio do exercício.

O que fica

O ativo mais importante de um sistema tributário não é a arrecadação, é a confiança. A reforma foi aceita na expectativa de um sistema mais simples e racional ao final, e reconhecer as particularidades da transição não significa suspender os princípios que ela instituiu. Mas princípios não pagam guia de recolhimento. Se a cobrança começar em 1º de janeiro de 2027, a tese, por mais sólida que seja, levará anos para ser definida, e nesse intervalo quem não se antecipar recolhe, podendo descobrir no fim que a devolução alcançou apenas quem discutiu. Para o prestador de serviços com ISS relevante, o caminho seguro é o de sempre: medir a exposição primeiro, decidir a ação depois, com a estratégia desenhada para a estrutura real da empresa.

Perguntas frequentes

Municípios já estão cobrando ISS sobre o IBS e a CBS?

Ainda não, porque a CBS só se torna plenamente exigível em 2027. A discussão é sobre o que ocorrerá a partir daí. No ICMS, a pretensão paralela já rendeu liminar afastando a inclusão.

Por que o caso do ISS é pior que o do ICMS?

Porque o ISS não tem sistema de créditos. No ICMS, o adquirente contribuinte pode se creditar do imposto majorado; no ISS, o acréscimo é custo definitivo para a cadeia, sem qualquer mecanismo de absorção.

Qual é o argumento mais forte?

Que a reforma autorizou expressamente a cumulatividade reflexa em um único caso, o Imposto Seletivo (art. 153, § 6º, IV). Onde quis, disse. O silêncio quanto ao IBS e à CBS não é autorização. Há ainda o argumento de que a base do ISS é o preço do serviço (art. 7º da LC 116/2003), não o tributo repassado.

E o argumento de que a Constituição não proibiu?

Ausência de proibição não é autorização, sobretudo diante dos princípios da não cumulatividade, neutralidade e transparência. E o argumento infraconstitucional é autônomo: preço do serviço é a remuneração do prestador, não o valor de tributo federal cobrado por fora.

Quanto aumenta o ISS?

Na mesma proporção da alíquota de IBS e CBS. Com uma alíquota de 26,5%, o ISS devido sobe 26,5%, sem que a alíquota municipal tenha mudado.

Por que não esperar os tribunais decidirem?

Pelo risco de modulação de efeitos. Na discussão do DIFAL do ICMS, a restituição foi permitida apenas a quem havia judicializado antes. Quem espera pode ganhar a tese e, ainda assim, não recuperar o passado.

Minha empresa atua em vários municípios. Preciso de uma ação para cada?

Depende da estrutura das operações e de onde ocorre o fato gerador. É a primeira definição técnica a tomar, e ela condiciona toda a estratégia: ações separadas, ação declaratória ou atuação via entidade de classe.

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