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IOF-Câmbio: a decisão que pode isentar remessas de aluguel de bens importados
Em junho de 2025, uma remessa ao exterior para pagar o aluguel de um equipamento importado custava 0,38% de IOF-Câmbio. Hoje custa 3,5%. É um aumento de mais de nove vezes, e foi ele que transformou uma discussão que ninguém levava ao Judiciário em uma tese que vale milhões. A primeira decisão sobre o tema já saiu: o TRF da 2ª Região reconheceu a isenção de IOF-Câmbio sobre remessas destinadas ao exterior em contraprestação ao afretamento de embarcações estrangeiras, assegurando também a compensação ou a restituição do indébito. O caso é do setor de óleo e gás, mas o fundamento é muito mais amplo e alcança qualquer empresa que traga bem estrangeiro ao Brasil sem adquiri-lo e remeta valores ao exterior para pagar por esse uso.
A regra que estava lá desde 1988
O art. 16, inciso I, do Decreto 6.306/2007 (o Regulamento do IOF) é direto: é isenta do IOF a operação de câmbio realizada para pagamento de bens importados. O dispositivo remete ao art. 6º do Decreto-Lei 2.434/1988, que isentou do IOF as operações de câmbio para pagamento de bens importados ao amparo de guia de importação ou documento assemelhado, alcançando também os bens com Declaração de Importação registrada. Repare no que a norma não diz: ela não limita a isenção à compra e venda, não exige transferência de propriedade, não menciona aquisição definitiva. Ainda assim, o Fisco sustenta interpretação restritiva: para a Receita, a isenção só alcançaria os casos em que houve aquisição do bem, de modo que o aluguel ou afretamento seria pagamento de serviço, hoje tributado a 3,5%.
Por que isso virou assunto agora
A resposta está na aritmética:
| Natureza da remessa | Alíquota até jun/2025 | Alíquota hoje |
|---|---|---|
| Pagamento de bens importados | Isenta | Isenta |
| Demais saídas, inclusive pagamento de serviços | 0,38% | 3,5% |
Os Decretos 12.466, 12.467 e 12.499, todos de 2025, alteraram o art. 15-B do Regulamento do IOF e elevaram drasticamente a alíquota das remessas em geral. O Congresso tentou sustar os decretos, mas o STF validou a majoração em julho de 2025, afastando apenas a incidência sobre risco sacado. Enquanto a diferença entre estar isento e não estar era de 0,38%, poucas empresas discutiam. Com 3,5%, a conta mudou de natureza: a alíquota é relativamente baixa, mas a base é muito alta, e é dessa combinação que nasce a economia significativa.
Decreto 6.306/2007, art. 16, I ("É isenta do IOF a operação de câmbio realizada para pagamento de bens importados"), que remete ao Decreto-Lei 2.434/1988, art. 6º; o DL 2.434/1988 contempla expressamente bens sob regime aduaneiro especial (admissão temporária). Decreto-Lei 37/1966 e CTN: o fato gerador da importação é a entrada do bem estrangeiro no território nacional, sem exigir transferência de propriedade. Decreto 6.306/2007, art. 15-B, com a redação do Decreto 12.499/2025 (alíquota de 3,5% para as demais saídas; isenção mantida para pagamento de importação de bens).
O que o TRF-2 decidiu
A empresa fazia remessas ao exterior para pagar obrigações de contratos de afretamento de embarcações, no âmbito do Repetro. Em primeira instância, o pedido foi negado, confundindo a discussão com a do STF sobre o aumento do IOF. O TRF-2 reformou, com três fundamentos encadeados: o afretamento é importação, porque caracteriza a entrada de bem estrangeiro no território nacional, ainda que o domínio seja temporário; a lei não exige propriedade, pois o fato gerador da importação é a entrada do produto, não a sua aquisição; logo, a isenção se aplica, porque as operações de câmbio para pagamento ao afretador são pagamento de bens importados. Reforça a tese o fato de o próprio DL 2.434/1988 já contemplar os bens importados sob regime aduaneiro especial, categoria que inclui a admissão temporária: a norma nunca trabalhou com a premissa de que importação exige aquisição.
Por que essa discussão não se confunde com a do STF
É importante separar as duas coisas, porque a primeira instância as confundiu. A discussão do STF era sobre a validade do aumento das alíquotas em 2025, e o Supremo validou a majoração. A discussão do TRF-2 é outra: define quais operações podem ser consideradas pagamento de bens importados e, portanto, estar abrangidas pela isenção que já existia. Uma coisa é perguntar se o governo podia aumentar a alíquota; outra é perguntar se a sua operação está sujeita a alíquota alguma. A segunda pergunta sobreviveu intacta à decisão do STF.
Quem mais pode usar essa tese
Aqui está o que torna a decisão relevante muito além do óleo e gás. O raciocínio é estrutural: o conceito de pagamento de bens importados não pressupõe transferência definitiva de propriedade. Onde houver bem estrangeiro ingressando no país sem aquisição, com remessa ao exterior pelo uso, a tese dialoga. Em tese, alcança:
- Óleo e gás: afretamento de embarcações, sondas e plataformas, inclusive no Repetro;
- Aviação: leasing de aeronaves e motores;
- Portuário: guindastes, equipamentos de movimentação, rebocadores;
- Indústria: máquinas e equipamentos em admissão temporária;
- Construção pesada e mineração: equipamentos alugados do exterior para obras e projetos;
- Agronegócio, energia, eventos, saúde e tecnologia: equipamentos especializados trazidos por prazo certo.
A lógica comum é a da admissão temporária: o bem entra, é usado, paga-se pelo uso e o bem retorna. Em nenhum momento há aquisição, e, pela leitura do TRF-2, em nenhum momento deixa de haver importação.
Os números
Uma empresa industrial de porte médio com remessas anuais de R$ 20 milhões pelo aluguel de equipamentos importados em admissão temporária:
| Período | Alíquota | IOF no ano |
|---|---|---|
| Até junho/2025 | 0,38% | R$ 76.000 |
| A partir de junho/2025 | 3,5% | R$ 700.000 |
| Com isenção reconhecida | isenta | R$ 0 |
Valores ilustrativos. O resultado depende do volume de remessas, da estrutura contratual e do enquadramento aduaneiro da operação.
O aumento de 2025 converteu um custo de R$ 76 mil em um custo de R$ 700 mil por ano. Em uma operação de grande porte, com remessas de R$ 270 milhões, o IOF a 3,5% chega a R$ 9,45 milhões anuais. E há o passado: reconhecida a isenção, o indébito dos últimos cinco anos é recuperável, com volume concentrado no período posterior a junho de 2025.
A classificação do câmbio e o erro silencioso
Há um detalhe operacional que faz muitas empresas pagarem o IOF cheio sem necessidade: a natureza da remessa é definida na liquidação do contrato de câmbio, pelo código e pela classificação adotados, e essa escolha nem sempre reflete a realidade jurídica da operação. Um pagamento que é, em essência, contraprestação pelo uso de um bem importado pode acabar classificado genericamente como pagamento de serviço, e com isso atrair os 3,5% em vez da isenção. O erro passa despercebido porque acontece no banco, não na contabilidade, e se repete a cada remessa.
Por isso o primeiro trabalho não é litigar, é diagnosticar: conferir como cada remessa recorrente foi classificada, cruzar com o enquadramento aduaneiro do bem e identificar onde a isenção do art. 16, I, deixou de ser aplicada. Em operações de volume relevante, só essa revisão já mostra o tamanho do que está sendo pago a mais, antes mesmo de decidir pela ação.
Seria irresponsável apresentar isso como certeza. É a primeira decisão sobre o tema, não há jurisprudência formada e cabe recurso; o Fisco defende interpretação restritiva com base no art. 111 do CTN (interpretação literal de isenção); e a classificação contratual importa: contratos que misturam cessão do bem com serviços (tripulação, operação, manutenção) tendem a ter tratamento distinto para cada parcela. Nada disso retira o valor da tese, mas ela exige análise do contrato concreto, não aplicação automática.
O que fazer
- 1. Mapeie suas remessas ao exterior por natureza. Pagamento de bens adquiridos, de serviços, aluguel ou afretamento de bens, royalties, juros. A classificação do banco na liquidação do câmbio nem sempre reflete a natureza jurídica real. É uma leitura de consultoria tributária.
- 2. Identifique as operações com bens estrangeiros sem aquisição. Admissão temporária, leasing operacional, afretamento, aluguel internacional de equipamentos. São as candidatas à tese.
- 3. Verifique o enquadramento aduaneiro. Houve Declaração de Importação registrada? O bem ingressou sob regime aduaneiro especial? Essa documentação é o que sustenta a qualificação como importação.
- 4. Revise a estrutura dos contratos. Contrato que separa com clareza a contraprestação pelo uso do bem das parcelas de serviço é muito mais defensável do que o de valor global indiferenciado.
- 5. Calcule o indébito dos últimos cinco anos, com atenção ao recorte de junho de 2025, dentro de uma revisão tributária.
- 6. Avalie o momento de ajuizar. Enquanto não há jurisprudência formada, há espaço para decisões individuais. Se a tese amadurecer e houver modulação, a posição de quem já litigava tende a ser melhor. É uma decisão de defesa fiscal.
- 7. Considere também a compensação. A decisão do TRF-2 assegurou expressamente a compensação ou a restituição do indébito, não apenas a cessação da cobrança.
O que fica
Boa parte das teses tributárias relevantes nasce assim: uma regra antiga, uma interpretação restritiva do Fisco que ninguém contestava porque o valor em jogo era pequeno, e uma mudança de alíquota que subitamente torna a discussão economicamente racional. A isenção existe desde 1988, a interpretação restritiva do Fisco também é antiga; o que mudou, em junho de 2025, foi o preço de aceitá-la. Para empresas que trazem bens do exterior sem comprá-los, e são muitas, em muitos setores, vale a pena refazer a conta antes da próxima remessa, sempre a partir do contrato concreto.
Perguntas frequentes
Remessa para pagar aluguel de bem importado tem IOF?
Hoje o Fisco cobra 3,5%, tratando a operação como pagamento de serviço. O TRF-2 decidiu que se trata de pagamento de bem importado, hipótese isenta pelo art. 16, I, do Decreto 6.306/2007.
Qual o fundamento da isenção?
O art. 16, I, do Regulamento do IOF, que remete ao art. 6º do Decreto-Lei 2.434/1988. Nenhum deles exige transferência de propriedade nem limita a isenção à compra e venda.
Por que o Fisco cobra, então?
Porque defende interpretação restritiva, segundo a qual a isenção só alcançaria operações com aquisição do bem. O TRF-2 afastou essa premissa.
Essa decisão vale para minha empresa?
Não diretamente, pois produz efeitos entre as partes daquele processo. Mas o fundamento é aplicável a operações de mesma natureza, mediante ação própria.
Serve só para óleo e gás?
Não. O raciocínio alcança a admissão temporária em geral: leasing de aeronaves, equipamentos portuários, máquinas industriais, equipamentos de construção e mineração.
Isso não foi decidido pelo STF?
O STF decidiu sobre a validade do aumento das alíquotas em 2025. Esta discussão é sobre quais operações estão isentas, questão distinta, que sobreviveu àquela decisão.
Dá para recuperar o passado?
Sim, dentro do prazo de cinco anos, se reconhecida a isenção. O volume se concentra no período posterior a junho de 2025, quando a alíquota saltou.
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