Reforma Tributária
IBS e CBS na base do ICMS em Minas Gerais: a SEF/MG já decidiu cobrar a partir de 2027
Enquanto o país discute IBS, CBS e split payment, a Fazenda de Minas Gerais já tomou uma decisão silenciosa que vai encarecer o ICMS de milhares de empresas mineiras a partir de 2027: o IBS e a CBS, cobrados por fora, entrarão na base de cálculo do imposto estadual. A SEF/MG formalizou isso em uma resposta a consulta, o que vincula a administração. Para a indústria, o atacado, a distribuição e o varejo de Minas, isso é imposto sobre imposto, exatamente o que a reforma prometeu acabar. E, curiosamente, a própria consulta da Fazenda mineira contém a contradição que serve de defesa. Este artigo explica, para o empresário, quanto custa em Minas, o que a SEF/MG decidiu e por que esperar 2027 é a decisão mais cara.
O que Minas já decidiu
Pela Consulta de Contribuinte nº 020/2026, a Superintendência de Tributação da SEF/MG respondeu, em fevereiro de 2026, a uma distribuidora que perguntou se o IBS e a CBS deveriam ficar fora da base do ICMS. A resposta tem duas camadas:
- Em 2026, ficam de fora. No ano-teste, o recolhimento do IBS e da CBS está dispensado, o destaque nos documentos é simbólico e esses valores não são efetivamente cobrados do comprador. Logo, não compõem o valor da operação e não entram na base do ICMS.
- A partir de 2027, entram. Quando passarem a ser efetivamente recolhidos e cobrados do adquirente, o IBS e a CBS passam a compor o valor da operação e, com ele, a base do ICMS.
É a mesma conclusão de São Paulo. Minas não é exceção, é a regra entre os Estados que se manifestaram. E, como a consulta tem efeito vinculante para a administração, não há a quem recorrer administrativamente para mudar esse entendimento: resta o Judiciário.
SEF/MG, Consulta de Contribuinte nº 020/2026 (IBS/CBS fora da base do ICMS em 2026 por ausência de recolhimento efetivo; dentro a partir de 2027). LC 214/2025, art. 12, § 2º, V (ICMS, ISS, PIS e COFINS não integram a base do IBS/CBS; não há regra recíproca). LC 87/1996 (Lei Kandir), art. 13 e § 1º, com a redação da LC 227/2026, que incluiu expressamente o Imposto Seletivo na base do ICMS e nada disse sobre IBS e CBS. EC 132/2023 (neutralidade e não cumulatividade; redução do ICMS entre 2029 e 2032, extinção em 2033). STJ, Tema 1.223 (PIS e COFINS compõem a base do ICMS). Em São Paulo, Respostas às Consultas 32.303/2025 e 33.083/2026, no mesmo sentido para 2027.
A contradição que a própria consulta mineira cria
Aqui está o ponto que merece a atenção de qualquer empresa mineira, e que está no texto oficial do próprio Estado. Releia o fundamento da SEF/MG para 2026: a exclusão decorre da natureza do valor. O IBS e a CBS destacados não são preço da mercadoria, são tributo, e por isso não compõem o valor da operação para nenhum efeito.
Ora: o que muda em 2027? Muda o recolhimento efetivo. Não muda a natureza jurídica do valor. Em 2026, o IBS e a CBS destacados são tributo cobrado por fora. Em 2027, continuarão sendo tributo cobrado por fora, que apenas transita pelo caixa do fornecedor rumo ao Fisco. Se a exclusão de 2026 decorre da natureza do valor, e a natureza não se altera, a conclusão coerente seria a exclusão também em 2027. A Fazenda usou um fundamento de natureza para 2026 e o trocou por um fundamento de efetividade financeira para 2027, sem explicar por que o mesmo valor muda de essência ao virar o calendário. Essa inconsistência não é tese de doutrina: está na própria consulta estadual, e é material de defesa.
Quanto custa em Minas: a conta com 18% de ICMS
A alíquota padrão do ICMS em Minas é de 18%. Numa operação de R$ 1.000 com IBS e CBS cobrados por fora a 26,5% (R$ 265):
| Cenário | Base do ICMS | ICMS devido |
|---|---|---|
| Com a exclusão (tese do contribuinte) | R$ 1.000,00 | R$ 180,00 |
| Com a inclusão (tese do Fisco) | R$ 1.265,00 | R$ 227,70 |
Alíquota de IBS/CBS de 26,5% usada como premissa (teto legal); a de referência ainda não foi fixada. Valores ilustrativos.
O ICMS sobe 26,5%, exatamente a alíquota dos novos tributos, porque é nessa proporção que a base cresce. Nenhuma alíquota mudou, nenhum real a mais entrou no caixa da empresa. Para uma indústria mineira com R$ 50 milhões de saídas por ano, a 18%, a diferença é de cerca de R$ 2,38 milhões por ano. E ela não dura um ano: atravessa toda a transição. Em 2027 e 2028 o ICMS é integral; de 2029 a 2032 cai 10%, 20%, 30% e 40%. Somando a transição inteira, essa única empresa acumularia por volta de R$ 12 milhões de ICMS a mais, gerados por uma interpretação administrativa, não por uma lei nova.
O argumento do Fisco e por que ele distingue
A Fazenda tem um precedente forte a invocar: o Tema 1.223 do STJ, que admitiu o PIS e a COFINS na base do ICMS. Como a CBS substitui o PIS e a COFINS, o Fisco sustenta que o tratamento deve ser o mesmo. Mas o STJ admitiu aquelas contribuições na base por razões específicas, que não existem no IBS e na CBS:
| Característica | PIS e COFINS | IBS e CBS |
|---|---|---|
| Forma de cobrança | Por dentro, embutidos no preço | Por fora, somados ao preço |
| Destaque no documento | Facultativo e informativo | Obrigatório, por desenho constitucional |
| Natureza do repasse | Econômico | Jurídico |
Os três fundamentos que levaram o STJ a admitir PIS e COFINS na base do ICMS estão ausentes no IBS e na CBS, que são cobrados por fora, com destaque obrigatório e repasse jurídico. Aplicar o Tema 1.223 aqui seria usar a conclusão de um precedente ignorando a sua razão de decidir. Soma-se a isso a incoerência estrutural: a reforma existe para substituir o ICMS pelo IBS, e a tese do Fisco faz o tributo que substitui alimentar o tributo substituído.
A tese é boa, mas ainda não é ganha. Já há liminares favoráveis a contribuintes (a primeira saiu em São Paulo, em setembro de 2026), mas também há decisões contrárias, e em volume o placar ainda pende para a Fazenda, segundo estimativa da própria Procuradoria paulista. Quem apresentar isso como vitória certa está vendendo o que não pode entregar. O que mudou foi a qualidade e o número dos precedentes favoráveis, não o desfecho. E teses em formação premiam quem chega cedo, pelo motivo da próxima seção.
Por que esperar 2027 é a decisão mais cara
As razões para agir antes não são jurídicas, são de recuperação. A primeira é o padrão da modulação de efeitos: quando o STF decide teses de grande impacto, costuma proteger o passado apenas de quem já estava discutindo. Foi assim na tese do século (só recuperou o período anterior quem tinha ação até 15/03/2017) e no Difal do ICMS (o Estado ganhou, mas o STF poupou da cobrança quem já havia ajuizado). A segunda é a diferença entre prevenir e repetir: hoje a ação é mandado de segurança preventivo, antes de qualquer cobrança; a partir de 2027 vira repetição de indébito, posição pior e, no ICMS, ainda esbarra no art. 166 do CTN, que exige provar que o custo não foi repassado ao comprador. Quem discute antes e simplesmente não paga o acréscimo nunca enfrenta essa prova. A terceira é que a via administrativa está fechada: a SEF/MG já respondeu, e a consulta vincula a administração.
O que fazer, na ordem certa
- 1. Calcule a exposição. Saídas anuais sujeitas ao ICMS, alíquota média efetiva e projeção do IBS/CBS. Sem número não há decisão, e esse cálculo leva horas. É uma consultoria tributária objetiva.
- 2. Verifique cada Estado onde opera. Empresa mineira com filial ou vendas para SP, RS ou PR pode enfrentar cenários distintos; isso define o foro e a autoridade a apontar em cada ação.
- 3. Impetre o mandado de segurança preventivo antes de 2027. É a decisão que não comporta adiamento, por calendário, não por convicção. É uma atuação de defesa fiscal.
- 4. Estruture a garantia conforme o caixa: liminar pura, depósito judicial ou provisão contábil. Cada uma tem um efeito diferente no risco e no capital de giro.
- 5. Prepare o ERP para os dois cenários, com e sem IBS/CBS na base, porque a definição pode mudar no meio do exercício.
- 6. Revise contratos de longo prazo que atravessam 2027, incluindo a mudança de base (e não só de alíquota) nas cláusulas de reequilíbrio.
- 7. Olhe o mesmo problema no ISS e no passado do ICMS. Municípios constroem pretensão idêntica sobre o ISS, tratada em IBS e CBS na base do ISS, e quem já pagou ICMS a maior pode ter crédito de ICMS a recuperar.
Para o pano de fundo, veja também a regra de cálculo e quem paga essa conta e, para quem opera em São Paulo, se a ação vale a pena diante da liminar paulista.
O que fica
A reforma foi apresentada como simplificação, neutralidade e fim da cumulatividade. Cobrar ICMS sobre o valor de tributos federais que apenas transitam pela empresa contraria as três promessas ao mesmo tempo. Em Minas, a Fazenda já formalizou a cobrança para 2027, e a própria consulta que a sustenta carrega a contradição que a enfraquece. A pergunta prática para o empresário mineiro não é se a tese é boa, ela é, e sim se a sua empresa vai estar entre as que discutiram antes ou entre as que descobriram, anos depois, que a devolução só alcançou quem se mexeu. O caminho seguro é o de sempre: calcular a exposição e checar a posição de cada Estado primeiro, decidir a ação preventiva depois, enquanto a janela de 2026 ainda está aberta.
Perguntas frequentes
O que a SEF/MG decidiu sobre IBS e CBS na base do ICMS?
Pela Consulta de Contribuinte 020/2026, a SEF/MG entende que o IBS e a CBS ficam fora da base do ICMS em 2026 (porque não há recolhimento efetivo), mas passam a integrá-la a partir de 2027.
Qual a contradição da consulta mineira?
Para 2026, a SEF/MG exclui os valores pela natureza (não são preço, são tributo, e não compõem o valor da operação). Para 2027, inclui pela efetividade do recolhimento. Mas a natureza do valor não muda com o calendário, e essa inconsistência é material de defesa.
Quanto aumenta o ICMS em Minas?
Na mesma proporção da alíquota de IBS e CBS. Com 26,5% e ICMS de 18%, o imposto estadual sobe 26,5% sobre a parcela, sem que nenhuma alíquota tenha mudado.
E o Tema 1.223 do STJ, que admitiu PIS e COFINS na base do ICMS?
Os fundamentos daquele julgamento (repasse econômico, destaque facultativo, cobrança por dentro) não se verificam no IBS e na CBS, que são cobrados por fora, com destaque obrigatório e repasse jurídico. O precedente distingue, em vez de se aplicar.
Já há decisão favorável?
A primeira liminar saiu em São Paulo, em setembro de 2026. Há também decisões contrárias, e em volume o placar ainda pende para a Fazenda. A tese é boa, mas ainda não está pacificada.
Por que agir antes de 2027?
Pelo risco de modulação (que tende a proteger só quem já discutia), porque depois de 2027 a ação vira repetição de indébito (pior, e no ICMS esbarra no art. 166 do CTN) e porque a via administrativa está fechada, já que a consulta vincula a SEF/MG.
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