Veículos usados na reforma tributária: o crédito presumido, a troca e o risco de supervalorizar o usado

Quem revende carro usado vai viver de um crédito presumido a partir de 2027. Sem ele, o IBS e a CBS incidiriam sobre o preço inteiro do carro, e não sobre a margem da loja. Circulou no mercado o medo de que o carro recebido na troca ficasse sem esse crédito. A lei e o regulamento apontam para outro lado. Mas o texto trouxe riscos que quase ninguém está olhando, e o maior deles está num hábito comum de balcão: valorizar o usado do cliente para disfarçar o desconto no carro novo.

Por que o crédito presumido existe

O IBS e a CBS funcionam por crédito: cada etapa abate o imposto pago na etapa anterior e, no fim, só a margem é tributada. O problema é que quem vende o carro usado para a loja costuma ser uma pessoa física, que não é contribuinte. Não houve imposto na entrada, então não haveria crédito.

Sem uma correção, a loja pagaria imposto sobre o valor cheio de cada revenda. Para resolver isso, o art. 171 da LC 214/2025 criou um crédito presumido nas aquisições, para revenda, de bem móvel usado comprado de pessoa física não contribuinte ou de MEI.

A diferença é enorme. Uma loja de seminovos recebe um carro por R$ 60.000 e revende por R$ 72.000. Margem bruta de R$ 12.000. Com alíquota combinada de 26,5% (premissa, porque a alíquota de referência ainda não foi fixada):

Com o crédito, o imposto é exatamente 26,5% da margem, que é como deveria ser. Sem ele, o imposto passa de uma vez e meia a margem inteira. A loja não ficaria menos lucrativa, ela deixaria de fechar a conta. Para manter o mesmo resultado líquido sem o crédito, o carro teria de ser revendido por cerca de R$ 93.600, 30% mais caro.

E o carro recebido na troca? O risco é menor do que se espalhou

O medo nasceu de uma leitura literal. O art. 171 fala em "aquisições, para revenda". Só que a forma mais comum de o usado entrar na loja não é a compra em dinheiro. É o cliente entregando o carro dele como parte do pagamento de outro, o que no direito civil pode ser chamado de permuta com torna ou de dação em pagamento. Se essas figuras não fossem "aquisição", o crédito sumiria justamente na operação mais frequente do setor.

Essa leitura tem hoje dois problemas sérios.

O primeiro está na própria LC 214/2025. O art. 4º, § 2º, I diz que é operação onerosa, para todos os efeitos do IBS e da CBS, o fornecimento decorrente de "compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação". A lei colocou troca, permuta e dação no mesmo balaio da compra e venda. Quando o cliente entrega o carro como parte do preço, ele está fornecendo um bem com contraprestação, e a loja está adquirindo.

O segundo está no regulamento. O Decreto 12.955/2026 manda a loja emitir documento fiscal de aquisição com o valor pago à pessoa física e com a natureza da operação, e manda guardar contrato, recibo e avaliações. É um desenho feito para o mundo real das revendas, em que a avaliação do usado é parte do negócio.

Há ainda um argumento histórico que reforça tudo isso. O regime que vale hoje, o art. 5º da Lei 9.716/1998, já tratava de forma igual os veículos "adquiridos para revenda" e os "recebidos como parte do preço" de outro veículo. O setor vive com essa equiparação há quase trinta anos.

Não há, por ora, frase expressa dizendo que o carro da troca gera crédito, e por isso vale acompanhar a regulamentação do IBS pelo Comitê Gestor. Mas a leitura mais consistente com a lei é a de que a troca dá direito ao crédito, desde que documentada como manda o regulamento. O risco saiu da tese e foi para a documentação.

O risco que ninguém está olhando: supervalorizar o usado

Quem já vendeu carro conhece a técnica. O cliente quer desconto no zero quilômetro, a loja não quer mexer na tabela, então "valoriza o usado dele". O carro vale R$ 60.000 na tabela de referência e entra no negócio por R$ 68.000. Os R$ 8.000 a mais são, na prática, desconto no carro novo.

Até hoje isso era só um jeito de apresentar o negócio. A partir de 2027 vira tributo, porque o crédito presumido é calculado sobre o valor da aquisição:

• crédito sobre R$ 60.000, o valor real do carro: R$ 15.900;
• crédito sobre R$ 68.000, o valor lançado: R$ 18.020;
• crédito a mais, sem imposto pago que o sustente: R$ 2.120 por carro.

Uma concessionária que faz 40 trocas por mês com supervalorização média de R$ 5.000 infla o crédito em cerca de R$ 636 mil por ano. É um valor fácil de encontrar numa fiscalização: basta cruzar o valor de entrada de cada RENAVAM com a tabela de referência e com o preço de revenda. Carro que entrou por R$ 68.000 e saiu por R$ 69.000 chama atenção.

A saída é simples e é mudança de hábito, não de estrutura: desconto é desconto, avaliação é avaliação. O usado entra pelo valor que ele vale, com laudo ou tabela arquivados, e o desconto aparece no carro novo. A margem da loja é a mesma. O crédito fica defensável.

Quatro armadilhas operacionais do texto

1. O crédito é do carro, não da loja. Ele só abate o imposto da revenda daquele veículo. Se o carro comprado por R$ 60.000 for revendido por R$ 55.000, o crédito é de R$ 15.900 e o imposto da revenda é de R$ 14.575. Sobram R$ 1.325 que, pela redação atual, não têm onde ser usados. Em estoque que se desvaloriza, isso acontece com frequência.

2. Duas datas para o mesmo carro. Para aquisições a partir de 2027, o crédito de CBS usa a alíquota da data em que o carro entrou. O crédito de IBS, para aquisições até 2032, usa a alíquota da data em que ele saiu. Um carro que entra em novembro de 2028 e sai em março de 2029 atravessa a virada em que o IBS começa a subir, e o sistema precisa guardar os dois marcos.

3. A alíquota de IBS depende da loja que comprou. O IBS do crédito segue a alíquota do Estado e do Município onde fica o estabelecimento que fez a aquisição. Rede com lojas em cidades diferentes terá créditos diferentes para carros idênticos.

4. Vendedor empresa não entra. O crédito presumido vale para compra de pessoa física não contribuinte ou MEI. Carro de frota de locadora, comprado de uma empresa do regime regular, gera crédito pelas regras normais, com base na nota da locadora. E carro desmontado para vender peças não gera crédito presumido nenhum: o regulamento só admite a revenda do veículo inteiro.

E a consignação?

Na consignação o carro não entra no patrimônio da loja. Ela vende por conta do dono e ganha comissão. Não há aquisição nem revenda, então não há crédito presumido, e a tributação recai sobre a comissão, não sobre o preço do carro.

Isso não é problema, é outra operação. O cuidado é não misturar: carro que entra em consignação e depois a loja "compra" para fechar negócio precisa de documento de aquisição naquele momento, com o valor pago, senão não há base para o crédito.

O que fazer antes de 2027

• Mapeie a entrada do estoque. Quanto vem de compra em dinheiro, quanto de troca, quanto de consignação e quanto de vendedores empresa. Cada grupo tem um tratamento;
• Revise a política de avaliação na troca. Separe o desconto no carro novo do valor do usado e arquive a referência usada na avaliação;
• Padronize a nota de entrada com todos os campos do regulamento: alienante, valor pago, natureza da operação, declaração de não contribuinte, data e crédito;
• Garanta o RENAVAM na entrada e na saída de cada veículo;
• Prepare o sistema para duas datas por carro e para alíquotas de IBS por loja;
• Acompanhe o giro dos carros parados. Carro que fica tempo demais e sai abaixo do custo desperdiça parte do crédito;
• Acompanhe a regulamentação do IBS e, se possível, participe dela pelas entidades do setor. É ali que pontos como o crédito que sobra na venda com prejuízo ainda podem ser resolvidos.

A tese assustava. O dinheiro está na documentação

O carro recebido na troca não parece ter perdido o crédito: a lei equipara a troca à compra e o regulamento foi escrito pensando nela. O que muda de verdade é que, a partir de 2027, a forma como a loja avalia o usado, preenche a nota e controla o estoque passa a ter efeito direto no imposto. Supervalorização vira glosa, RENAVAM faltando vira crédito perdido e carro encalhado vira crédito desperdiçado.

A lógica vale além dos carros. Móveis, eletrônicos, máquinas e equipamentos usados comprados de pessoa física entram no mesmo artigo. Os veículos só são o lugar onde o volume faz o problema aparecer primeiro.

Fazemos essa preparação em consultoria tributária, com o mapa de entrada do estoque e a revisão dos procedimentos, e em revisão tributária quando é preciso conferir o que a revenda vem pagando hoje no regime de margem. Para o setor como um todo, vale ler o que a reforma muda para concessionárias, montadoras e autopeças e conhecer o diagnóstico tributário do comércio.

Para entender o sistema por trás do crédito: o que são o IBS e a CBS, o cronograma da transição, que explica as duas datas de referência, e como o crédito passa a depender do fornecedor, a outra mudança que vai mexer com preço de compra.

Perguntas frequentes