Defesa Fiscal
O novo art. 174 do CTN: a execução fiscal ficou imprescritível, ou apenas imprevisível?
Existe uma frase que todo empresário com dívida antiga ouve e trata como verdade: deixa prescrever. Execução fiscal parada há oito anos, nenhuma penhora, ninguém mexe, e um dia o crédito morre sozinho. Esse relógio existia de verdade e corria sem precisar de nada. A LC 236/2026 mexeu nele, e de um jeito específico: não acabou com a prescrição, multiplicou as situações em que ela pode ser zerada. E o veto presidencial derrubou justamente o limite que impediria isso de acontecer várias vezes.
Como o relógio funcionava até setembro de 2026
O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais diz que, quando a Fazenda não encontra o devedor nem bens, o processo fica suspenso por um ano e depois vai para o arquivo sem baixa, ou seja, estaciona sem ser extinto. A Súmula 314 do STJ completou a conta: terminado esse ano, começa a prescrição de cinco anos.
Em 2018, no REsp 1.340.553/RS, o STJ transformou isso em mecanismo quase automático, nos Temas 566 a 571:
- o ano de suspensão começa sozinho, na data em que a Fazenda toma ciência de que não há devedor nem bens. Não precisa de pedido dela nem de decisão do juiz;
- terminado o ano, a prescrição de cinco anos começa sozinha também;
- no curso do arquivamento, só citação efetiva e constrição patrimonial efetiva interrompem o prazo. Petição pedindo diligência não interrompe, salvo quando a diligência pedida no prazo acaba resultando em penhora ou citação;
- o juiz, ao reconhecer a prescrição, tem de indicar as datas de cada marco.
Resumo: um ano mais cinco, com data previsível. Era por isso que esperar funcionava. E o desenho não era presente ao devedor: existia para impedir que a cobrança fosse eterna, que é exatamente o fundamento pelo qual o STF declarou o art. 40 constitucional, no Tema 390.
O que a LC 236/2026 fez com o art. 174
O art. 174 do CTN sempre teve quatro hipóteses de interrupção: despacho que ordena a citação, protesto judicial, ato judicial que constitui o devedor em mora e reconhecimento do débito pelo devedor. Agora são nove. As cinco novas, mais a ampliação de uma antiga:
| Inciso | O que passa a interromper a prescrição | Risco prático |
|---|---|---|
| II, ampliado | Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, além do protesto judicial | Alto. É prática administrativa de massa, feita por lote |
| V | Instauração do procedimento de mediação | Depende de iniciativa das partes |
| VI | Instituição da arbitragem especial tributária, retroagindo ao requerimento | Nenhum hoje, porque falta a lei específica |
| VII | Sentença de extinção da execução por não localização do executado ou de bens, desde que a prescrição intercorrente ainda não tenha começado | É o centro da polêmica |
| VIII | Informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial, com o prazo suspenso até o encerramento do processo | Falência costuma durar mais de uma década |
| IX | Ato inicial da execução fiscal extrajudicial | Depende de legislação específica |
E o § 3º diz o que já se entendia, agora expresso: a prescrição interrompida recomeça do zero, da data do ato que a interrompeu. Não há aproveitamento do tempo já corrido.
CTN, art. 174, § 1º, incisos I a IX, e § 3º, na redação dada pela LC nº 236, de 4 de setembro de 2026. No texto publicado, o caput do § 1º, que previa a interrupção da prescrição uma única vez, foi vetado pela Mensagem nº 743/2026, com a justificativa de que a limitação reduziria a capacidade de recuperação do crédito público e estimularia a inadimplência e a ocultação patrimonial. Os §§ 2º e 4º também foram vetados, por serem desdobramentos daquela regra, e os incisos foram preservados: no CTN consolidado, o § 1º aparece com a redação "A prescrição se interrompe" e os nove incisos. Lei nº 6.830/1980, art. 40 e § 4º. Súmula nº 314 do STJ. STJ, 1ª Seção, REsp 1.340.553/RS, Temas 566 a 571. STF, RE 636.562/SC, Tema 390 (constitucionalidade do art. 40 da LEF). CTN, arts. 135 (redirecionamento) e 171-A a 171-C (arbitragem e mediação, dependentes de lei específica).
O inciso VII e a janela de um ano
O inciso VII é o que gerou a manchete de que a execução fiscal virou imprescritível. Ele tem uma condicionante que muita análise esquece: só interrompe a sentença de extinção proferida antes de a prescrição intercorrente começar.
Cruzando com o art. 40 da LEF, a janela é estreita. A Fazenda toma ciência de que não há devedor nem bens, começa o ano de suspensão e, terminado esse ano, a prescrição começa automaticamente. Logo, a sentença precisa sair dentro daquele ano. Depois disso, o inciso VII não se aplica.
Veja a diferença, com datas, numa execução de ICMS de R$ 1,2 milhão:
| Regra antiga | Com o novo inciso VII |
|---|---|
| Ciência da não localização em setembro de 2017 | Ciência em abril de 2027 |
| Ano de suspensão até setembro de 2018 | Ano de suspensão até abril de 2028 |
| Prescrição começa e corre até setembro de 2023 | Sentença de extinção em novembro de 2027, dentro da janela |
| Crédito extinto, sem a empresa fazer nada | Prazo zerado: novo quinquênio a partir de novembro de 2027 |
Sem o limite de uma única vez, nada no texto impede que o ciclo se repita: nova execução, nova tentativa de localização, nova frustração, nova sentença dentro de nova janela, nova interrupção. Note a formulação correta do problema, porque ela é diferente do exagero que circulou: não é que a prescrição tenha sido abolida, é que ela pode nunca começar.
Esse cenário, porém, depende de três coisas que não são automáticas: a Fazenda reajuizar a cada ciclo, o juiz extinguir o processo dentro do ano de suspensão, quando o padrão forense consolidado é arquivar sem baixa, e os tribunais aceitarem essa leitura em vez de construir um limite por interpretação.
O risco mais provável no dia a dia é outro
Se o inciso VII é o caso extremo, o inciso II é o corriqueiro. A redação antiga falava em protesto judicial, figura rara. A nova inclui o protesto extrajudicial da CDA, que é rotina administrativa das procuradorias, feita em lote, sem processo, a custo baixíssimo.
Num débito federal de R$ 480 mil: execução ajuizada em 2024, ciência da não localização em maio de 2025, ano de suspensão até maio de 2026, prescrição que venceria em maio de 2031. Se a procuradoria levar a CDA a protesto em março de 2028, pela nova redação o prazo recomeça ali, indo até março de 2033. Um clique administrativo prorrogou o crédito em quase dois anos.
Aqui existe uma tensão real que ainda não foi resolvida: a tese do repetitivo de 2018 diz que, no curso da execução arquivada, só citação efetiva e constrição patrimonial efetiva interrompem. O novo inciso II diz que o protesto interrompe. Compatibilizar as duas normas é exatamente o terreno onde a disputa vai acontecer, e ninguém pode afirmar hoje como termina.
E vale dizer com clareza, porque alarmismo atrapalha decisão tanto quanto descuido. O art. 40 da LEF continua em vigor. O STF validou esse artigo justamente porque ele impede a cobrança eterna. Os Temas 566 a 571 continuam sendo precedente qualificado e não foram superados por lei. A imprescritibilidade é exceção constitucional, prevista para hipóteses expressas, e crédito tributário não está entre elas. O que mudou não foi a existência da prescrição. Foi a previsibilidade dela. E imprevisibilidade, em planejamento financeiro, custa mais caro que dívida conhecida.
A pergunta que vale mais: alcança a execução que já está parada?
A LC 236/2026 entrou em vigor em 4 de setembro de 2026. A dúvida é se uma sentença de extinção proferida agora, em execução de 2015, interrompe um prazo que já corre desde 2017. Há três leituras defensáveis, e nenhuma tem jurisprudência, porque a lei tem pouco mais de um mês:
- Não alcança. Prescrição é instituto de direito material, e prazo já iniciado se rege pela lei do tempo em que começou. Criar causa de interrupção para prazo em curso é prorrogá-lo retroativamente contra o contribuinte;
- Alcança os atos novos. A lei não retroage, mas incide sobre o que acontece depois dela. Sentença de 2027 é fato novo, sob lei nova;
- Alcança só onde a condicionante do inciso VII é atendida. Se a prescrição intercorrente já começou antes de setembro de 2026, o próprio inciso se afasta, sem precisar discutir retroatividade.
A terceira leitura é elegante e protege a maior parte do passivo antigo. Mas atenção: ela não protege contra o protesto da CDA, que não tem condicionante nenhuma. Quem se sente confortável com ela ainda precisa olhar para o protesto.
Quais são as suas datas, e você consegue provar?
Mapeamos as execuções fiscais da empresa, do grupo e dos sócios, datamos cada marco nos autos, conferimos se houve protesto da CDA ou sentença de extinção, classificamos cada processo por risco e indicamos onde pedir o reconhecimento da prescrição e onde negociar.
Quero o diagnóstico das minhas execuçõesO que muda na estratégia da empresa
Esperar deixou de ser plano e virou aposta. Antes, bastava achar a data da ciência da não localização, somar seis anos e saber quando o crédito morria. Agora o cálculo depende de variáveis que não estão sob o controle da empresa: se a procuradoria vai protestar, se o juiz vai extinguir dentro da janela, se o crédito será informado em falência, se os tribunais vão aceitar as novas interrupções.
Documentar agora vale mais do que se defender depois. Esta é a parte técnica, não comercial. Quem levanta hoje a data exata da ciência, a ausência de protesto e o decurso integral do prazo está provando um fato consolidado antes de qualquer ato novo. Quem só olha depois de a CDA ser protestada vai ter de sustentar que a lei nova não alcança aquele ato, discussão bem pior do que simplesmente demonstrar que a prescrição já estava consumada. Para muita empresa isso significa requerer o reconhecimento da prescrição agora, com base no art. 40, § 4º, da LEF, em vez de seguir em silêncio. O silêncio, que era o movimento mais seguro, deixou de ser.
A transação passou a competir de igual para igual. Quando a prescrição era previsível, comparar esperar com negociar era conta fácil. Agora:
| Caminho | Custo | Risco | Certidão negativa |
|---|---|---|---|
| Esperar, como antes | Zero | Indefinido, depende de ato de terceiro e de jurisprudência que não existe | Travada enquanto durar a disputa |
| Requerer a prescrição agora | Honorários e custas | Baixo, se o prazo se consumou antes de setembro de 2026 e as datas estão provadas | Regularizada se acolhida |
| Transacionar | Valor negociado, parcelado | Baixo, encerra a discussão | Regularizada desde a adesão |
Não existe resposta única. Para quem tem prescrição claramente consumada e consegue provar as datas, requerer é tecnicamente superior. Para quem tem dúvida nas datas, já teve a CDA protestada ou precisa da certidão para operar, negociar passou a fazer muito mais sentido do que fazia há dois meses.
O efeito no balanço, que quase ninguém olhou
Execução arquivada há anos, sem citação e sem penhora, perto da prescrição, costuma ser classificada como perda remota, sem provisão e sem divulgação. Com o marco inicial da prescrição sob disputa, essa classificação tende a subir para possível, com divulgação obrigatória em nota, e para provável se houver reconhecimento judicial de interrupção, o que exige provisão e reduz o patrimônio líquido.
Não é formalidade. Isso mexe em índice de endividamento, pode acionar cláusula de contrato de financiamento e aparece em qualquer due diligence. Quem está vendendo participação, captando ou entrando em licitação precisa tratar disso antes de o auditor tratar.
Um plano de 60 dias
- Semanas 1 e 2. Levante todas as execuções fiscais da empresa, dos sócios e do grupo, nas três esferas, e separe as que estão arquivadas sem baixa. Esse é o grupo de risco;
- Semanas 3 e 4. Para cada uma, localize nos autos a data exata em que a Fazenda tomou ciência da não localização. É a data mais importante do processo. Some um ano e mais cinco. Verifique se houve citação efetiva ou penhora em algum momento;
- Semanas 5 e 6. Consulte as centrais de protesto para saber se a CDA foi protestada e quando. Confira se houve sentença de extinção e se ela caiu dentro ou fora do ano de suspensão. Para empresas do grupo em falência ou liquidação, veja se o crédito foi informado no processo;
- Semanas 7 e 8. Classifique cada execução em três grupos e decida: prescrição consumada antes de setembro de 2026, sem protesto e sem sentença na janela, requer o reconhecimento agora; prazo ainda em curso, dúvida nas datas ou CDA protestada, avalia transação; sentença dentro da janela, crédito em falência ou penhora efetiva, prescrição não é tese, estrutura defesa de mérito ou negocia.
E guarde tudo em dossiê datado. Se a discussão vier, é ele que vira prova.
O que mudou não foi a prescrição, foi a previsibilidade
A LC 236/2026 não tornou a execução fiscal imprescritível, e quem diz isso exagera. Mas criou seis novas formas de zerar o relógio, tirou o limite que o Congresso havia aprovado e deixou em aberto como tudo isso convive com um repetitivo de 2018 que vai em outra direção. Até o STJ pacificar, vão se passar anos, e nesse intervalo cada protesto e cada sentença é uma alegação de interrupção que a Fazenda vai sustentar.
Para a empresa, a pergunta mudou. Não é mais quando prescreve. É quais são as minhas datas e eu consigo provar.
Fazemos esse diagnóstico e o requerimento da prescrição em defesa fiscal, a comparação com a negociação em transação tributária e parcelamentos, e a avaliação da exposição em operações societárias em due diligence tributária. Para empresas com passivo grande, o trabalho começa em gestão de passivo fiscal.
Para aprofundar: tudo o que a LC 236/2026 mudou no contencioso, a prescrição intercorrente no processo administrativo, que é outra coisa e tem prazo de três anos, e o seguro garantia como forma de suspender a exigibilidade.
A redação do art. 174 do CTN foi conferida no texto consolidado publicado no portal do Planalto, com os marcadores de veto da Mensagem nº 743/2026. Os exemplos com datas, a tabela de caminhos, a leitura sobre o efeito contábil e o plano de 60 dias são elaboração própria. A discussão sobre a prescrição que pode nunca começar foi levantada em artigo publicado na Consultor Jurídico.
Perguntas frequentes
A LC 236/2026 acabou com a prescrição do crédito tributário?
Não. O prazo continua sendo de cinco anos e o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais permanece em vigor. O que mudou foi o número de atos capazes de interromper o prazo e, com o veto ao limite de uma única vez, a ausência de teto para essas interrupções.
Quais são as novas hipóteses de interrupção?
Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, instauração de mediação, instituição da arbitragem especial tributária, sentença de extinção da execução por não localização do devedor ou de bens, informação do crédito em falência ou liquidação e ato inicial da execução fiscal extrajudicial.
O que foi vetado exatamente?
O Congresso havia aprovado que a prescrição se interromperia uma única vez. Esse caput do § 1º do art. 174 foi vetado pela Mensagem nº 743/2026, sob o argumento de que a limitação reduziria a recuperação do crédito público. Os incisos foram preservados, e os vetos ainda podem ser apreciados pelo Congresso.
Minha execução está arquivada desde 2017. Prescreveu?
Provavelmente sim, se a Fazenda tomou ciência da não localização naquele ano: um ano de suspensão mais cinco de prescrição levaria a 2023. Mas é preciso conferir nos autos a data exata da ciência, verificar se houve citação por edital ou penhora efetiva e checar se a CDA foi protestada. E o reconhecimento precisa ser requerido ou acolhido pelo juiz.
A lei nova alcança execução antiga?
Não há resposta jurisprudencial ainda. Existem três leituras defensáveis: a de que prazo já iniciado se rege pela lei anterior, a de que a lei nova incide sobre atos praticados depois dela, e a de que o próprio inciso VII se afasta quando a prescrição intercorrente já começou.
O protesto da CDA interrompe mesmo a prescrição intercorrente?
A nova redação do art. 174, II, inclui o protesto extrajudicial entre as hipóteses de interrupção. Há tensão com o repetitivo de 2018, segundo o qual, no curso da execução arquivada, só citação efetiva e constrição patrimonial efetiva interrompem. Essa compatibilização ainda não foi feita pelos tribunais.
Posso levar meu débito à arbitragem tributária?
Não, por ora. A arbitragem especial tributária prevista na LC 236/2026 depende de lei específica que ainda não foi editada. Enquanto isso, o inciso VI não tem aplicação prática.
Se eu requerer a prescrição e perder, piora minha situação?
Requerer o reconhecimento não é confissão de dívida nem renúncia a outras defesas. Mas uma decisão desfavorável consolida a exigibilidade naquela execução e pode reduzir espaço de negociação. Por isso o pedido vem depois do levantamento das datas, não antes.
Quais são as suas datas, e você consegue provar?
Mapeamos as execuções fiscais da empresa, do grupo e dos sócios, datamos cada marco nos autos, conferimos se houve protesto da CDA ou sentença de extinção, classificamos cada processo por risco e indicamos onde pedir a prescrição e onde negociar.
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