Crédito de PIS e Cofins sobre insumo com alíquota zero: o que o STJ está decidindo

Sua empresa compra um insumo que entra com alíquota zero de PIS e Cofins e vende um produto que sai tributado? Então existe uma discussão de 9,25% sobre o valor dessas compras em jogo, e o Superior Tribunal de Justiça começou a decidir no dia 3 de setembro de 2026. O julgamento parou no primeiro voto, favorável ao contribuinte. Enquanto isso, o relógio da prescrição continua correndo.

O que o STJ começou a julgar, e por que parou

A 1ª Seção do STJ, que reúne as duas turmas de direito público, iniciou o julgamento de embargos de divergência. Esse tipo de recurso existe justamente para resolver uma situação incômoda: as duas turmas do tribunal vinham decidindo o mesmo assunto de formas opostas.

• A 1ª Turma entendia que o crédito não pode ser aproveitado, posição favorável à Fazenda Nacional;
• A 2ª Turma entendia que pode, posição favorável ao contribuinte.

Na prática, isso significa que duas empresas idênticas podiam ganhar ou perder a mesma tese dependendo de qual turma sorteasse o processo. Os embargos de divergência servem para acabar com essa loteria.

O julgamento começou com o voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, que propôs validar o creditamento. Em seguida, a ministra Regina Helena Costa pediu vista, e o julgamento foi suspenso sem data definida para retomar.

Vale ler esse placar com calma. Um voto favorável não é resultado, e pedido de vista não indica discordância, é pedido de tempo para estudar. Mas o voto da relatora define os termos do debate, e é a partir dele que vale medir o que sua empresa tem a ganhar.

A regra, em português

O dispositivo em disputa é curto e cheio de armadilhas. Traduzido para linguagem de empresário, ele diz três coisas:

• Regra geral: se você não pagou PIS e Cofins ao comprar o insumo, não tem crédito para aproveitar. Faz sentido, não se recupera imposto que ninguém recolheu;
• A ressalva: mas a lei abre uma exceção expressa para o insumo comprado com isenção;
• O limite da ressalva: essa exceção só vale se a saída for tributada. Se o produto final também sair desonerado, por alíquota zero, isenção ou por não ser alcançado pela contribuição, o crédito é vedado.

A pergunta que o STJ precisa responder é uma só: essa ressalva, escrita para o insumo isento, também vale para o insumo com alíquota zero?

Parece filigrana jurídica. Não é. É a diferença entre poder e não poder tomar 9,25% de crédito sobre uma parte relevante das compras de setores inteiros da economia.

Isenção e alíquota zero: por que uma palavra vale tanto

Do ponto de vista técnico, os dois institutos são diferentes:

• na isenção, a lei dispensa o pagamento de um tributo que, em tese, seria devido;
• na alíquota zero, o tributo continua existindo e incidindo, mas o percentual aplicado é zero, então o resultado da conta é zero.

Para o empresário, a diferença é invisível: nos dois casos não sai dinheiro na compra. E é exatamente esse o argumento da relatora, para os fins da não cumulatividade, os dois produzem o mesmo efeito econômico, que é desonerar a operação anterior. Tratar um melhor que o outro violaria razoabilidade e isonomia.

A relatora apontou ainda um caminho de leitura elegante. A lei veda o crédito do insumo isento apenas quando a saída também for desonerada. Lida ao contrário, essa mesma frase autoriza o crédito quando a saída é tributada. E se autoriza para o isento, deveria autorizar para a alíquota zero, porque a situação econômica é idêntica.

Três empresas que vivem esse problema todo mês

Esse debate parece abstrato até você reconhecer a sua operação nele. Os casos abaixo são os mais comuns:

A última linha é o filtro que elimina metade dos casos: se a saída também é desonerada, a lei veda o crédito de forma expressa, e nem o voto da relatora socorre. O enquadramento de cada produto em alíquota zero precisa ser conferido item a item na legislação específica, é onde mais se erra na hora de quantificar.

Repare no padrão que une os três primeiros casos: o benefício foi dado ao insumo, não ao produto final. O legislador quis baratear a farinha, o leite e o grão. Só que a empresa que transforma esses itens em produto tributado acaba pagando PIS e Cofins cheios na saída sem ter tido crédito nenhum na entrada, e é aí que nasce o efeito cumulativo que o regime não cumulativo deveria justamente evitar.

Quanto isso vale, em dinheiro

A conta é direta. O crédito discutido é de 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins) sobre o valor das compras de insumo com alíquota zero.

Exemplo: laticínio de porte médio. Compra R$ 500 mil por mês de leite in natura com alíquota zero e vende queijo tributado.

• Crédito potencial por mês: R$ 500.000 × 9,25% = R$ 46.250;
• Por ano: R$ 555 mil;
• Nos cinco anos recuperáveis: cerca de R$ 2,7 milhões, ainda sem contar a atualização pela Selic.

Vale colocar esse número em perspectiva. Numa indústria de alimentos com margem líquida de 6%, R$ 555 mil por ano de crédito equivalem, em efeito no resultado, a faturar R$ 9,25 milhões a mais. Não é ajuste de escrituração, é uma linha que muda o ano.

Exemplo menor, para calibrar. Uma panificadora industrial que compra R$ 80 mil de farinha por mês tem crédito potencial de R$ 7.400 mensais, R$ 88,8 mil por ano e cerca de R$ 444 mil em cinco anos. Empresa pequena também tem o que discutir aqui, a tese não é privilégio de indústria grande.

O que sustenta o lado do contribuinte

São quatro pilares, e eles se apoiam uns nos outros:

• Identidade de efeito econômico. Isenção e alíquota zero desoneram a etapa anterior do mesmo jeito. Se o critério da lei é a ausência de pagamento na entrada, os dois casos são iguais para o que importa;
• Isonomia e razoabilidade. Dar tratamento diferente a situações economicamente idênticas exige uma justificativa que, aqui, não aparece;
• A lógica do próprio regime. A não cumulatividade existe para impedir que o tributo incida em cascata. Negar o crédito de entrada e cobrar integralmente na saída produz exatamente o efeito cumulativo que o regime foi criado para evitar;
• A leitura a contrario sensu. Como a lei só veda o crédito quando a saída também é desonerada, a saída tributada estaria fora da vedação.

E há um reforço institucional que fortalece esse conjunto. Ao julgar o Tema 756, o Supremo reconheceu que o legislador ordinário tem liberdade para disciplinar a não cumulatividade do PIS e da Cofins: mas fixou limites expressos: razoabilidade, isonomia, livre concorrência e proteção da confiança legítima. São justamente esses os princípios invocados pela relatora. O argumento do contribuinte não ignora o precedente do STF: ele se apoia na ressalva que o próprio STF deixou escrita.

E o que sustenta o lado da Fazenda, que não é fraco

Uma consultoria honesta precisa apresentar os dois lados, porque quem vai decidir investir num contencioso merece saber o tamanho do risco.

• A literalidade. A lei escreveu "isenção". Não escreveu "alíquota zero". Em matéria de crédito tributário, a interpretação costuma ser estrita, e ampliar por analogia um benefício é justamente o que a jurisprudência tende a recusar;
• O precedente do IPI. No Tema 844, o STF firmou que a não cumulatividade não assegura crédito na aquisição de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero. É um precedente sobre outro tributo e outra sistemática, mas a Fazenda o usa por analogia, e ele pesa;
• A liberdade do legislador. O mesmo Tema 756 que traz os limites também afirma a autonomia do legislador para desenhar o regime, inclusive para restringir créditos;
• A ausência de recolhimento anterior. O argumento mais intuitivo de todos: não houve tributo pago na etapa anterior, então não haveria o que creditar.

Traduzindo em linguagem de decisão empresarial: a tese é boa, tem fundamento sólido e acaba de receber um voto favorável na instância que vai uniformizá-la. Mas não é vitória certa, e quem apresentar isso como assunto pacificado está vendendo o que não pode entregar.

O que fazer enquanto não há decisão

Existe um caminho intermediário entre "entrar com ação já" e "esperar para ver", e ele começa pelo que não custa nada além de trabalho:

• Mapeie os insumos. Levante, produto a produto, quais entram com alíquota zero. Essa lista raramente existe pronta na empresa, e sem ela não há tese nem cálculo;
• Confirme a saída. Se o produto final é tributado, você está dentro do recorte. Se também é desonerado, a lei veda expressamente e não há discussão a fazer;
• Quantifique os cinco anos. Com o número na mão, a decisão deixa de ser jurídica e vira financeira: compensa o custo do contencioso?
• Decida com consciência do relógio. Quem só ingressa depois do resultado perde os meses mais antigos. Quem ingressa antes protege a base de cálculo, assumindo o risco de a tese não vingar;
• Aproveite o levantamento inteiro. Este é o conselho mais subestimado: quem abre a apuração de PIS e Cofins para mapear alíquota zero quase sempre encontra outros créditos não aproveitados no caminho, insumo classificado errado, frete, energia, item monofásico mal segregado. Esses não dependem de tese nenhuma e são recuperáveis desde já.

Um detalhe de calendário que muda a urgência

Há um prazo maior correndo por trás desse julgamento, e ele é definitivo.

Com a Reforma Tributária, PIS e Cofins são extintos e substituídos pela CBS a partir de 2027. Isso tem duas consequências diretas para quem tem essa discussão:

• A tese tem prazo de validade para frente. O crédito discutido deixa de ser gerado quando as contribuições acabarem. O que estiver acumulado até lá é o que existirá para recuperar, e nada de novo se soma depois;
• O passado continua valendo. A extinção não apaga o direito de recuperar os cinco anos anteriores. Mas a janela para levantar, quantificar e pleitear passa a se fechar mês a mês, sem reposição.

Na prática, uma discussão que parecia poder esperar virou uma discussão com data. E a mesma equipe que precisará se dedicar à implantação da CBS deveria, antes disso, ter concluído o levantamento do que ainda dá para recuperar.

Voto favorável não é dinheiro em caixa. Levantamento é

O que aconteceu no STJ é uma boa notícia com asterisco: a divergência entre as turmas vai finalmente ser resolvida, e o primeiro voto foi na direção do contribuinte. Nada além disso está definido.

O que já está definido é outra coisa, e ela independe do resultado: a empresa que compra insumo com alíquota zero e vende produto tributado precisa saber quanto isso representa. Sem esse número não dá para decidir nada, nem entrar, nem esperar. E é justamente esse número que a maioria das empresas do setor de alimentos, de ração e de agroindústria não tem.

Fazemos esse levantamento em recuperação de créditos de PIS e COFINS, com apuração item a item e cálculo dos cinco anos atualizado, e conduzimos a discussão em defesa fiscal quando o caminho é judicial. Quando o objetivo é mais amplo, enxergar tudo o que vem sendo pago a maior, e não só uma tese, o trabalho é de revisão tributária.

Para aprofundar em teses vizinhas, que costumam aparecer na mesma empresa: o alcance dos créditos de PIS e COFINS e o Tema 1.373, a exclusão do DIFAL da base das contribuições e a discussão do ICMS-ST na base. Se o crédito já foi reconhecido em juízo, atenção ao prazo de cinco anos para compensar, que tem regra própria. E o quadro completo do que muda com o fim das contribuições está em o cronograma da Reforma Tributária.

O andamento do julgamento noticiado neste artigo foi relatado por Danilo Vital na Consultor Jurídico, em 4 de setembro de 2026. A análise acima foi construída a partir dos dispositivos legais e dos precedentes citados.

Perguntas frequentes