Defesa Fiscal
Convênio ICMS 124/26: Minas foi autorizada a dar 95% de desconto no ICMS, e o prazo acaba em 23 de dezembro
Existe um tipo de oportunidade tributária que não depende de tese, de advogado criativo nem de julgamento no Supremo. Depende de uma coisa só: estar pronto quando a janela abrir. Em outubro de 2026, o CONFAZ autorizou Minas Gerais a criar um Plano de Regularização de ICMS com até 95% de desconto sobre multas e juros, com adesão prevista até 23 de dezembro de 2026. Para uma empresa mineira com dívida antiga de ICMS, isso pode significar pagar menos da metade do que deve hoje. Mas há um detalhe que quase ninguém está contando, e que muda tudo o que você deve fazer esta semana: a lei que permite aderir ainda não existe. Este artigo explica os números, com exemplos, e por que a preparação precisa começar agora.
O que o Convênio ICMS 124/2026 autoriza
O Convênio ICMS nº 124/2026 (divulgado pelo Despacho CONFAZ nº 49/2026) autoriza Minas a instituir um plano de regularização de créditos de ICMS com redução de penalidades e acréscimos legais. Os pontos centrais:
- Débitos alcançados: fatos geradores ocorridos até 30/06/2026, incluindo débitos já inscritos em dívida ativa e já ajuizados;
- Sobre o que incide o desconto: apenas multas e demais acréscimos legais (juros e encargos). O imposto principal continua devido integralmente;
- Prazo de adesão: 23/12/2026;
- Ficam de fora: débitos declarados por optantes do Simples Nacional, contribuintes contumazes e casos de dolo, fraude ou simulação;
- Condições: desistência das ações judiciais e dos recursos administrativos sobre os débitos incluídos; e perda do benefício em caso de atraso de 3 parcelas.
As faixas de desconto caem conforme o prazo escolhido:
| Forma de pagamento | Redução sobre multas e acréscimos |
|---|---|
| À vista (parcela única) | 95% |
| Até 12 parcelas | 85% |
| Até 24 parcelas | 80% |
| Até 36 parcelas | 70% |
| Até 60 parcelas | 60% |
| Até 84 parcelas | 50% |
| Até 120 parcelas | 30% |
Convênio ICMS nº 124/2026, Despacho CONFAZ nº 49/2026 (outubro de 2026). As parcelas são atualizadas pela Selic.
O que ninguém está contando: a lei ainda não existe
Aqui está a parte mais importante para decidir o que fazer agora. Um convênio do CONFAZ não cria direito para o contribuinte, ele apenas autoriza o Estado a criar. Como o plano envolve perdão de multas e juros (renúncia de receita), ele depende de lei estadual específica, aprovada pela Assembleia, e depois de decreto regulamentador definindo prazos, sistema de adesão e valor mínimo de parcela. Até o início de novembro de 2026, a SEF/MG informou que o projeto de lei ainda precisava ser enviado à Assembleia. Ou seja: existe desconto real, mas a porta para entrar ainda não foi aberta.
Faça a conta do calendário: para aderir até 23/12, é preciso que o projeto seja enviado à Assembleia, aprovado, sancionado, regulamentado por decreto e que o sistema de adesão seja aberto no SIARE, tudo isso com o recesso parlamentar no caminho. É muito processo para pouco tempo. Daí surgem três cenários, e em nenhum deles preparar-se agora é desperdício:
| Cenário | O que acontece | Quem se preparou |
|---|---|---|
| A lei sai a tempo | Janela de adesão pode ser de poucos dias úteis entre o decreto e 23/12 | Adere; quem não levantou os débitos, não consegue |
| A lei sai, prazo prorrogado | O CONFAZ pode editar novo convênio estendendo o prazo | Mesma preparação, com mais folga |
| A lei não sai | A autorização pode caducar | Perde só o tempo do levantamento, que serve para transação ou parcelamento |
Quem já tiver o levantamento pronto adere em dias. Quem esperar a notícia da lei para só então começar a organizar os números provavelmente não consegue.
Quanto vale: a conta de cada opção
O ponto que quase todo mundo erra: o desconto incide sobre multas e acréscimos, não sobre o imposto. Parece limitação, mas em dívida antiga é onde está o dinheiro, porque multa e juros de cinco, oito ou dez anos frequentemente superam o próprio imposto. Veja uma empresa com débito consolidado de R$ 1 milhão, composto por R$ 400 mil de imposto e R$ 600 mil de multa e juros (valores ilustrativos; use os números do seu débito):
| Opção | Redução | Multa/juros após desconto | Total a pagar |
|---|---|---|---|
| À vista | 95% | R$ 30.000 | R$ 430.000 |
| 12 parcelas | 85% | R$ 90.000 | R$ 490.000 |
| 24 parcelas | 80% | R$ 120.000 | R$ 520.000 |
| 36 parcelas | 70% | R$ 180.000 | R$ 580.000 |
| 60 parcelas | 60% | R$ 240.000 | R$ 640.000 |
| 84 parcelas | 50% | R$ 300.000 | R$ 700.000 |
| 120 parcelas | 30% | R$ 420.000 | R$ 820.000 |
Valores ilustrativos, sobre parcelas nominais. As parcelas reais são corrigidas pela Selic, o que encarece o parcelamento longo (veja abaixo).
Leia a primeira e a última linha juntas: pagar à vista custa R$ 430 mil; em 120 vezes, R$ 820 mil. A diferença de R$ 390 mil é quase o valor integral da opção à vista. E tem mais: como as parcelas são corrigidas pela Selic, o custo real do parcelamento de 120 meses é ainda maior do que esses R$ 820 mil nominais. Isso puxa a decisão a favor do pagamento à vista para quem tem caixa.
À vista ou parcelar? A conta que decide
A pergunta "vale a pena pagar à vista?" é uma conta de custo de capital. Pagar R$ 430 mil hoje, em vez de parcelar, equivale a abrir mão de carregar essa dívida a um custo que, só pelo desconto perdido, já gira em torno de 15% ao ano, e sobe com a correção pela Selic das parcelas. A regra de decisão:
- Se o custo de capital da empresa é baixo (tem caixa ou crédito barato): pagar à vista quase sempre vence, porque cada real antecipado "rende" o desconto perdido, que é alto;
- Se o custo de capital é alto (depende de capital de giro caro, desconta duplicata): parcelar pode fazer sentido, desde que a conta considere a correção pela Selic;
- Se não há caixa: a pergunta nem se coloca. Escolha o prazo que a geração de caixa suporta com folga, lembrando que o atraso de 3 parcelas derruba o benefício inteiro.
Um exemplo de erro caro: uma empresa com caixa confortável e débito de R$ 3 milhões (R$ 1,1 mi de principal e R$ 1,9 mi de multa/juros) que escolhe 120 parcelas "porque a parcela cabe no orçamento" paga cerca de R$ 2,43 milhões, contra R$ 1,195 milhão à vista. São mais de R$ 1,2 milhão jogados fora por uma decisão tomada em cinco minutos e paga por dez anos. Modelar isso com os números reais é parte de um planejamento tributário e de uma eventual transação tributária.
Quando NÃO aderir
Um artigo honesto sobre anistia precisa desta seção, porque adesão é decisão irreversível: para entrar, a empresa desiste das ações e dos recursos e reconhece o débito. Há situações em que isso é um péssimo negócio:
| Situação do débito | Por que não incluir |
|---|---|
| Há prescrição consumada | Se está prescrito, você não deve nada; aderir é pagar o indevido e ainda confessar |
| Há defesa de mérito sólida no auto | Desconto de 95% na multa é pior do que o cancelamento de 100% do auto |
| Há vício formal relevante | Mesma lógica: a chance é de derrubar tudo, não de pagar com desconto |
| Há tese favorável consolidada nos tribunais | Desistir às vésperas de um precedente favorável é o pior momento possível |
A regra prática: o plano é excelente para débitos incontroversos, aqueles que você sabe que deve e só está empurrando; e é ruim para débitos que você tem chance real de derrubar. Por isso o levantamento tem de ser feito débito a débito, não em bloco: a mesma empresa pode ter créditos que valem a pena incluir e créditos que não. É aí que entra a defesa fiscal, para manter de fora do plano o que deve ser discutido.
O que trava a adesão na janela curta não é a informação (todo mundo vai saber do desconto), é a preparação. O levantamento e a triagem não dependem de a lei sair: podem (e devem) ser feitos agora. Se a lei for publicada com adesão aberta por poucos dias úteis, só adere quem já tem os débitos levantados, separados entre imposto e acréscimos, e triados entre o que incluir e o que discutir.
O que fazer nas próximas semanas
- 1. Levante no SIARE a relação completa de débitos de ICMS da empresa, por inscrição, e separe os de fato gerador até 30/06/2026 (os únicos alcançados).
- 2. Separe, em cada débito, o que é imposto e o que é multa e acréscimos. É essa separação que determina o tamanho do desconto.
- 3. Triage débito a débito: incontroverso (incluir), discutível com chance baixa (calcular) e prescrito, viciado ou com tese forte (não incluir). Separe também o que é Simples Nacional, que está fora.
- 4. Monte a conta das faixas com os seus números e defina a opção que o caixa suporta com folga, considerando a correção pela Selic e a rescisão por 3 parcelas. Se a opção for à vista, deixe o recurso reservado.
- 5. Acompanhe a lei e o decreto (envio à ALMG, aprovação, sanção, regulamentação) e tenha a documentação pronta para protocolar no primeiro dia útil. Se o plano não sair, o mesmo levantamento serve para parcelamento ou para a revisão dos débitos de ICMS.
Esse é o mesmo tipo de empresa que está exposta à discussão de IBS e CBS na base do ICMS em Minas a partir de 2027: vale olhar as duas frentes no mesmo levantamento.
O que fica
O desconto de 95% é real e a data de corte avançou (agora alcança dívidas geradas até junho de 2026, que não cabiam no plano anterior). Mas a oportunidade tem duas armadilhas: a janela pode ser curtíssima, porque a lei estadual ainda não existe, e a adesão é irreversível, o que torna perigoso incluir débito que você poderia simplesmente não dever. Para o empresário mineiro, a pergunta prática é uma só: se a lei for publicada na semana que vem, com adesão aberta por cinco dias úteis, a sua empresa consegue protocolar? Se a resposta for não, o trabalho começa agora, não quando sair a lei. O caminho seguro é o de sempre: levantar e triar os débitos primeiro, decidir a adesão depois, com a conta feita sobre os seus números.
Perguntas frequentes
O desconto é sobre o valor total da dívida?
Não. É sobre multas e demais acréscimos legais (juros e encargos). O imposto principal continua devido integralmente. Em dívidas antigas, porém, a multa e os juros costumam ser a maior parte do débito consolidado.
Já posso aderir?
Até o início de novembro de 2026, não. O Convênio 124/2026 apenas autoriza Minas a criar o plano; falta a lei estadual (ainda não enviada à Assembleia) e o decreto que abre a adesão. Confirme o status atual antes de qualquer decisão.
Minha empresa é do Simples Nacional. Posso aderir?
Os débitos regularmente declarados por optantes do Simples Nacional estão excluídos. Débitos de ICMS fora dessa sistemática merecem análise específica.
Débito já inscrito em dívida ativa ou ajuizado entra?
Sim, o plano autoriza alcançar débitos inscritos em dívida ativa e já ajuizados, com fato gerador até 30/06/2026, desde que haja desistência das ações.
Vale mais a pena à vista ou parcelado?
Depende do custo de capital da empresa. O parcelamento longo embute um custo implícito alto, e as parcelas ainda são corrigidas pela Selic, o que encarece ainda mais. Com caixa ou crédito barato, à vista quase sempre vence.
Aderir é confissão de dívida?
Sim. A adesão envolve reconhecer o débito e desistir das discussões. Por isso débitos com prescrição consumada, vício formal ou defesa sólida não devem ser incluídos sem análise: para esses, a chance é de não dever nada, não de pagar com desconto.
E se a lei não sair até 23/12?
A autorização pode caducar, ou o CONFAZ pode editar novo convênio prorrogando o prazo. Nenhum dos dois está sob o seu controle, e é por isso que a preparação (levantamento e triagem dos débitos) precisa estar pronta antes.
Sua empresa tem dívida de ICMS em Minas?
Levantamos todos os débitos no SIARE, separamos imposto de multa e juros, fazemos a triagem do que incluir e do que discutir, e deixamos a adesão pronta para o primeiro dia útil quando a lei sair.
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