Prescrição intercorrente: quando o auto de infração parado há três anos caduca

Sua empresa tem auto de infração administrativo parado há mais de três anos? Ele pode ter caducado. A Lei nº 9.873/1999 extingue o processo punitivo federal que fica parado por três anos aguardando julgamento ou despacho, e o STJ acaba de refinar a peça que decide tudo: quais atos param o relógio e quais são apenas papel se mexendo. Só que existe um filtro antes desse, e ele elimina boa parte dos autos de infração que chegam à mesa do empresário.

A regra dos três anos, em português

A Lei nº 9.873/1999 disciplina a prescrição da ação punitiva da administração pública federal, ou seja, o poder do Estado de aplicar multa por infração. Ela tem dois prazos que costumam ser confundidos:

• A prescrição comum, de cinco anos contados do fato, para a administração apurar e punir;
• A prescrição intercorrente, do art. 1º, § 1º, que fulmina o processo já iniciado quando ele fica parado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

A segunda é a que interessa aqui, e a lógica dela é simples: começou a apurar, tem que andar. Processo administrativo que dorme em gaveta por três anos morre.

Na prática, porém, a discussão nunca foi sobre o prazo. Foi sempre sobre o que conta como movimento. Se qualquer carimbo reinicia o relógio, o prazo vira letra morta e o administrado fica à mercê da administração.

O que o STJ acaba de decidir sobre os atos que param o relógio

O tribunal já vinha dizendo que ato protelatório não interrompe nada. Não adianta a administração produzir um despacho vazio no mês trinta e cinco só para reiniciar a contagem. Isso o STJ rejeita há tempos.

A dúvida que sobrava era a outra ponta: e os atos que não instruem nada, mas são exigidos pela própria legislação para o processo caminhar? Encaminhamento para triagem, remessa para a instância decisória, esse tipo de movimento burocrático que qualquer processo tem.

No caso julgado, discutia-se justamente isso em uma autuação ambiental: o envio do relatório final para julgamento e o encaminhamento para triagem. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que eram meros despachos e não interrompiam a prescrição.

O STJ discordou da leitura. Para o relator, os atos de encaminhamento praticados com base na legislação e necessários à regular tramitação do feito rumo ao desfecho final afastam a paralisação. Em voto-vista, ficou fixado o critério na forma negativa, que é a mais útil para quem vai usar isso em defesa: configura paralisação apenas a ausência de despachos ou julgamentos, ou a prática de atos sem previsão legal e sem aptidão para impulsionar o procedimento.

O raciocínio que sustenta a posição é honesto: um relatório que fundamenta a conclusão e remete os autos para quem decide não é inércia, é o processo andando. Por outro lado, autorizar que qualquer ato administrativo interrompesse o prazo tornaria a previsão inócua.

Como os despachos não estavam transcritos no acórdão, o processo voltou ao TRF-1 para reanalisar o conteúdo deles à luz desse critério. E aqui está a lição prática: a discussão deixou de ser sobre a data e passou a ser sobre o conteúdo de cada ato. Quem for alegar prescrição precisa levar o inteiro teor dos despachos, não só a linha do tempo.

O filtro que vem antes: processo tributário está fora

Agora a parte que precisa ser dita com todas as letras, porque é onde quase toda leitura apressada erra.

O art. 5º da Lei nº 9.873/1999 exclui do seu alcance as infrações de natureza funcional e os processos e procedimentos de natureza tributária. Ou seja: a prescrição intercorrente de três anos não se aplica ao auto de infração de tributo.

E não é só isso. No processo administrativo fiscal federal, a Súmula CARF nº 11 afasta expressamente a prescrição intercorrente. Auto de infração de IRPJ, de PIS, de Cofins ou de ICMS que está há cinco anos aguardando julgamento no tribunal administrativo não caduca por isso.

Onde a prescrição intercorrente existe no mundo tributário é depois, na fase judicial: na execução fiscal, pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e pela Súmula nº 314 do STJ, com o rito próprio de suspensão por um ano seguida do prazo quinquenal. É outro instituto, em outro momento, com outra contagem.

Importador: aqui a decisão vale dinheiro

A linha do meio da tabela é a que mais interessa a quem importa, e ela é recente.

No Tema 1.293, a 1ª Seção do STJ fixou que a prescrição intercorrente de três anos se aplica ao processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária. O critério que separa uma coisa da outra é de conteúdo, não de forma:

• se a norma violada visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, a natureza é administrativa, e os três anos correm, ainda que a exigência reflexamente contribua para a fiscalização de tributos;
• a exclusão do art. 5º só volta a valer quando a obrigação descumprida, embora em ambiente aduaneiro, era direta e imediatamente voltada à tributação da operação.

O tribunal ainda registrou um ponto que evita muita discussão inútil: o rito escolhido para apurar o crédito é irrelevante para definir a natureza da conduta. Não é porque a Receita processou pelo rito fiscal que a infração virou tributária.

Traduzindo para o dia a dia do importador: multa por erro de informação em declaração, por descumprimento de prazo, por falha de prestação de informação sobre carga, por irregularidade documental de controle, tudo isso tende a ser infração administrativa. Se o processo dormiu três anos, há tese de prescrição. Multa que decorre de classificação fiscal errada com efeito direto no tributo devido é outra história.

O que isso vale, na prática

Exemplo 1: autuação ambiental parada. Uma indústria recebeu auto de infração ambiental de R$ 400 mil em 2021. Apresentou defesa no mesmo ano. Desde então, o processo registra apenas dois carimbos de conferência de endereço, sem despacho decisório e sem instrução nenhuma. Passaram três anos e meio. Pelo critério fixado agora, carimbo sem previsão legal e sem aptidão para impulsionar não afasta a paralisação, e a exigência tende a estar extinta.

Exemplo 2: o mesmo processo, com um detalhe diferente. Se, no meio do período, o órgão tivesse produzido relatório final fundamentado e encaminhado os autos à instância decisória, esse ato conta como movimento. O relógio reinicia dali, e a tese cai.

Exemplo 3: importador com auto aduaneiro. Multa de R$ 250 mil por prestação de informação fora do prazo sobre carga, aplicada em 2021, com processo parado desde a impugnação. Sendo norma de controle do trânsito de mercadorias, e não de exigência de tributo, incide o Tema 1.293. Três anos parados extinguem a punição, sem precisar discutir o mérito da autuação.

Note o que os três exemplos têm em comum: a defesa não discute se a empresa errou. Discute se o Estado perdeu o direito de punir. É uma linha de defesa mais barata, mais rápida e independente do mérito, o que a torna a primeira coisa a verificar em qualquer auto antigo.

Como verificar, na ordem certa

• Separe os autos por natureza. Tributário de um lado, administrativo do outro. Essa triagem sozinha já define quais processos comportam a tese;
• No aduaneiro, olhe a norma violada, não o rito. A pergunta é se ela visa ao controle do trânsito de mercadorias ou à exigência do tributo;
• Monte a linha do tempo com os documentos, e não com o extrato de andamento. O que decide é o conteúdo de cada ato;
• Classifique cada ato do período: tem previsão legal? tem aptidão para impulsionar? Se as duas respostas forem não, ele não interrompe;
• Verifique se há três anos corridos entre dois atos que efetivamente impulsionaram o processo;
• Não confunda com a execução fiscal. Se o crédito já foi inscrito e está em cobrança judicial, a análise é outra, com a regra do art. 40 da LEF.

A defesa mais barata é a que não discute o mérito

Empresa costuma tratar auto de infração antigo como problema adormecido, algo para resolver quando incomodar. É uma leitura arriscada nos dois sentidos: o processo pode acordar a qualquer momento com a exigência corrigida, e a chance de extingui-lo por prescrição pode estar passando sem que ninguém olhe.

A decisão do STJ ajusta o critério de um jeito equilibrado. Ela não entrega prescrição fácil, porque reconhece que ato necessário à tramitação conta como movimento. Mas fecha a porta do carimbo defensivo, aquele produzido no fim do prazo só para reiniciar a contagem. Para o contribuinte organizado, que guarda o processo inteiro e sabe o que aconteceu em cada mês, isso é uma boa notícia.

Fazemos esse levantamento em defesa fiscal, começando pela triagem que separa o que é tributário do que não é, e conduzimos a discussão quando a tese se confirma. Quando o passivo já está inscrito e cobrado, a análise passa para transação tributária e para os parcelamentos disponíveis, porque aí a régua é outra.

Para aprofundar em temas vizinhos: a LC 236/2026 e o novo contencioso tributário, que mexeu justamente nas hipóteses de interrupção da prescrição e no rito do processo administrativo, como a capacidade de pagamento define o desconto na dívida ativa e, para quem importa, o diagnóstico tributário de importadores e o corredor de importação de Minas Gerais.

Perguntas frequentes