Recuperação de Créditos
Crédito presumido de PIS/COFINS no transporte de carga: o que mudou com a Lei 14.440/2022
Quem contrata frete para mover mercadoria tem, escondido na nota do transporte, um crédito de PIS e COFINS que poucos aproveitam direito, e uma armadilha que muitos não perceberam. Uma mudança na lei ampliou o crédito para quem contrata caminhoneiro autônomo (pessoa física) e, ao mesmo tempo, reduziu o crédito de quem contrata transportadora optante do Simples Nacional. Essa segunda parte virou alvo da Receita em 2026. Este artigo explica, para o empresário que paga frete, quanto de crédito existe, o que mudou e como não errar nem para mais nem para menos.
O que é o crédito presumido do frete
No regime não cumulativo (Lucro Real), o frete pago para transportar a mercadoria é um custo que, em regra, gera crédito de PIS e COFINS. O detalhe é que, quando o transportador é um caminhoneiro autônomo (pessoa física) ou uma empresa do Simples, aquele frete não vem com PIS/COFINS destacado para creditar. Para não quebrar a cadeia, a lei criou um crédito presumido: um percentual fixo que o contratante pode apropriar mesmo sem o imposto destacado na origem.
Esse crédito presumido equivale a 75% das alíquotas normais aplicadas sobre o valor pago pelo transporte. Na prática, dá 1,2375% de PIS e 5,7% de COFINS, somando cerca de 6,94% sobre o valor do frete. É um crédito relevante para quem move muita carga.
Lei 10.833/2003, art. 3º, § 19 (crédito presumido no transporte de carga), com a redação dada pela Lei 14.440/2022, art. 18; o § 20 define a base de cálculo do crédito; o art. 15, II, estende as regras ao PIS. A Lei 14.440/2022 foi publicada e entrou em vigor em 22/12/2022. A Nota Técnica da EFD-Contribuições de março de 2023 tratou da operacionalização.
O que mudou: uma boa e uma má notícia
A Lei 14.440/2022 mexeu em dois pontos, em direções opostas:
| Quem você contrata | Antes | Depois da Lei 14.440/2022 |
|---|---|---|
| Caminhoneiro autônomo (pessoa física) | Crédito só quando uma transportadora subcontratava o autônomo | Qualquer pessoa jurídica que contrate pode apropriar o crédito presumido |
| Transportadora optante do Simples Nacional | Crédito pela alíquota cheia | Crédito limitado a 75% das alíquotas (crédito presumido) |
A boa notícia é para quem contrata autônomos: antes, só a transportadora que subcontratava o caminhoneiro aproveitava o crédito; agora, qualquer empresa no Lucro Real que contrate o frete de um autônomo pode apropriá-lo. Indústrias, atacadistas e varejistas que usam frota terceirizada de autônomos passaram a ter um crédito que antes não tinham.
A má notícia é para quem contrata transportadora do Simples: o crédito que antes era apurado pela alíquota cheia (9,25%) caiu para o presumido (cerca de 6,94%). Quem continuou creditando pela alíquota inteira passou a tomar crédito a maior, e é justamente esse ponto que a Receita está cobrando na autorregularização de 2026.
Muitas empresas não ajustaram os sistemas depois de 2022 e seguiram creditando o frete de transportadora do Simples pela alíquota de 9,25%, em vez do presumido. A diferença, repetida mês a mês, acumula e aparece no cruzamento da EFD-Contribuições. A correção espontânea dessa diferença, dentro do prazo da autorregularização, evita a multa de ofício. Vale conferir já. Tratamos dessa janela no artigo sobre a autorregularização do PIS/COFINS em 2026.
Os números: os dois lados da conta
Pense em uma indústria no Lucro Real que paga R$ 2 milhões por ano de frete a caminhoneiros autônomos e R$ 1 milhão a transportadoras do Simples:
| Situação | Base | Crédito presumido (6,94%) |
|---|---|---|
| Frete de autônomos (crédito que passou a existir) | R$ 2.000.000 | ≈ R$ 138.800/ano a aproveitar |
| Frete do Simples (crédito que deve ser limitado) | R$ 1.000.000 | ≈ R$ 69.400 (e não R$ 92.500 pela alíquota cheia) |
| Diferença creditada a maior, se não ajustou | ≈ R$ 23.100/ano a corrigir |
Valores ilustrativos. O crédito efetivo depende do regime, do volume de frete e da correta classificação de cada contratação.
Repare que a mesma lei pode devolver crédito a quem contrata autônomo e exigir correção de quem contrata Simples. Para a maioria das empresas que usam frete misto, há as duas pontas ao mesmo tempo, e a conta líquida só aparece depois de mapear cada tipo de contratação.
Como saber qual crédito se aplica a cada frete
Na rotina, o erro nasce de não olhar quem prestou o transporte. O mesmo caminhão parado na doca pode ser de um autônomo, de uma transportadora do Simples ou de uma empresa do Lucro Presumido/Real, e o crédito muda em cada caso. A regra prática para separar:
- Autônomo (pessoa física com RNTRC): não há PIS/COFINS destacado; o contratante no Lucro Real apropria o crédito presumido (cerca de 6,94%). Antes da Lei 14.440/2022 isso só valia para a transportadora que subcontratava; hoje vale para qualquer pessoa jurídica.
- Transportadora do Simples Nacional: também não destaca PIS/COFINS cheio; o crédito é o presumido, e não a alíquota integral de 9,25%. É aqui que mora a diferença que a Receita cobra.
- Transportadora do Lucro Presumido ou Real: o frete vem com PIS/COFINS, e o crédito segue a regra geral do insumo/serviço, conforme a apuração.
Parametrizar o sistema para reconhecer o tipo de prestador em cada conhecimento de transporte (CT-e) é o que impede o erro de se repetir. Sem isso, a empresa credita no automático e descobre a diferença só quando o Fisco aponta.
Um olho na transição para a CBS
Vale lembrar que PIS e COFINS têm prazo. A partir de 2027, a CBS substitui as duas contribuições, com a sua própria lógica de crédito amplo, e o desenho dos créditos de frete será outro. Isso não torna o tema menos urgente, pelo contrário: o crédito presumido de transporte ainda vale para todo o período até a virada e para os cinco anos anteriores, que seguem passíveis de revisão. Ou seja, há uma janela dupla: aproveitar e corrigir o que é do regime atual enquanto ele vigora, e preparar a apuração para a mecânica nova. Deixar o acerto para a transição é acumular, de um lado, crédito não aproveitado e, de outro, diferença não regularizada, os dois correndo contra o relógio.
O que fazer
- 1. Separe o frete por tipo de prestador: autônomo pessoa física, empresa do Simples, empresa do Lucro Presumido/Real. O tratamento do crédito muda em cada caso.
- 2. Confira se você está aproveitando o crédito do frete de autônomos. Se contrata caminhoneiro pessoa física e não credita, está deixando dinheiro na mesa; é uma frente de recuperação de PIS e COFINS.
- 3. Ajuste o crédito do frete de optantes do Simples para o presumido. Se vinha creditando pela alíquota cheia, há diferença a corrigir.
- 4. Revise os últimos cinco anos. A ponta do autônomo pode gerar crédito retroativo a recuperar; a ponta do Simples pode ter diferença a regularizar. É uma revisão tributária que olha para os dois lados.
- 5. Parametrize o sistema fiscal para que cada contratação de frete entre com o crédito certo daqui para frente, evitando repetir o erro.
A prova que sustenta o crédito: documente o frete
Crédito presumido não se sustenta sozinho: ele precisa de rastro. Para aproveitar o crédito do frete de autônomos sem risco de glosa, a empresa deve guardar o conhecimento de transporte eletrônico (CT-e), o contrato ou a ordem de frete, o comprovante de que o transportador é pessoa física inscrita (RNTRC) e a prova do pagamento. Para o frete de optantes do Simples, vale registrar a condição de optante do prestador, que é o que justifica aplicar o crédito presumido e não a alíquota cheia.
Essa documentação tem dupla função: habilita o crédito que a empresa tem direito de tomar e demonstra boa-fé caso o Fisco questione. No cruzamento eletrônico, o que não está documentado tende a virar glosa; o que está bem lastreado, resiste. Organizar esse arquivo não é burocracia, é o que transforma um direito no papel em crédito seguro no caixa. Em empresas que movimentam centenas de CT-e por mês, vale automatizar essa captura no próprio sistema de emissão e recebimento de fretes, de modo que cada documento já entre classificado pelo tipo de prestador e com o crédito correto calculado, sem depender de conferência manual que ninguém faz até o Fisco perguntar.
O que fica
O crédito do frete é um daqueles detalhes que parecem pequenos e, no volume de um ano, viram números relevantes, para os dois lados. Quem contrata autônomo pode ter crédito a recuperar; quem contrata Simples pode ter diferença a corrigir antes que a Receita cobre com multa. O caminho seguro é o de sempre: mapear cada tipo de contratação de frete e revisar os cinco anos primeiro, decidir o que recuperar e o que ajustar depois, com a apuração batendo com a lei. Vale lembrar que o frete é, para quem transporta e para quem contrata, um dos maiores custos operacionais, e que um erro de poucos pontos percentuais no crédito, multiplicado por milhares de viagens no ano, deixa de ser detalhe e vira resultado. Tratar o crédito do transporte com o mesmo rigor com que se negocia o preço do frete costuma ser o acerto que ninguém vê no dia a dia, mas que aparece no fim do ano.
Perguntas frequentes
O que é o crédito presumido do frete?
É um crédito de PIS/COFINS que o contratante no Lucro Real pode apropriar sobre o frete pago a quem não destaca a contribuição (caminhoneiro autônomo ou empresa do Simples). Equivale a 75% das alíquotas, cerca de 6,94% sobre o frete.
O que mudou com a Lei 14.440/2022?
Dois pontos: ampliou o crédito do frete de autônomos (antes só para quem subcontratava, agora qualquer pessoa jurídica que contrate) e reduziu o crédito do frete de optante do Simples, que passou da alíquota cheia para o presumido.
Contrato caminhoneiro autônomo. Tenho crédito?
Sim, se estiver no Lucro Real. Após a Lei 14.440/2022, qualquer pessoa jurídica que contrate o frete de um autônomo pode apropriar o crédito presumido. Muitas empresas não aproveitam e deixam dinheiro na mesa.
Contrato transportadora do Simples. O que mudo?
O crédito, que muitos ainda tomam pela alíquota cheia (9,25%), deve ser limitado ao presumido (cerca de 6,94%). A diferença creditada a maior é justamente o que a Receita está cobrando na autorregularização de 2026.
Posso recuperar os últimos cinco anos?
Sim. A ponta do autônomo pode ter crédito retroativo a recuperar; a ponta do Simples pode ter diferença a regularizar. A revisão olha os dois lados, dentro do prazo de cinco anos.
Como garanto o crédito sem risco de glosa?
Documentando: CT-e, contrato ou ordem de frete, comprovação de que o transportador é autônomo inscrito (RNTRC) ou optante do Simples, e prova do pagamento. No cruzamento eletrônico, o que não está documentado tende a virar glosa.
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Mapeamos cada contratação de frete por tipo de prestador, recuperamos o crédito do frete de autônomos que não vinha sendo aproveitado e ajustamos o do Simples, revisando os últimos cinco anos.
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