AFRMM: o que o STF encerrou e o que ainda dá para recuperar

Durante 2023 e 2024, a tese do AFRMM mais oferecida ao importador foi a do desconto de 50% revogado de um dia para o outro. Essa discussão acabou, e acabou contra o contribuinte. Ainda assim, ela continua sendo apresentada como oportunidade em propostas comerciais. Este artigo separa o que o Supremo encerrou do que permanece recuperável no AFRMM, que não é pouco, mas é outra coisa.

O que é o AFRMM e por que ele pesa

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante é uma contribuição federal de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar a marinha mercante e a infraestrutura portuária. Incide sobre o frete do transporte aquaviário, com alíquotas diferenciadas conforme a navegação seja de longo curso, de cabotagem ou fluvial e lacustre.

Para o importador, o efeito prático é que o AFRMM entra no custo de nacionalização antes mesmo da liberação da carga, e, ao contrário de tributo sobre valor agregado, não gera crédito recuperável na cadeia. É custo puro, proporcional ao frete, em uma operação em que o frete internacional já é volátil.

A tese do desconto de 50%: por que ela acabou

A cronologia explica o tamanho da confusão. Em 30 de dezembro de 2022, o Decreto nº 11.321/2022 concedeu desconto de 50% nas alíquotas do AFRMM, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2023. Em 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.374/2023 revogou o anterior, restabelecendo as alíquotas cheias.

O argumento dos contribuintes era consistente: revogar um desconto equivale, em efeito econômico, a aumentar tributo, e aumento sujeita-se à anterioridade, anual e nonagesimal. Muitas liminares foram concedidas nesse sentido, e o desconto foi mantido judicialmente para diversos importadores durante 2023.

O Supremo, porém, decidiu em sentido contrário: como as alíquotas originais já eram conhecidas e o ato que as reduziu foi revogado no mesmo dia em que passaria a produzir efeitos, não houve instituição nem majoração de tributo, e, portanto, não se aplica a anterioridade. O entendimento foi firmado em repercussão geral, o que o torna vinculante.

A consequência é dura e precisa ser dita sem meio-termo: quem obteve liminar e recolheu a menor durante 2023 tende a ter de devolver a diferença, com acréscimos. E quem for procurado hoje com uma proposta de "recuperar 50% do AFRMM de 2023" está sendo oferecido um passivo, não um crédito.

O que continua recuperável no AFRMM

Encerrada aquela discussão, restam frentes reais, e elas são menos glamourosas porque dependem de conferência documental, não de tese.

Base de cálculo maior do que o frete. O AFRMM incide sobre o frete do transporte aquaviário. Quando a base declarada no Mercante inclui parcelas que não têm natureza de frete, determinadas despesas portuárias e sobretaxas cobradas em separado, há recolhimento sobre base inflada. É a frente mais comum e a que mais aparece em operação com muitos embarques.

Isenções não aproveitadas. A lei prevê hipóteses de isenção e de não incidência ligadas ao tipo de mercadoria, ao destino e à natureza da navegação. Mercadorias destinadas a determinadas regiões incentivadas, cargas específicas e certas modalidades de navegação recebem tratamento próprio. É frequente a empresa recolher por padrão, sem verificar se o embarque se enquadrava.

Alíquota aplicada errada. As alíquotas variam conforme a navegação. Com as alterações trazidas pelo programa BR do Mar, houve mudança de patamar em modalidades específicas, e nem sempre o sistema do importador ou do despachante acompanhou. Aplicar alíquota de longo curso a operação de cabotagem, por exemplo, é erro que se repete embarque a embarque.

Definição de quem é o contribuinte. Em importação por conta e ordem ou por encomenda, a identificação de quem suporta o AFRMM e de quem pode pleitear a restituição nem sempre é evidente. Pedido feito pela parte errada é indeferido por ilegitimidade, mesmo com o mérito a favor.

Como se faz o levantamento

Diferentemente das teses judiciais, esse trabalho é de conferência e tem um caminho objetivo:

• Extrair os dados do Mercante de todos os embarques dos últimos cinco anos, com valor declarado de frete, tipo de navegação, alíquota aplicada e valor recolhido;
• Confrontar com os documentos de embarque (conhecimento de transporte, fatura do armador e invoice) para verificar o que foi declarado como frete e o que era outra coisa;
• Testar as hipóteses de isenção embarque a embarque, por mercadoria, destino e modalidade;
• Recalcular e apurar a diferença comprovável, separando o que é erro de base do que é erro de alíquota;
• Formalizar o pedido pela via administrativa adequada, com atenção à legitimidade quando a importação foi por conta e ordem ou por encomenda.

O prazo é o de sempre: cinco anos contados do recolhimento. Empresa com volume relevante de importação costuma ter diferença material mesmo sem tese nenhuma, apenas por erro de base e de enquadramento acumulado ao longo dos anos.

Por que o erro nasce no Mercante

Entender onde o número é formado explica por que as inconsistências se repetem embarque após embarque.

O AFRMM é apurado no sistema Mercante, alimentado a partir das informações do conhecimento de embarque prestadas pelo transportador ou seu agente. O importador, na maioria das operações, não digita esses dados, ele recebe o valor já calculado e o paga como condição para liberar a carga.

Essa dinâmica cria três consequências práticas:

• O valor declarado como frete é o que o agente informou, e nem sempre corresponde ao frete contratado, sobretaxas e serviços acessórios podem ter sido somados;
• O enquadramento da navegação e das hipóteses de isenção também é feito por terceiro, sem que o importador confira;
• Como o pagamento é condição para liberar a carga, ninguém questiona no momento, a urgência da operação suprime a conferência.

É exatamente por isso que a revisão retroativa costuma achar valor: não se trata de interpretação divergente da lei, mas de dado informado por terceiro e nunca auditado, repetido em centenas de embarques. Corrigir o critério para frente vale tanto quanto recuperar o passado, porque evita que o erro se reproduza no próximo embarque.

Quanto costuma valer

A ordem de grandeza depende do peso do frete na operação. Um importador que paga R$ 400 mil por mês de frete internacional em navegação de longo curso recolhe, à alíquota de 8%, cerca de R$ 32 mil mensais de AFRMM, aproximadamente R$ 384 mil por ano.

Sobre essa base, uma inconsistência de 10% em declaração de frete representa R$ 38 mil ao ano, e cinco anos passam de R$ 190 mil. Não é o número que uma tese judicial prometia, mas é um número que existe, que se prova com documento e que não vem acompanhado de risco de reversão.

Há ainda o efeito para frente, que costuma valer mais no longo prazo: corrigido o critério de declaração e o enquadramento de alíquota, a economia se repete em cada embarque seguinte, sem novo trabalho.

O AFRMM na Reforma Tributária

Uma pergunta frequente: a Reforma extingue o AFRMM? Não. A Reforma reorganiza a tributação sobre o consumo, substituindo PIS, COFINS, ICMS e ISS por IBS e CBS, mas o AFRMM tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não está nesse conjunto.

Na prática, isso significa que a discussão de AFRMM não tem data de validade, ao contrário das teses de PIS e COFINS, que param de gerar crédito novo ao fim de 2026. É uma diferença relevante na hora de priorizar: teses com prazo devem ser levantadas primeiro; o AFRMM pode esperar, mas continua encolhendo pela prescrição de cinco anos, como qualquer indébito.

O que perguntar antes de contratar

Importação é área em que a oferta de "recuperação de tributos" é intensa e nem sempre atualizada. Três perguntas filtram bem: qual é o fundamento e se ele já foi decidido em caráter vinculante; o valor apresentado é bruto ou comprovável depois da conferência documental; e quem tem legitimidade para pedir, quando a importação foi por conta e ordem.

Se a resposta às três for consistente, o levantamento vale. É esse o método que aplicamos em recuperação de créditos tributários e no diagnóstico de importadores e comércio exterior: começar pela norma e pelo documento, e apresentar o número que sobrevive à conferência, não o que aparece na primeira planilha.