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Tributação Setorial

Comprar sucata virou crédito de 9,25% de PIS e Cofins: o que mudou e quanto a sua indústria deixou na mesa

Equipe técnica · Reduza Tributos Leitura: 12 min

Por vinte anos, comprar sucata saiu tributariamente mais caro do que comprar matéria-prima virgem. Isso acabou. Desde 23 de abril de 2026, a lei autoriza crédito de 9,25% de PIS e Cofins na compra de sucata, aparas e resíduos para a indústria do Lucro Real, e ainda isenta a venda desses materiais. O problema é que muita empresa segue apurando pela regra antiga, porque o sistema nunca foi reconfigurado. Para uma fundição que compra R$ 750 mil por mês, isso é R$ 69 mil de crédito perdido todo mês.

A regra que vigorou duas décadas

Os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, a Lei do Bem, montaram um arranjo que parecia benefício e funcionava como punição:

  • o art. 47 proibia o crédito de PIS e Cofins na compra de desperdícios, resíduos e aparas;
  • o art. 48 suspendia a incidência das contribuições na venda desses materiais.

Na venda não se pagava, o que soava bom para o sucateiro. Só que a indústria compradora comprava sem crédito e vendia o produto acabado com tributação integral. Já a concorrente que usava minério ou resina virgem comprava com crédito e vendia igual.

Compare duas fundições que gastam R$ 1 milhão por mês em matéria-prima:

ItemFundição que compra gusaFundição que compra sucata
Compra no mêsR$ 1.000.000R$ 1.000.000
Crédito de PIS e CofinsR$ 92.500R$ 0, na regra antiga
Custo efetivo do insumoR$ 907.500R$ 1.000.000

Alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins, do regime não cumulativo. Valores ilustrativos.

Era isso: R$ 92.500 de desvantagem por mês para quem reciclava. O sistema tributário cobrava mais barato da extração do que da reciclagem.

O que mudou, em duas etapas

A correção veio em duas etapas próximas, e é essa proximidade que confunde o mercado até hoje.

Primeiro o Supremo. No Tema 304, o STF declarou inconstitucionais os arts. 47 e 48, por ofensa à não cumulatividade, à isonomia e ao dever constitucional de proteger o meio ambiente. O mérito foi julgado em 2021, mas a modulação de efeitos só saiu em março de 2026.

Depois o Congresso. A Lei 15.394/2026, publicada em 23 de abril de 2026, reescreveu os dois artigos e montou o desenho que vale hoje:

  • na compra, crédito. A pessoa jurídica que apura o imposto de renda pelo Lucro Real e usa o material como matéria-prima ou material secundário toma crédito pelas alíquotas cheias do regime não cumulativo, 9,25%, sobre o valor adquirido no mês;
  • na venda, isenção. A venda desses materiais para pessoa jurídica do Lucro Real é isenta e não integra a base das contribuições;
  • o crédito não aproveitado em um mês pode ser usado nos meses seguintes, então ele não se perde por acúmulo;
  • vale até para estabelecimento sujeito à substituição tributária dessas contribuições.

Repare no desenho, porque ele é incomum e generoso: a venda é isenta e o comprador credita 9,25% de todo jeito. Não é crédito condicionado a tributação anterior, é autorização legal expressa.

Base legal e precedentes

Lei nº 15.394, de 22 de abril de 2026, publicada no DOU de 23/04/2026 e em vigor na data da publicação, que deu nova redação aos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005. Art. 47: autoriza o crédito do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, classificados nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tipi, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81, desde que o adquirente apure o imposto de renda pelo lucro real e utilize os itens como matéria-prima ou material secundário; § 1º crédito pela alíquota do caput do art. 2º das duas leis; § 2º apenas aquisições de pessoa jurídica domiciliada no País; § 3º crédito não aproveitado no mês é utilizável nos meses subsequentes; § 4º aplica-se ainda que o adquirente esteja sujeito à substituição tributária dessas contribuições. Art. 48: isenta a venda desses materiais para pessoa jurídica do lucro real, que também não integra a base de cálculo. STF, RE 607.109, Tema 304: inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 na redação anterior, com modulação concluída em março de 2026 e ressalva das ações ajuizadas até 15/06/2021.

Quanto vale, mês a mês

O cálculo é direto: 9,25% sobre as compras de recicláveis do mês.

EmpresaCompra de recicláveisCrédito
Fundição de alumínioR$ 750.000 por mêsR$ 69.375 por mês, R$ 832.500 no ano
Indústria de embalagens de papelR$ 2.400.000 de aparas no anoR$ 222.000 no ano

Valores ilustrativos. O crédito pressupõe apuração pelo Lucro Real, uso do material como matéria-prima ou material secundário e aquisição de pessoa jurídica domiciliada no País.

E aqui está o número que costuma provocar reação imediata. A fundição do exemplo tem esse direito desde a publicação da lei, em abril. De maio a outubro são seis competências. Se o sistema dela continua com a vedação antiga parametrizada, são cerca de R$ 416 mil de crédito que existem e não foram usados, e esse valor cresce R$ 69 mil por mês.

Quatro situações em que o crédito não existe

Esta seção vale mais do que a anterior, porque é onde a conversa com o cliente costuma descarrilar.

  • Empresa fora do Lucro Real. A lei é expressa: o crédito é de quem apura o imposto de renda pelo lucro real. Lucro Presumido e Simples Nacional não aproveitam;
  • Quem compra para revender. O crédito é para quem usa o material como matéria-prima ou material secundário. O sucateiro ou o comerciante que compra e revende, sem transformar, não se enquadra nessa condição;
  • Compra de pessoa física. O crédito alcança apenas aquisições de pessoa jurídica domiciliada no País. Boa parte da cadeia de sucata se abastece de catadores pessoa física, e essa compra não gera crédito. Compra de cooperativa, que é pessoa jurídica, é outra conversa;
  • Material fora da lista. A relação é ampla, de plástico a estanho, com os demais resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi, mas é uma lista. Vale conferir a classificação do que a empresa realmente compra.

A terceira situação é a mais relevante na prática e muda decisão de compra: entre dois fornecedores de preço igual, o que é pessoa jurídica passa a valer 9,25% mais para o comprador do Lucro Real. Quem negocia compra de sucata sem essa informação está deixando dinheiro na mesa dos dois lados.

A sua empresa está tomando esse crédito desde abril?

Levantamos as compras de recicláveis mês a mês, conferimos na EFD-Contribuições se o crédito está sendo aproveitado, executamos a recuperação administrativa do que ficou para trás, auditamos as notas do período de transição e reconfiguramos a apuração para frente.

Quero conferir meu crédito de sucata

E o passado? Aqui é preciso ser preciso

A pergunta natural é se dá para recuperar cinco anos. A resposta honesta é que, para a maioria das empresas, não dá, por causa da modulação do Supremo. Existem três situações bem diferentes:

Situação da empresaO que ela temCaminho
Não tomou o crédito depois da Lei 15.394/2026Direito claro, sem depender de teseRetificação da EFD-Contribuições e aproveitamento ou compensação
Tinha ação ajuizada até 15/06/2021Ressalvada da modulação, com direito ao período anteriorConferir se o crédito reconhecido está sendo efetivamente habilitado e usado
Não ajuizou e quer o período anterior à modulaçãoPosição desfavorávelDiscussão difícil, que depende do caso e não tem a segurança das anteriores

Dito de outro jeito: a oportunidade principal hoje não é judicial, é administrativa. Não depende de ação, não depende de tese nova e não depende de anos de espera. Depende de abrir a EFD-Contribuições e conferir se o crédito está lá. Consultoria que promete cinco anos de recuperação garantida nesse tema está vendendo o que não pode entregar.

O risco escondido no período de transição

Entre a modulação do Supremo, em março, e a lei nova, em abril, parte dos fornecedores parou de tributar a venda enquanto o comprador já registrava crédito. Em algumas operações, ninguém pagou na saída e alguém se creditou na entrada. Isso é exatamente o tipo de cruzamento que a fiscalização faz com facilidade. Antes de comemorar crédito desse intervalo, levante as notas uma a uma e confira como o fornecedor tratou cada operação. Crédito tomado sobre venda que o fornecedor não tributou, nesse período, é exposição em formação, não economia.

Quem vende também precisa refazer a conta

A lei não mexe só com a indústria compradora. Para o sucateiro, a aparas de papel e a recicladora que vendem, mudou a lógica de precificação:

  • venda para indústria do Lucro Real é isenta, e o valor não entra na base das contribuições;
  • venda para empresa fora do Lucro Real não tem essa isenção, então o mesmo material tem carga diferente conforme o comprador;
  • e o comprador do Lucro Real passou a ter 9,25% de crédito, o que aumenta o quanto ele pode pagar pelo material sem perder margem. Isso é espaço real de negociação, e quem senta na mesa sabendo disso negocia melhor.

O que fazer, na ordem

  • Confirme o regime e o uso do material. Lucro Real e uso como matéria-prima ou material secundário são as duas condições que abrem o crédito;
  • Levante as compras de recicláveis desde abril de 2026, separadas por material e por fornecedor, com indicação de quem é pessoa jurídica e quem é pessoa física;
  • Abra a EFD-Contribuições e confira se o crédito está sendo tomado. Se a vedação antiga ainda estiver parametrizada no ERP, você encontrou o problema;
  • Recupere o que ficou para trás por via administrativa, com retificação e aproveitamento, começando pelas competências mais antigas;
  • Audite as notas do período de transição pelo risco de glosa;
  • Reconfigure a apuração para frente. Corrigir o passado e deixar o futuro errado resolve metade do problema;
  • Reveja a política de compras. Com crédito de 9,25%, o custo efetivo do material de fornecedor pessoa jurídica caiu, e a comparação com matéria-prima virgem mudou.

A correção virou lei, mas não vira dinheiro sozinha

Durante vinte anos o sistema cobrou mais caro de quem reciclava do que de quem extraía, e não por política deliberada, mas por um arranjo mal construído que vedava o crédito na entrada sem desonerar a saída. O Supremo derrubou a regra e o Congresso consolidou a correção.

Só que correção jurídica não entra no caixa por conta própria. Ela entra quando alguém abre a apuração, confere se o crédito está sendo tomado e recupera o que ficou para trás. Em Minas, com siderurgia, fundição, metalurgia de não ferrosos, papel e reciclagem de plástico espalhadas pelo Estado, esse é um dos créditos mais fáceis de achar e mais esquecidos.

Fazemos esse levantamento em revisão tributária, executamos a recuperação em recuperação de PIS e Cofins e auditamos o período de transição em auditoria tributária. A revisão da política de compras e do enquadramento entra em consultoria tributária.

Para aprofundar: o ICMS da compra que deixou de gerar crédito de PIS e Cofins, decisão da mesma semana e de sinal contrário, o crédito de insumo com alíquota zero e o que fazemos para a indústria.

O texto da Lei nº 15.394/2026 foi conferido na íntegra no portal do Planalto. Os exemplos numéricos, a tabela das três situações, a leitura sobre compras de pessoa física e o roteiro de providências são elaboração própria.

Perguntas frequentes

Minha empresa pode tomar crédito de PIS e Cofins na compra de sucata?

Pode, se apurar o imposto de renda pelo Lucro Real e usar o material como matéria-prima ou material secundário, e se a compra for de pessoa jurídica domiciliada no País. O crédito é pelas alíquotas cheias do regime não cumulativo, 9,25%, sobre o valor adquirido no mês.

Quais materiais dão direito ao crédito?

Desperdícios, resíduos e aparas de plástico, papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, nas posições da Tipi indicadas na lei, além dos demais resíduos metálicos do Capítulo 81.

Desde quando existe esse direito?

A Lei 15.394/2026 foi publicada em 23 de abril de 2026 e entrou em vigor na data da publicação. Antes dela, o STF já havia declarado inconstitucional a vedação anterior no Tema 304, com modulação concluída em março de 2026.

Comprar de catador pessoa física gera crédito?

Não. A lei limita o crédito às aquisições de pessoa jurídica domiciliada no País. Compra de cooperativa, que é pessoa jurídica, segue outra lógica e deve ser analisada. Isso muda a política de compras de quem está no Lucro Real.

Quem compra para revender também credita?

Não. O crédito é de quem utiliza o material como matéria-prima ou material secundário. O sucateiro ou o comerciante que compra e revende, sem transformar, não atende a essa condição.

A venda de sucata é tributada?

A venda para pessoa jurídica do Lucro Real é isenta e não integra a base das contribuições. Para comprador fora do Lucro Real, essa isenção não se aplica, então o mesmo material tem carga diferente conforme quem compra.

Não tomei o crédito desde abril. Como recupero?

Por via administrativa, com retificação da EFD-Contribuições dos períodos e aproveitamento ou compensação dos valores. Não depende de ação judicial nem de tese. O crédito não aproveitado em um mês pode ser usado nos meses seguintes.

Dá para recuperar cinco anos?

Em regra, não. A modulação do STF no Tema 304 restringiu o passado, ressalvando quem tinha ação ajuizada até 15 de junho de 2021. A oportunidade segura hoje é o período a partir da nova lei, recuperável por via administrativa.

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A sua empresa está tomando esse crédito desde abril?

Levantamos as compras de recicláveis mês a mês, conferimos na EFD-Contribuições se o crédito está sendo aproveitado, executamos a recuperação administrativa do que ficou para trás, auditamos as notas do período de transição e reconfiguramos a apuração para frente.

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